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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

4901	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07223 DT REC:06/05/87
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
	Indexação:	PROPRIEDADE RURAL

4902	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07224 DT REC:06/05/87
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO TENHA OBRIGAÇÃO DE DEFINIR SUA POLÍTICA AGRÍCOLA EM PRAZOS DILATADOS.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

4903	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07225 DT REC:06/05/87
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	SUGERE QUE OS VEREADORES GOZEM DOS MESMOS DIREITOS À INVIOLABILIDADE E À IMUNIDADE DOS SENADORES E DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR

4904	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07226 DT REC:06/05/87
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ADOTE A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA, PROCLAMADA PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A 20 DE NOVEMBRO DE 1959.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA

4905	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07227 DT REC:06/05/87
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A RESTRIÇÃO À AJUDA SUPLETIVA DO ESTADO À ECONOMIA.
	Indexação:	SISTEMA ECONÔMICO INTERVENÇÃO ESTATAL

4906	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07269 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TAVARES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE QUATRO ANOS.
	Indexação:	MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA

4907	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07270 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TAVARES (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA REMUNERAÇÃO SUPERIOR AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR

4908	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07277 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA REFERENTE À REELEIÇÃO PARA OS CARGOS DO PODER EXECUTIVO.
	Indexação:	REELEIÇÃO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO

4909	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07278 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DE PREFEITOS E VEREADORES.
	Indexação:	MANDATO PREFEITO VEREADOR

4910	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07323 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE PENSÃO MENSAL ÀS MÃES SOLTEIRAS, VIÚVAS, DESQUITADAS OU ABANDONADAS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA

4911	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07324 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJAM GRATUITOS OS REGISTROS CIVIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
	Indexação:	REGISTRO CIVIL CIDADANIA

4912	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07325 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
	Indexação:	AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA SOCIAL

4913	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07326 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS SERVENTIAS DO FORUM JUDICIAL E OS OFICÍOS DE REGISTROS PÚBLICOS.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

4914	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07327 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJAM INTEGRAIS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA.
	Indexação:	APOSENTADORIA

4915	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07328 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJAM GARANTIDOS DIREITOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA SOCIAL

4916	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07329 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO SÓ SEJA PERMITIDA NO CASO QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIVORCIO

4917	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07330 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE A AÇÃO DE DIVÓRCIO SÓ POSSA SER PROPOSTA UMA VEZ, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIVORCIO

4918	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07331 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DO ABORTO E NORMAS SOBRE PESQUISAS COM EMBRIÕES HUMANOS.
	Indexação:	ABORTO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

4919	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07332 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO RELIGIOSO, SOB A FORMA DE DISCIPLINA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES.
	Indexação:	ENSINO RELIGIOSO

4920	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07333 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE OS PAIS TENHAM O DIREITO DE OPTAR PELO PLANEJAMENTO FAMILIAR E QUE O ESTADO TENHA A OBRIGAÇÃO DE DIVULGAR OS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS QUE NÃO ATENTEM CONTRA A VIDA HUMANA.
	Indexação:	PLANEJAMENTO FAMILIAR

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