Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07852 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
 

Texto
SUGERE A CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO, DENOMINADO 'CONSELHO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE ANÁLISE DE CONTAS', COM A FINALIDADE DE EXAMINAR AS CONTAS DO MUNICÍPIO.
 

Despacho
08/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES