| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27602 REJEITADA  | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 265 do Substitutivo do Relator
da Comissão de Sistematização a redação seguinte:
"Art. 265. É assegurada aposentadoria com
proventos de valor igual à maior remuneração dos
ultimos dize meses de atividade, verificada a
regularidade dos reajustes salariais nos trinta e
seis meses anteriores ao pedido, garantido o
reajustamento para preservação de seu valor eal,
cujo resultado nunca será inferior ao número de
salários mínimos percebidos quando da concessão do
benefício:" | | | | Parecer: | Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusive
promovendo a melhor distribuição de seus recursos, o projeto
consagra os princípios da seletividade e distributividade das
prestações previdênciárias. A emenda, que intenta estabelecer
correspondência absoluta entre o salário do trabalhador e os
benefícios, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios,
além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente
por não considerar, para o cálculo dos benefícios, o tempo de
trabalho e de contribuição do segurado.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27603 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:ARTIGO 74
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO
CAPÍTULO
DO LEGISLATIVO
DO CONGRESSO NACIONAL
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao
Art. 74 do Substitutivo do relador da comissão de
Sistematização ao projeto de Constituição:
Art. - 74 ...............................
..................................................
§ 4 - Lei ordinária estabelecerá o número
Deputado a serem eleitos em cada distrito. | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27604 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 194.
Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso
e parágrafo:
"Inciso II - polícia rodoviária federal;"
"Parágrafo 4o. - a organização e o
funcionamento da polcia rodoviária federal serão
regulados por lei complementar." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27605 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo Único do Art. 177 do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 177 - ..................................
Parágrafo Único - Lei complementar organizará
a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal
e dos Territórios e estabelecera normas gernais
para a organização da Defensoria Pública dos
Estados, obsrvando autonomia fundional da
instituição, atribuindo aos seus membros o mesmo
regime jurídico da carreira do Ministério Público
e ingresso mediante concurso público de provas e
título". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27606 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPíTULO III
DOS ESTADOS FEDERADOS
Dê-se ao parágrafo Único do 37 do substitutivo
do Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 37 - ..................................
..................................................
Parágrafo único - a criação, a incorporação,
a fusão e o desmembramento de Municípios,
obedecidos os requisitos previstos em lei
complementar estadual, dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações
diretamente interessadas, e se darão por lei
estadual. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27607 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:ART.202
TÍTULO VII
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Acrecenta-se ao Art. 202 do substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização o seguinte
inciso V:
Art. 202 - ..................................
..................................................
V - inserir ou adicionar taxas, contribuições ou
participações na cobrança de prestação de serviços
públicos. | | | | Parecer: | O acréscimo proposto na Emenda poderia ensejar e,
inclusive, incentivar a omissão por parte de contribuintes
pouco cumpridores de mas obrigações fiscais.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27608 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IV
CAPÍTULO VIII
SEÇÃO I- ART. 61 -EMENDA MOTIFICATIFA
Dê-se ao art, 61 do substitutivo do relador
ao Projeto de Constituição a redação que se segue:
"Art. 61 A lei fixará a relação de valor
entre a maior e a menor remunração no serviço
público.
Parágrafo Único. Para fins de disposto neste
artigo, nenhum servidor público perceberá
remuneração superior a 90% (noventa por cento) dos
vencimentos de Ministro do Supremo Tribunal
Federal, excetuando-se desse cômputo o adicional
por tempo de serviço." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27609 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFITICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 70
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
Dê-se ao artigo 70 do substitutivo do relador
da Comissão de Sistematização a seguinte redação:
Art. 70 O servidor público federal, estadual
ou municipal, funcionário ou empregado da
administração direta, indireta, sociedade de
economia mista ou fundação originada do Poder
Público, exercerá ou função originada do Poder
Público, exercerá o mandato eletivo obedecidas as
disposições deste artigo:
§ 1o. - Em se tratando de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, ficará afastado de
seu caro, emprego ou função, sendo-lhe facultado
fazer opção entre sua remuneração ou o subsídio
fixo a que fizer jus.
§ 2o. - Investido no mandato de vereador e
podendo seu horário de trabalho ser
compatibilizado com o horário das sessões da
Câmara, perceberá a remuneração de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a
que fizer jus.
§ 3o. É vedado ao vereador, no âmbito da
administração pública direta ou indiureta
municipal, ocupar cargo em comissão ou aceitar,
salvo mediante concurso público, em prego ou
função.
§ 4o. Executa-se da vedação do parágrafo
anterior, no âmbito municipal, o cargo de
secretária municipal, desde que o vereador se
licencie do exercício do mandato." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27610 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELADOR
Dê-se ao item "a", do § 1o. art. 150, a
redação seguinte:
"a) um terço dentre juízes dos tribunais
Regionais Federais e um terço dentre
desembargadores dos tribunais de Juistiça Estadual
indicados em lista trílice elaborada pelo próprio
Tribunal." | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27611 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELADOR
Acrescente-se como Disposição Transitória no
Título X, onde couber:
"Art. Fica extinto o Registro Torrens.
"Parágrafo único. Os procedimentos de
registro de imóvel rural obedecem as disposições
gerais sobre registros públicos. | | | | Parecer: | Obra de Rui Barbosa não se destrói sem cuidadoso estudo.
A justificativa não demonstra a lesividade do Registro Tor-
rens. A questão não é de Direito Constitucional.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27612 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART.43 - Dispositivo
Transitórias.
TÍTULO X
Disposições Transitórias
Ao Artigo 43 das Disposições Transitórias, do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização ao Projeto de Constituição,
acrescente-se o seguinte parágrafo único:
Art. 43 - ..................................
Parágrafo Único - É assegurado ao servidor
público estatutário e celetista a contagem da
conversão da licença-prêmio em dobro, incluídas as
vantagens vigentes pela atual legislação para fins
de aposentadoria". | | | | Parecer: | O dispositivo ao qual se pretende a inclusão de
parágrafo não resultou aproveitado no novo substitutivo
oferecido por este Relator.
Ademais, a sugestão em apreço não se harmoniza com a
sistemática do referido documento, ao conferir vantagens
pouco condizentes com o regime celetista.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27613 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Inclua-se no Título X "Disposições
Transitórias" o seguinte artigo, onde couber:
"Art. São estáveis os atuais servidores da
União, dos Estados e dos Municípios, da
Administração centralizada ou autárquica,
independentemente do regime jurídico a que estejam
submetidos, que, à data da promulgação desta
Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de
serviço público ininterrupto ou dez anos
intercalados, e estejam em pleno exercício do
cargo ou emprego." | | | | Parecer: | Não obstante tenha o novo Substitutivo adotado redação
ligeiramente diferente, é inegável que o conteúdo da Emenda
deve ser aproveitado no referido texto.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado
pelo Relator. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29552 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 90, um parágrafo, nos
seguintes termos:
Art. 90. ..................................
§ A Câmara dos Deputados terá uma Comissão
de Petição para receber e estudar a procedência de
queixas dos cidadãos, propondo ao setor próprio as
providências para sua correção. | | | | Parecer: | Os princípios definidos pelo Substitutivo não autorizam o
acolhimento da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29553 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 80 parágrafo único.
Art. 80. ..................................
Parágrafo único. Importa em crime de
responsabilidade o não acatamento de resoluções do
Congresso ou de qualquer de suas Casas, por
autoridades encarregadas de execução sobre suas
consequências. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29554 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao Título V, Capítulo I, Seção V acrescente-
se artigo, nos seguintes termos:
Art. Define-se o mandato dos Deputados e
Senadores por todas as suas atividades com
objetivo político, legislativo e de fiscalização
do Governo. | | | | Parecer: | A Emenda visa a definir as atividades que se compreendem
no mandato dos Deputados e Senadores a fim de evitar a errô-
nea compreensão do povo de que a atividade parlamentar se re-
sume aos trabalhos de plenário e das Comissões.
Apesar do louvável objetivo da proposta, penso que o es-
clarecimento da opinião pública se conseguirá melhor com uma
campanha educativa do que com a simples inserção de disposi-
tivo na Lei Maior.
Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29555 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 90 o seguinte
parágrafo:
Art. 90. ..................................
§ As Comissões Técnicas Permanentes estarão,
na área da respectiva competência, investidas de
poder de inquérito para, em rito sumário,
verificar da procedência de fatos indicados em
denúncia ou da necessidade de investigação mais
profunda sobre os mesmos por intermédio de
Comissões de Inquérito específicas. | | | | Parecer: | Os princípios definidos pelo Substitutivo não autorizam o
acolhimento da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29556 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao elenco de incisos do artigo
104, após o VII, renumerando-se os demais, o
seguinte inciso:
Art. 104. ..................................
............................................
VII - ......................................
VIII - julgar em rito sumário, denúncias a
respeito de irregularidades nas atividades
governamentais. | | | | Parecer: | Data vênia do ilustre Autor, a proposta contraria a sis-
temática adotada pelo Substitutivo, que expressa, quanto ao
assunto, o entendimento da maioria dos membros da Comissão.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29557 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 48 do
artigo 6o. do Projeto de Constituição:
"É assegurada a liberdade de expressão da
atividade intelectual, artística e científica, sem
censura ou licença. Aos autores pertence o direito
exclusivo de utilização, publicação ou reprodução
de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo
tempo que a lei fixar. Caberá ao Estado a
arrecadação das importâncias referentes a direitos
autorais dos espetáculos artísticos e de
interpretação." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29558 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IV, CAPÍTULO VIII, SEÇÃO II(Substitutivo do
Relador).
Substitua-se o item II do art. 63 pelos
seguintes dispositivos:
"Art. O ingresso no Serviço Público na
Administração Direta e Indireta, nesta
compreedidas as autarquias, sociedades de economia
mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo
Poder Público, dependerá de prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1o. Excluídos os cargos de confiança,
todos os demais, vinculados aos órgãos de que
trata este artigo, serão organizados em nível de
carreira, com promoções sujeitas à comprovação
periódica da formação profissional e qualificação
do servidor.
§ 2o. Somente em casos excepcionais e para
atender a situação de emergência e de interesse
público, poderão ser admitidos servidores em
caráter provisório, por tempo determinado e
improrrogável." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29559 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 22, "Caput"
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
TíTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Dê-se ao caput do Art. 22, das Disposições
Transitórias, do Substitutivo do Relator da
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 22. O sistema tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de março
de 1988. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a antecipação, para 1o.
de março de 1988, da vigência do sistema tributário consubs-
tanciado no projeto, certificando, na Justificação, tratar-se
de "reivindicação unânime dos Estados e Municípios", que não
podem "esperar pelo ano de 1989 para sua vigência".
A nova partilha tributária prevista nos artigos 212 e
213 teve por escopo atender não apenas as reivindicações dos
Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também propiciar-
-lhes recursos para a necessária descentralização administra-
tiva de encargos. A elevação gradativa de sua participação na
arrecadação tributária, como previsto no artigo 22 e parágra-
fo, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tribu-
tos, para ensejar as acomodações necessárias e decorrentes
dessa elevação.
Pela rejeição. | |
|
