| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19142 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar ao art. 17 inciso IV letra "d" do
Projeto, a expressão "assegurada aos locais de
culto e suas liturgias particulares a proteção, na
forma da Lei." | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição.
* | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19143 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, um artigo a ser numerado como
art. 15, renumerando-se o atual art. 15 e demais.
"Art. - O produtor rural, que explore sua
propriedade em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, será, para os efeitos da
Previdência Social, considerado segurado autônomo,
na forma que a lei estabelecer, a ele equiparado o
parceiro, o meeiro e o arrendatário." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19144 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar a palavra "religiosos" no texto
do artigo 12, Inciso III, letra "d" do Projeto.
"Art. 12 - ..................................
II - ........................................
d) A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentória aos direitos e
liberdades fundamentais, sendo formas de
discriminação, entre outras, subestimar,
estereotipar ou degradar grupos étnicos,
religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles
pertencentes, por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação". | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação.
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns-
crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta-
is.
Pela aprovação parcial. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19145 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Título das Disposições
Transitórias, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. - Os funcionários públicos admitidos
até 23 de janeiro de 1967, poderão aposentar-se
com os direitos e vantagens previstos na
legislação vigente àquela data.
Parágrafo único. Os funcionários públicos
aposentados com restrição do § 3o. do art. 101 da
Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do § 2o.
do inciso II, do art. 102 da Constituição de 17 de
outubro de 1969, terão revistas suas
aposentadorias para que sejam adequadas à
legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde
que tenham ingressado no serviço público até a
referida data." | | | | Parecer: | Pela rejeição, o dispositivo foi suprimido do Substituti-
vo. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19146 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o § 3o. do art. 218 do Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19147 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dá-se à alínea "g" do inciso IV do art. 17, a
seguinte redação:
"Art. 17 - ..................................
IV - ........................................
g) A Assembléia Geral é o órgão deliberativo
supremo da entidade sindical, competindo-lhe
decidir sobre sua constituição, organização,
extinção, eleições para órgãos de administração e
representação, seu estatuto e a contribuição
associativa, que somente poderá ser descontada em
folha mediante autorização escrita do interessado,
ressalvada a contribuição sindical devida pelos
integrantes das categorias econômicas e
profissionais na forma da lei." | | | | Parecer: | Aproveitamos a alinea "g" do item IV do art. 17 do Pro-
jeto, apenas na parte que contempla a contribuição sindical.
A Emenda propõe vários outros tópicos e,na parte da
contribuição sindical, estabelece um sistema vinculado à lei.
Nós vinculamos tal contribuição à Assembléia Geral da
entidade, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada.
* | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19148 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o. do artigo 67 do Projeto, a
seguinte redação:
"Art. 67 - ..................................
§ 1o. - O controle externo da Câmara
Municipal será exercido, mensalmente, com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou outro
órgão estadual a que for atribuída essa
competência." | | | | Parecer: | O parágrafo 1o. do artigo 67 do Projeto de Constitui-
ção já prevê que o controle externo da Câmara Municipal seja
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Com
relação à sua periocidade, deve ser regulada no âmbito da le-
gislação ordinária. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19149 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se à alínea "m" do inciso IV do art. 17 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 17 - ..................................
IV - ........................................
m) não será constituída mais de uma
organização sindical em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica em cada base territorial." | | | | Parecer: | A nova redação da alínea "m" do item IV, do art. 17 do
Projeto, proposta nesta Emenda consagra o principio da unici-
dade sindical, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora
com alguma exceções (parecer à Emenda 1p16815-5).
Pela rejeição.
* | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19150 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Redija-se o item I do art. 207, da seguinte
forma:
"Art. 207. - ................................
I - um quinto dos advogados, com mais de dez
anos de experiência profissional, e membros do
Ministério Público Federal, com mais de dez anos
de exercício." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19151 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao item I do art. 93 do Projeto, a
seguinte redação:
"Art. 93 -
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou
estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função, facultada a opção pela remuneração de um
deles; no caso de mandato eletivo municipal
cumprir-se-á a regra deste inciso salvo se houver
compatibilidade de horário." | | | | Parecer: | Concluimos pela rejeição ficando mantido o texto original
do Projeto, por considerarmos mais adequado e coerente com a
matéria. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19152 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Redija-se o § 2o. do art. 140, da seguinte
forma:
"Art. 140. -
§ 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas
irregular os atos assinalados no caput ao artigo,
a Comissão, se julgar que tais atos possam causar
dano irreparável ou grave lesão à economia
pública, proporá ao Congresso Nacional a sua
sustação." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19153 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Alterar a redação do art. 211.
"Art. 211 - Lei complementar disporá sobre a
organização, a competência e o processo da Justiça
Agrária e atuação do Ministério Público,
observados os princípios desta Constituição e os
seguintes." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válida, a fundamentação de apoio à emen-
da. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19514 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao Parágrafo 2o. do Artigo
398
Suprimir o parágrafo 2o. do artigo 398 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Entendemos que o dispositivo citado deve ser suprimido
por desnecessário. Trata-se de matéria a ser entendida e
regulamentada em legislação ordinária.
Pela aprovação. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19515 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Eliminar do § 2o. do artigo 303 as expressões
"e as fundações púlbicas", e, "salvo o disposto no
artigo 265, § 1o.". | | | | Parecer: | Uma fundação pode desempenhar uma atividade econômica,sem
que isso implique necessariamente em objetivo de lucro.
A emenda não se faz, pois, necessária.
Pela rejeição. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19516 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva do parágrafo único do
artigo 397
Suprima-se o artigo 397 e seu parágrafo único
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O dispositivo que o autor pretende suprimir é fundamental
no capítulo de Ciência e Tecnologia - empresa nacional -.
Este conceito está definido no Título da Ordem Econômica,
tendo o complemento da sua definição na área de CT.
Pela rejeição. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19517 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao § 3o. do artigo 257
Dê-se ao § 3o. do artigo 257 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
§ 3o. - Para a cobrança das taxas não se
poderá adotar base de cálculo ou fato gerador
idêncitos aos que tenham serviço para incidência
de impostos, nem serem as mesmas calculadas em
função do capital das empresas." | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra
zão de sua complexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren
tes.
Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível
de norma infraconstitucional.
Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19523 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do inciso II, do artigo
146.
Dê-se ao art. 146, inciso II do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"II - controlar e fiscalizar a gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos
e entidades da administração federal direta e
indireta." | | | | Parecer: | A solução adotada no Substitutivo afigura-se-nos mais a-
dequada. Pelo acolhimento parcial. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19524 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao § 4o. do art. 395
Suprima-se o § 4o. do artigo 395 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Acolhida integralmente pelos motivos indicados pelo
Autor.
Pela aprovação. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19525 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao art. 403 e seus incisos
Suprima-se o art. 403 e seus incisos do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Entende de forma diversa o Relator. A matéria que regula
as relações do Estado com a sociedade, por meio de princípios
gerais, tem todas as características da norma constitucional.
Aquiesce, no entanto, em suprimir seu "caput".
Pela rejeição. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19526 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva do artigo 423.
Suprima-se o disposto no art. 423 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a proposta.
Aprovada. | |
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