EMENDA MODIFITICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 70 TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO VIII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS Dê-se ao artigo 70 do substitutivo do relador da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 70 O servidor público federal, estadual ou municipal, funcionário ou empregado da administração direta, indireta, sociedade de economia mista ou fundação originada do Poder Público, exercerá ou função originada do Poder Público, exercerá o mandato eletivo obedecidas as disposições deste artigo: § 1o. - Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu caro, emprego ou função, sendo-lhe facultado fazer opção entre sua remuneração ou o subsídio fixo a que fizer jus. § 2o. - Investido no mandato de vereador e podendo seu horário de trabalho ser compatibilizado com o horário das sessões da Câmara, perceberá a remuneração de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus. § 3o. É vedado ao vereador, no âmbito da administração pública direta ou indiureta municipal, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo mediante concurso público, em prego ou função. § 4o. Executa-se da vedação do parágrafo anterior, no âmbito municipal, o cargo de secretária municipal, desde que o vereador se licencie do exercício do mandato."

A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.