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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22172 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22172 - PREJUDICADA
Autoria
EZIO FERREIRA (PFL/AM)
Data
02-09-1987
Texto
Modificar o Artigo 158, dando-lhe dois parágrafos, a saber: Art. 158 § 1o. - A lei disporá sobre a Constituição dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada a representação de empregados e empregadores. § 2o. - Na Comarca onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei atribuirá ao Juiz de Direito a competência destas.
Remissão
A0A050405158 - ADITIVA - ARTIGO:158 PAR
Remissão
A0A00 000504 - ADITIVA - ARTIGO:504 PAR
Parecer
A Emenda propõe regras já incluídas no Substitutivo. Pela prejudicialidade.