Dê-se ao Parágrafo Único do Art. 177 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 177 - .................................. Parágrafo Único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecera normas gernais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, obsrvando autonomia fundional da instituição, atribuindo aos seus membros o mesmo regime jurídico da carreira do Ministério Público e ingresso mediante concurso público de provas e título".

A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.