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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (201)
Sugestão (36)
Banco
expandEMEN (201)
SGCO (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (113)
NÃO INFORMADO (32)
APROVADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
PREJUDICADA (14)
Partido
PL (233)
PMDB (4)
Uf
RJ[X]
Nome
ÁLVARO VALLE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (193)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no art. 207, III, a expressão "de primeiro ou segundo grau". 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01106 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AOS AGRICULTORES PARA A COMPRA DE IMPLEMENTOS. 
 Indexação:  EQUIPAMENTOS AGRICOLA CATEGORIA PROFISSIONAL ISENÇÃO TRIBUTARIA 
203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01107 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A ANEXAÇÃO OU O DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS SEM PRÉVIA CONSULTA ÀS RESPECTIVAS POPULAÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01108 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GOZE DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E QUE SEJA DIRIGIDA POR UM PROCURADOR-GERAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01461 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO A TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS, SALVO NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO DIREITOS DO CIDADÃO 
206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01462 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO LOCOMOVER-SE NOS LIMITES DE SUA CIDADE, DEVENDO O SISTEMA URBANO DE TRANSPORTES PERMITIR-LHE ESTA LOCOMOÇÃO, QUALQUER QUE SEJA SUA CONDIÇÃO SOCIAL OU FINANCEIRA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES TRANSPORTE URBANO 
207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01463 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA AS ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE SERÁ NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO DE SEU NOME PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO 
208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01464 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DOCUMENTOS PÚBLICOS NÃO POSSAM SER DESTRUÍDOS, SALVO NOS TERMOS DA LEI, E APÓS PARECER DE HISTORIADORES E ARQUIVISTAS. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01465 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS O DIREITO À RECONTAGEM DE VOTOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01466 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONCEDIDOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE EMPREGUEM JOVENS SEM EXPERIÊNCIA ANTERIOR DE TRABALHO. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL POLITICA DE EMPREGO 
211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01467 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE APENAS OS PENSIONISTAS E APOSENTADOS TENHAM ISENÇÃO FISCAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PENSIONISTA 
212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01468 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE FLUTUAÇÃO DO VALOR DA MOEDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO SISTEMA MONETÁRIO 
213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01469 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ENSINO GRATUITO À CRIANÇA DOS 4 AOS 14 ANOS, SEMPRE QUE A FAMÍLIA INTERESSADA COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO 
214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01470 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO CIDADÃO O DIREITO DE OPTAR PELO SISTEMA PÚBLICO OU PRIVADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01471 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, SEJA TOLERADA A CENSURA POR RAZÕES POLÍTICAS, DOUTRINÁRIAS OU ESTÉTICAS. 
 Indexação:  CENSURA 
216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01472 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE VIVER EM LOCAL ISENTO DE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SANEAMENTO AMBIENTAL 
217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01473 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ENSINO GRATUITO, EM NÍVEL UNIVERSITÁRIO, A TODOS OS QUE COMPROVEM VOCAÇÃO E COMPETÊNCIA PARA ESTUDOS SUPERIORES E NÃO POSSAM CUSTEÁ-LOS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO SUPERIOR 
218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01474 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS AO SERVIÇO MILITAR OU A ENCARGOS NECESSÁRIOS À SEGURANÇA NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR SEGURANÇA NACIONAL 
219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01475 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, RECONHECIDAS PELO ESTADO, GOZEM DE TOTAL AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA. 
 Indexação:  INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 
220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01476 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA FACULTADO ÀS EMPRESAS PRIVADAS ORGANIZAR E EXPLORAR ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA O FIM QUE MENCIONA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA INICIATIVA PRIVADA 
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