Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07226 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
 

Texto
SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ADOTE A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA, PROCLAMADA PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A 20 DE NOVEMBRO DE 1959.
 

Despacho
08/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO