EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART.43 - Dispositivo Transitórias. TÍTULO X Disposições Transitórias Ao Artigo 43 das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, acrescente-se o seguinte parágrafo único: Art. 43 - .................................. Parágrafo Único - É assegurado ao servidor público estatutário e celetista a contagem da conversão da licença-prêmio em dobro, incluídas as vantagens vigentes pela atual legislação para fins de aposentadoria".

O dispositivo ao qual se pretende a inclusão de parágrafo não resultou aproveitado no novo substitutivo oferecido por este Relator. Ademais, a sugestão em apreço não se harmoniza com a sistemática do referido documento, ao conferir vantagens pouco condizentes com o regime celetista. Pela rejeição da Emenda.