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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (297)
Banco
expandEMEN (297)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (179)
APROVADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (37)
PREJUDICADA (33)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (3)
CE (37)
ES (56)
GO (3)
MG (36)
PB (1)
PE (27)
PI (6)
PR (23)
RJ (7)
RN (10)
RS (5)
SC (4)
SE (5)
SP (74)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07568 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Acrescentado: inciso XIX ao Art. 100. Acrescente-se o inciso XIX ao Art. 100. Art. 100 .................................... XIX - Legislar sobre direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais. 
 Parecer:  As finalidades da emenda conflitam com os critérios ado- tados pelo projeto. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07569 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: alínea d, do inciso III, do Art. 107. A alínea d do inciso III, do Art. 107 passa a ter a seguinte redação: Art. 107 .................................... ............................................ "d - a indicação e exoneração do Procurador-Geral da República." 
 Parecer:  O titular do cargo de Procurador-Geral da República deve go- zar da confiança do Chefe do Governo. Assim,a nosso ver, ape- nas a nomeação dessa autoridade pode ser objeto da audiência da Câmara Federal. Todavia, por se tratar de assuntos polêmi- cos, preferimos suprimir a referida alínea. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07570 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: inciso VIII, do Art. 108. Suprima-se o inciso VIII do Art. 108. 
 Parecer:  As finalidades da emenda contrariam a orientação dada ao projeto. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07571 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: II, § único do Art. 120. Suprima-se a expressão "e judiciária" do inciso II, do parágrafo único do Art. 120. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria relativa à organização judi- ciária, em qualquer caso, deve ter origem no Poder Judiciá- rio. Ou se dá a iniciativa da lei ao Poder Judiciário, ou se utiliza a tramitação, como ocorre atualmente, via Presidente da República. Conferir-se a iniciativa da lei ao Congresso Nacional é inconveniente por afetar o dispositivo do art.3o. do Projeto de Constituição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07572 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: XIII, XIV e XV do Art. 54. Os dispositivos XIII, XIV e XV passam a ter a seguinte disposição; renumerando-se os demais incisos. "Art. 54 - Compete à União: I .......................................... ............................................ XIII - Organizar e manter: a. o judiciário, o Ministério Público e a Defensoria do Distrito Federal e dos Territórios. b. a Polícia Federal bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar do Dsitrito Federal e dos Territórios. c. os serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia de âmbito Nacional. 
 Parecer:  A emenda aprimora redacionalmente o texto, conquanto haja di- vergências quanto ao mérito, com a não inclusão da polícia rodoviária federal na alínea b, que se quer acrescentar. Pela arovação parcial. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07573 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 2o., do Art. 55. Suprima-se o § 2o. do Art. 55. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a represen- taçõa judicial e a consultoria jurídica são assuntos de com- petência dos Estados. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07574 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Alterados: Art. 69 e § 1o. Substitua-se a expressão Governador Distrital, no Art. 69 e § 1o., e, em seu lugar, inclua-se Prefeito Distrital. 
 Parecer:  Nosso parecer é pela manutenção da expressão escolhida pela Comissão de Organização do Estado, visto que o DF não é um Município para ter Prefeito. A expressão Prefeito Distri- tal poderia, inclusive, diminuir o status que deve ser conce- dido ao administrador da Capital da República que, com a a- provação de nosso Projeto de Constituição, passará a ser elei to pelo voto direto e secreto. Além disso, as dimensões e características peculiares do DF o aproximam muito mais de um Estado do que de um Município. Nada mais justo, pois, do que denominar o ocupante do Executivo de Brasília de Governador Distrital. O Projeto do Relator acolheu as aspirações populares. Os habitantes de Brasília e demais núcleos habitacionais do DF , por seus representantes no Congresso e por suas entidades de classe manifestaram vivamente o desejo de emancipação do Dis- trito Federal e sua equiparação aos Estados. Dadas as suas pe culiaridades,o Projeto do Redator engendrou um"Tertium genus" para o DF, intermediário entre Estado e Município. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07575 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 3o., do Art. 55. Suprima-se o § 3o. do Art. 55. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência. Tal como propõe o ilustre Constituinte a matéria deve ser disciplinada no âmbito das Constituições Estaduais. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07576 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 1o. do Art. 122. O parágrafo 1o. do Art. 122 passa a ter a seguinte redação: "Art. 122 .................................. § 1o. - Em caso de relevância nacional e urgência, e desde que plenamente justificadas, o Presidente da República, por solicitação do Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetâ-las, de imediato, ao Congresso Nacional, para a conversão, o qual, estando em processo, seráconvocado estraordinariamente, para se reunir noprazo de cinco dias. 
 Parecer:  Não procedem, a nosso ver, as preocupações do ilustre autor. Assunto relevante e urgente, no caso especialíssimo do pará- grafo 1o. do art.122, há de ser plenamente justificado pelo Presidente da República ao baixar ato contrariando a regra geral do caput do referido artigo.Por se tratar de assunto polêmico, preferimos suprimir o artigo. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07577 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 2o., do Art. 76. Substitua-se o prazo de vinte e quatro horas por quarenta e oito. 
 Parecer:  Prejudicada a prosposta, por ter sido suprimido o disposi tivo emendado. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07536 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARITGO 10, INCISOS IV E V Suprima-se do Projeto de Constituição os incisos IV e V do art. 10. 
 Parecer:  A emenda vem acompanhada de justificação condizente e convincente. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08117 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 do Projeto da Comissão de Sistematização, bem como seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08118 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se uma redação nova ao parágrafo único do artigo 255: "Art. 255. .................................. .................................................. Parágrafo Único - Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, Perito Criminal e Médico Legista, abertas a profissionais de nível superior e compatível com a função, mediante concurso público de provas e títulos." 
 Parecer:  Por não ser matéria constitucional o assunto deverá ser tratado em legislação ordinária. Pela Rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08119 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 403 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: III - promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a preponderância do produto nacional sobre o importado e a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade. 
 Parecer:  O mérito da emenda é de grande felicidade. A dificuldade em acatá-la reside, no entanto, que medidas quantitativas, ainda que brandas, como a proposta, tornam o princípio de di- fícil aplicação, nessa etapa inicial, dado à inércia implica- da. O não cumprimento-inicial cria o precedente, que derroca rá-suas possibilidades posteriores. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08120 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 270 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo 2o., renumerando-se os demais: § 2o. - O imposto de que trata o item III não incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensões. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos' correspondentes a proventos de aposentadoria e pensões. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte Francisco Rollemberg, entendemos que se trata de matéria que, por sua naturea e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le - gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos ' rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi - mentos noutras espécies - o que desaconselha solução única , rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores con - dições para a adequação da norma aos fatos. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07615 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 19, I, alínea "c". Suprima-se a parte final, depois das palavras "residir no Brasil". 
 Parecer:  A emenda proposta não encontra guarida, na necessidade formal de se estabalecerem normas rígidas em relação à maté- ria tratada. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07616 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 19, I Acrescente-se a seguinte alínea: d) Nenhum brasileiro nato poderá ser privado de sua nacionalidade. 
 Parecer:  A emenda, visando prevenir o banimento, não seria compa- tível com o tratamento que se dá à nacionalidade, restringin- do a faculdade do Estado. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07628 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 27, II, alínea "f". Dê-se à alínea "f", a seguinte redação: f) são elegíveis os militares alistados, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem, em os que forem eleitos passarão automaticamente para a inatividade quando diplomados. 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07629 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 27, III, alínea "b", acrescente-se: .........e somente brasileiro nato poderá ser nomeado Primeiro-Ministro e Ministro de Estado. 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07630 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 29, "caput", dê-se a redação abaixo, suprimindo-se os incisos e parágrafos do citado artigo 29, bem como o artigo 30. Art. 29 - É livre a criação, fusão, incorporação, funcionamento e extinção dos partidos políticos na forma da lei, e dos estatutos. Na sua organização e funcionamento, serão resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. É assegurada a filiação partidária a todo cidadão. 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art. 29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput. 
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