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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07844 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
Texto
SUGERE QUE SEJAM DESTINADOS ANUALMENTE 20% DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO AOS PLANOS DE SAÚDE MUNICIPAIS.
Despacho
08/05 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA