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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22162 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Substituir a palavra, ou melhor, a expressão "pela sua fruição", pela expressão, "pelo seu usufruto", no inciso VIII, do artigo 45, ficando assim redigido: Artigo 45 - ................................ ............................................ VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, incumbindo-lhes instituir preço público pelo seu usufruto, cujo produto reverterá à comunidade local, como contrapartida pelos custos sociais atinentes a sua preservação.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22163 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso IV, do artigo 64, a expressão "civil ou militar", ficando assim redigido: Artigo 64 - ................................ ............................................ IV - a de dois cargos privativos de médico civil ou militar.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo substitutivo do Relator.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22164 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Suprimir a expressão "exceto para promoção por merecimento", do inciso II, do artigo 70, ficando assim redigido: Artigo 70 - ................................ ............................................ II - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
	Parecer:	Pela rejeição. Estando o servidor fora de sua reparti ção, não há como promovê-lo por merecimento.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22165 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar a redação do parágrafo 2o, do artigo 71, para a seguinte: Artigo 71 - ................................ § 2o. - O servidor que ocupava o lugar do reintegrado será exonerado se cargo em comissão ou, se ocupava outro cargo, a este reconduzido sem direito a indenização, mas, se nomeado em decorrência de concurso público, será aproveitado em outro cargo ou posto da administração.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, naquilo que está de conformi- dade como o novo substitutivo do Relator.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22166 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Suprima-se as palavras "igual" e "misto" e "majoritário" do artigo 74, ficando assim redigido: Artigo 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do voto proporcional, conforme disposto em lei complementar.
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22167 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modifique-se o parágrafo segundo do Artigo 74, para a seguinte redação: Artigo 74 - ................................ ............................................ § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado e o Distrito Federal tenha menos de oito e mais de sessenta Deputados.
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22168 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar o parágrafo 2o, do artigo 90, passando a ter a seguinte redação: Artigo 90 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - Às comissões cabe discutir e votar a matéria de sua competência, conforme dispuser o regimento.
	Parecer:	A redação contida no Substitutivo trata a matéria de forma mais adequada. Pela rejeição.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22169 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Substituir a expressão "se for o caso" para "quando for o caso", no parágrafo terceiro, do Artigo 90.
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22170 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	1) - Suprimir do texto do substitutivo todo o Capítulo III, do Título V, do substitutivo do Relator. 2) - Suprimir do texto do substitutivo do Relator, toda e qualquer referência ao Regime Parlamentarista e ao Primeiro-Ministro.
	Parecer:	O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22171 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar o Artigo 158, passando a ter a seguinte redação: Art. 158 - Haverá em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho, conforme dispuser a lei.
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22172 PREJUDICADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar o Artigo 158, dando-lhe dois parágrafos, a saber: Art. 158 § 1o. - A lei disporá sobre a Constituição dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada a representação de empregados e empregadores. § 2o. - Na Comarca onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei atribuirá ao Juiz de Direito a competência destas.
	Parecer:	A Emenda propõe regras já incluídas no Substitutivo. Pela prejudicialidade.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22173 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar a redação do inciso II, do Artigo 165, ficando assim redigido: Arrt. 165 - ................................ I - ........................................ II - de um Juiz do Tribunal Regional Federal ou de um Juiz Federal por este indicado.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22174 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Incluir no Artigo 194, um inciso VI e um parágrafo quarto, ficando assim redigido: Art. 194 - .................................. .................................................. VI - Polícia Rodoviária Federal. .................................................. § 4o. - A organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal serão regulados por lei.
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22175 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Aditiva Acrescentar ao parágrafo 3o., do Artigo 228, a expressão "admitidas as exceções previstas nesta Constituição", ficando assim redigido: Art. 228 - .................................. .................................................. § 3o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros, inclusive através de monopólios ou oligopólios, admitidas as exceções previstas nesta Constituição.
	Parecer:	A expressão "admitidas as exceções previstas nesta Cons- tituição" é desnecessária. O monopólio do Estado não configura abuso do poder eco- nômico. Pela rejeição.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22176 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Suprimir o parágrafo primeiro do Artigo 229, renumerando o parágrafo segundo para único.
	Parecer:	Emenda supressiva do parágrafo 1o. do art. 229. Por in- suficientemente justificada, não cabe o seu acolhimento. Pela rejeição.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22177 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar a redação do parágrafo único do Artigo 232 ficando assim redigido: Art. 332 - .................................. Parágrafo Único - A lei disporá sobre a concessão, pela União, para exploração dos recursos minerais em terras indígenas, assegurando às populações envolvidas participação percentual no produto explorado.
	Parecer:	Pela rejeição. Somos pela simples supressão do Parágrafo Único do art. 232, tendo em vista que o "caput" do artigo já estabelece que lei ordinária deverá regular as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos re- cursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas. Por essa razão torna-se dispensável a manutenção do Parágrafo Único, pelo que rejeitamos a Emenda modificativa proposta.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22178 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Suprimir o parágrafo primeiro, do Artigo 233.
	Parecer:	Concordamos com a supressão do parágrafo primeiro pois a matéria já está implicitamente prevista no art. 232. Além disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por jul- gar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente consti tucional, e sim mais propria à esfera da legislação ordiná- ria. Pela aprovação parcial.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22179 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar o parágrafo terceiro do Artigo 236, ficando assim redigido: Art. 236 - .................................. .................................................. § 3o. - As desapropriações de imóveis urbanos serão pagos, previamente, em dinheiro.
	Parecer:	A Emenda propõe a modificação do parágrafo 3o. do artigo 236. Entretanto suprime partes importantes consideradas no Substitutivo. Pela rejeição.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22180 APROVADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Suprimir o parágrafo único do Artigo 239.
	Parecer:	A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22181 APROVADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Suprima o parágrafo único do Artigo 240.
	Parecer:	A inclusão de um dispositivo específico para o transpor- te de granéis, além de privilegiar um setor produtivo em de- trimento de outros, provoca interpretação dúbia em sua reda- ção. Pela aprovação da emenda supressiva.

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