ANTE / PROJEMENTODOS | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00293 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Suprima-se no art. 207, III, a expressão "de
primeiro ou segundo grau". | | | Parecer: | A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter-
ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho-
mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício
de função de magistério, pretende retirar, da parte final do
item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão
"de primeiro ou segundo grau".
O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo
esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de
432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape-
nas, duas abstenções.
Pela rejeição. | |
202 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01106 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS MOTORISTAS
PROFISSIONAIS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AOS AGRICULTORES PARA
A COMPRA DE IMPLEMENTOS. | | | Indexação: | EQUIPAMENTOS AGRICOLA
CATEGORIA PROFISSIONAL
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
203 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01107 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA PROIBIDA A ANEXAÇÃO OU O DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS SEM
PRÉVIA CONSULTA ÀS RESPECTIVAS POPULAÇÕES. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIVISÃO TERRITORIAL | |
204 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01108 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GOZE DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL,
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E QUE SEJA DIRIGIDA POR UM
PROCURADOR-GERAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
205 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01461 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO A TODOS OS CIDADÃOS
BRASILEIROS, SALVO NOS CASOS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
206 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01462 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO LOCOMOVER-SE NOS LIMITES DE SUA
CIDADE, DEVENDO O SISTEMA URBANO DE TRANSPORTES PERMITIR-LHE ESTA
LOCOMOÇÃO, QUALQUER QUE SEJA SUA CONDIÇÃO SOCIAL OU FINANCEIRA. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES
TRANSPORTE URBANO | |
207 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01463 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA AS ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR-GERAL DA
REPÚBLICA, QUE SERÁ NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS
APROVAÇÃO DE SEU NOME PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | CARGO PUPLICO | |
208 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01464 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE OS DOCUMENTOS PÚBLICOS NÃO POSSAM SER DESTRUÍDOS, SALVO
NOS TERMOS DA LEI, E APÓS PARECER DE HISTORIADORES E ARQUIVISTAS. | | | Indexação: | POLITICA CULTURAL | |
209 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01465 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS O
DIREITO À RECONTAGEM DE VOTOS. | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL | |
210 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01466 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJAM CONCEDIDOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE
EMPREGUEM JOVENS SEM EXPERIÊNCIA ANTERIOR DE TRABALHO. | | | Indexação: | INCENTIVO FISCAL
POLITICA DE EMPREGO | |
211 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01467 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE APENAS OS PENSIONISTAS E APOSENTADOS TENHAM ISENÇÃO
FISCAL. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
PENSIONISTA | |
212 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01468 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA CRIADO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES
OFICIAIS DE FLUTUAÇÃO DO VALOR DA MOEDA, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO
SISTEMA MONETÁRIO | |
213 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01469 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ENSINO GRATUITO À CRIANÇA DOS 4 AOS 14
ANOS, SEMPRE QUE A FAMÍLIA INTERESSADA COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE
RECURSO. | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO | |
214 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01470 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO CIDADÃO O DIREITO DE OPTAR PELO SISTEMA
PÚBLICO OU PRIVADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | PREVIDENCIA SOCIAL | |
215 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01471 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, SEJA TOLERADA A CENSURA POR RAZÕES
POLÍTICAS, DOUTRINÁRIAS OU ESTÉTICAS. | | | Indexação: | CENSURA | |
216 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01472 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE VIVER EM LOCAL
ISENTO DE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
SANEAMENTO AMBIENTAL | |
217 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01473 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ENSINO GRATUITO, EM NÍVEL UNIVERSITÁRIO,
A TODOS OS QUE COMPROVEM VOCAÇÃO E COMPETÊNCIA PARA ESTUDOS
SUPERIORES E NÃO POSSAM CUSTEÁ-LOS. | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO
ENSINO SUPERIOR | |
218 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01474 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS AO SERVIÇO MILITAR OU
A ENCARGOS NECESSÁRIOS À SEGURANÇA NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | SERVIÇO MILITAR
SEGURANÇA NACIONAL | |
219 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01475 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, RECONHECIDAS PELO
ESTADO, GOZEM DE TOTAL AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
PEDAGÓGICA. | | | Indexação: | INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ENSINO SUPERIOR
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR | |
220 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01476 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA FACULTADO ÀS EMPRESAS PRIVADAS ORGANIZAR E
EXPLORAR ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA O FIM QUE MENCIONA. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
EMPRESA PRIVADA
INICIATIVA PRIVADA | |
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