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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01046 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimir o § 3o. do arti 4o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda proposta não acrescenta um nível maior de aperfeiçoamento do texto do Projeto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00831 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-sea seguinte redação no artigo 18 (VIII- a): Artigo 18 - O Estado garantirá a todos os cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais e dará apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura.
	Parecer:	O termo "proteção", embora vago, garante uma série de medidas acautelatórias, sem sempre deferidas por leis ou regulamen- tos, razão pela qual o relator opta por mantê-la. Emenda não acolhida.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00834 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 26 (VIII- a): Artigo 26 - Compete à União criar normas gerais sobre o desporto, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional.
	Parecer:	É importante, por questão de clareza, manter a expressão "desporto não profissional". Não acolhida.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00844 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se o art. 20 e seu parágrafo.
	Parecer:	Consideramos necessária a fixação de percentuais para a Cul - tura, como o fazemos para a Educação, áreas contíguas e cor - respondentes, pois a tradição política brasileira , nesse campo, é melancólica e frustrante. Não acolhida.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00850 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se o item VI do art. 18 (VIII-a):
	Parecer:	Foi dada nova redação ao item VI, mantendo-se o seu espírito, sem redundância com o item anterior também refeito. Não aco- lhida.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00852 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item IV do parágrafo único do artigo 18 (VIII-a): IV - pela obrigação de cada um defender os valores culturais e denunciar, na forma da lei, os atos a estes atentatórios;
	Parecer:	Optamos pela supressão do item, por julgarmos desnecessário, posto que a todo direito, como é sabido, corresponde um dever ou obrigação. O mérito da proposta está contemplado em outro dispositivo do Substitutivo. Não acolhida.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01031 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 2o. (VIII- b): Art. 2o. - O mercado interno integra o patrimônio nacional, devendo ser orientado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação.
	Parecer:	Rejeitada. Rejeitada uma vez que observou-se maior consenso em torno da expressão "constitui".

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01937 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Emenda ao artigo 7o. do Projeto da Comissão de Sistematização: Dê-se ao artigo 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. - O Brasil participa da sociedade internacional inclusive por meio de tratados e compromissos com Estados soberanos e com organizações internacionais intergovernamentais, desde que não afetem a soberania de seu povo.
	Parecer:	A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14235 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se do § 1o., do art. 349 a expressão "investimento em".
	Parecer:	A Emenda em questão, propõe a retirada da frase "in- vestimento em " no § 1o. do Art. 349. (Atual Art. 348, § 4o., II) é, no entanto, do entender da Comissão de Sistematização que aquela frase confere maior entendimento ao texto consti - tucional.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14236 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se o art. 348.
	Parecer:	A Emenda foi rejeitada pois os princípios estabelecidos no Art. 348 são considerados cardeais no contexto de Saúde no Brasil.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14240 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se do art. 318 a expressão "em zonas prioritárias".
	Parecer:	Pela rejeição. A matéria, pela sua relevância, deve constar do texto constitucional.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14241 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se a alínea d, do § único, art. 317.
	Parecer:	Pela rejeição. O conceito de função social da propriedade a- brange a idéia do aperfeiçoamento social e econômico, com ba- se na teoria do bem-estar. Elém disso, consideramos que a definição da funçao social da terra deverá ser objeto de legislação ordinária.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14242 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Substitua-se, no art. 308, a palavra "concedente" por "Legislativo".
	Parecer:	Sendo, salvo melhor juizo, a matéria objeto de legisla- ção ordinária,o Poder Legislativo terá sempre a capacidade de intervir na atividade minerária, no interesse nacional con- forme a intenção do eminente senador. Pela rejeição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14243 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 304: "Art. 304 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá funções de controle, fiscalização, incentivo e planejamento, que será imperativo para a economia do País".
	Parecer:	A proposta fere o princípio da livre iniciativa ao criar o planejamento imperativo para toda a economia nacional. Pela rejeição.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14244 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item IV, art. 2o: "IV - a dignidade da pessoa humana;"
	Parecer:	A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14245 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item V, Art. 2o: "V - a representação;"
	Parecer:	A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14246 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item VI, Art. 2o: "VI - o pluralismo político".
	Parecer:	A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14249 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 9o, mantidos seus incisos: "Art. 9o. - As relações internacionais do Brasil far-se-ão à luz dos princípios constantes de Declarações Internacionais de Direitos de que seja signatário, com ênfase nos seguintes.
	Parecer:	A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14250 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se as letras b, c, d, e, f, g, e h, do item I, artigo 12.
	Parecer:	Entendeu a Comissão de Sistematização que está implíci- to e é irrefutável o dever da União de cumprir a Carta Cons- titucional, e que a Lei Orçamentária é o instrumento válido para priorizar os deveres previstos nas alíneas suprimidas. Pela rejeição.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14254 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se as letras h, i e j, do item III, art. 12.
	Parecer:	No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição.

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