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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04318 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSE MENDONÇA DE MORAIS (/)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER AS SUAS NECESSIDADES NORMAIS E AS DE SUA FAMÍLIA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07197 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (/)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO NÃO INTERVENHA NOS ESTADOS, EXCETO NOS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00358 DT REC:07/04/87
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS REFERENTES AO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, Á POSSE EM CARGO OU EMPREGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS , À PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS, À NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS CARGO PUPLICO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00409 DT REC:07/04/87
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	SUGERE NOVAS COTAS PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E NO FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO REPASSE DE VERBAS POLITICA TRIBUTARIA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00410 DT REC:07/04/87
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RESSARCIMENTO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA SISTEMA TRIBUTARIO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01034 DT REC:15/04/87
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA PELO SISTEMA DE GOVERNO DE CO-RESPONSABILIDADE, COM O PRESSUPOSTO DE REFORMA POLÍTICA DO CONGRESSO NACIONAL, TORNANDO-O APTO A ASSUMIR AS RESPONSABILIDADES DE GOVERNAR SOLIDARIAMENTE COM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA POLITICO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA POLITICA PRESIDENTE DA REPUBLICA FORMAS DE GOVERNO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01406 DT REC:23/04/87
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	SUGERE NORMAS E PRICÍPIOS SOBRE TRIBUTAÇÃO E SOBRE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02451 DT REC:30/04/87
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	SUGERE OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, APÓS 15 ANOS DE SUA EDIÇÃO, DE TODO DOCUMENTO OFICIAL SOBRE ATIVIDADES DA POLÍCIA INTERNA, EXTERNA E DE OPERAÇÕES MILITARES, AINDA QUE CONTENDO SEGREDO DE ESTADO.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO SEGURANÇA NACIONAL SISTEMA POLICIAL

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02452 DT REC:30/04/87
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO FIQUE OBRIGADO A DIVULGAR TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES MILITARES DE CARÁTER REPRESSIVO CONTRA MOVIMENTOS POLÍTICOS E POPULARES, OCORRIDOS ENTRE MARÇO DE 1964 E MARÇO DE 1985, EM PRAZO QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO FORÇAS ARMADAS

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03477 DT REC:05/05/87
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS CARGOS PÚBLICOS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CARGO PUPLICO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02028 DT REC:28/04/87
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS PARA A EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA, A EX-GOVERNADORES E A EX-PREFEITOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUBSIDIOS

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02029 DT REC:28/04/87
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM OS CASOS DE INELEGIBILIDADE E PRAZOS DE SUA DURAÇÃO, E TORNEM FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR CADASTRAMENTO ELEITORAL

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02030 DT REC:28/04/87
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA E MORMAS QUE DISCIPLINEM O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA.
	Indexação:	REGIÃO AMAZONICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00031 DT REC:19/03/87
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	SUGERE ESTATIZAÇÃO DOS BANCOS PRIVADOS, QUE PASSAM PARA O CONTROLE DA UNIÃO, A INDENIZAÇÃO, EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (PAGÁVEIS EM 20 ANOS), AOS ACIONISTAS DESSES BANCOS, CONCEDENDO ESTABILIDADE E EQUIPARAÇÃO SALARIAL (COM OS SERVIDORES DO BANCO DO BRASIL) A SEUS FUNCIONÁRIOS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA ESTATIZAÇÃO BANCOS DIVIDA PUBLICA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00668 DT REC:13/04/87
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRIORIDADE DO SOLO E A DO SUBSOLO, A PROPRIEDADE E A EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, BEM COMO DAS ENERGIAS NUCLEAR, HIDRELÉTRICA, SOLAR, EÓLICA E A OBTIDA POR INTERMÉDIO DE BIODIGESTORES.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL ENERGIA NUCLEAR ENERGIA HIDROELETRICA ENERGIA ALTERNATIVA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00669 DT REC:10/04/87
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E VINCULA UMA DE SUAS PARCELAS À APLICAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09769 DT REC:06/05/87
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL A ESTRANGEIRO.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA ARRENDAMENTO DE TERRA ESTRANGEIRO CAPITAL ESTRANGEIRO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09770 DT REC:06/05/87
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LEGITIMAÇÃO E ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS PELA UNIÃO.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA TERRAS PUBLICAS

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	Título:	SUGESTÃO:09771 DT REC:06/05/87
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE FAMILIAR AGRÁRIA COMO DIREITO E GARANTIA INDIVIDUAL.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PROPRIEDADE RURAL PROPRIETARIO RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE

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	Título:	SUGESTÃO:01075 DT REC:15/04/87
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR, A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL MILITAR E OS JUÍZES INFERIORES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA MILITAR PODER JUDICIARIO TRIBUNAIS SUPERIORES

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