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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

241	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05435 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

242	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05439 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA QUE SEJA COMPUTADO O TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONÁRIO AFASTADO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO.
	Indexação:	TEMPO DE SERVIÇO

243	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06887 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA CRIADO INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR.
	Indexação:	HABITAÇÃO POPULAR

244	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06888 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AO SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO PARA EXERCER MANDATO LEGISLATIVO SEJAM ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS DO CARGO QUE EXERCIA ANTES DO AFASTAMENTO.
	Indexação:	SERVIDOR MANDATO READMISSÃO

245	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06892 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE INCENTIVO À HABITAÇÃO POPULAR.
	Indexação:	HABITAÇÃO POPULAR

246	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07843 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAMÍLIA, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO FAMILIA INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL

247	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07844 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM DESTINADOS ANUALMENTE 20% DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO AOS PLANOS DE SAÚDE MUNICIPAIS.
	Indexação:	ORÇAMENTO FEDERAL SAUDE PUBLICA MUNICIPIOS

248	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07845 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE COMPETÊNCIAS DA POLÍCIA FEDERAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA FEDERAL

249	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07846 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

250	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07847 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS PRESTEM ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS NA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	PODER PUBLICO MUNICIPIOS DEFESA DO MEIO AMBIENTE

251	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07848 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A COBRANÇA DE IMPOSTOS OU TAXAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

252	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07849 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO ESTADUAL OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA

253	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07850 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA DISCIPLINADA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO.
	Indexação:	TRANSPORTE COLETIVO

254	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07851 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ADOTADO O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PARLAMENTARISMO

255	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07852 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO, DENOMINADO 'CONSELHO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE ANÁLISE DE CONTAS', COM A FINALIDADE DE EXAMINAR AS CONTAS DO MUNICÍPIO.
	Indexação:	MUNICIPIOS

256	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07853 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS INCENTIVOS ESPECIAIS AOS PORTADORES DE CURSO SUPERIOR QUE EXERÇAM A PROFISSÂO NO INTERIOR DO PAÍS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL RECONHECIMENTO DE CURSO ENSINO SUPERIOR

257	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07854 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DE TODAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA SEJA FISCALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
	Indexação:	TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

258	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07855 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO MUNICIPAL

259	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07856 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO MUNICIPAL

260	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07857 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE VENDAS A VAREJO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO MUNICIPAL

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