Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07844 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
 

Texto
SUGERE QUE SEJAM DESTINADOS ANUALMENTE 20% DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO AOS PLANOS DE SAÚDE MUNICIPAIS.
 

Despacho
08/05 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA