Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07277 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
 

Texto
SUGERE NORMA REFERENTE À REELEIÇÃO PARA OS CARGOS DO PODER EXECUTIVO.
 

Despacho
08/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS