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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (184)
Sugestão (99)
Banco
expandEMEN (184)
SGCO (99)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (100)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
PREJUDICADA (19)
NÃO INFORMADO (18)
APROVADA (16)
Partido
PMDB (283)
Uf
RJ[X]
Nome
FLAVIO PALMIER DA VEIGA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (176)
201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00433 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE LIMITAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL PARA APROVAR EMPRÉSTIMOS QUANDO SE TRATAR DE ÓRGÃOS FINANCEIROS OFICIAIS - ESTADUAIS OU FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA EMPRESTIMO INTERNO 
202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00434 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DA CRIANÇA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA 
203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00435 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LÍNGUA NACIONAL SEJA A LINGUA BRASILEIRA. 
 Indexação:  SUGESTÕES NÃO PERTINENTES 
204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00436 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DE NÍVEL FEDERAL E ESTADUAL A SER PRESTADA OBRIGATORIAMENTE, PELO PODER PÚBLICO AOS QUE DELA NECESSITAREM. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00437 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA 
206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00438 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS IGUAIS, BEM COMO VANTAGENS DELES DECORRENTES, DE ACORDO COM A NATUREZA DA ATIVIDADE, DO CARGO, DO EMPREGO OU DE FUNÇÃO EXERCIDOS, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO EQUIPARAÇÃO 
207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00439 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONCURSOS PÚBLICOS TENHAM VALIDADE ATÉ A CONVOÇAÇÃO DO ÚLTIMO CLASSIFICADO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00440 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL, DE EDUCAÇÃO ESPECIAL OBRIGATÓRIA E GRATUITA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO ESPECIALIZADO 
209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00441 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA AOS BRASILEIROS QUE RESIDAM NO PAÍS, DE PRIORIDADE NO PROCESSO DE ADOÇÃO DE MENORES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADOÇÃO 
210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00442 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA A TODOS OS BRASILEIROS DO DIREITO À MEDICINA INFORMAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA MEDICA 
211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00443 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE E A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL, TECNICA E ADMINISTRATIVA DE EMPRESAS JORNALISTICAS E DE RADIODIFUSãO CAIBAM SOMENTE A BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO DE MASSA 
212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00444 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DA PLENA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES QUANTO AO REGISTRO CIVIL DOS FILHOS; À PROTEÇÃO À FAMÍLIA INSTITUÍDA CIVIL OU MATERIALMENTE; À IGUALDADE ENTRE OS FILHOS; AO ACESSO DA MULHER À TITULARIDADE DE TERRA INDEPENDENTEMENTE DE SEU ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA 
213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00445 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO SEJAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, NÃO SEJAM COBRADOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00446 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO A TODOS OS BRASILEIROS DE AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA COM FINANCIAMENTOS PÚBLICO E AMORTIZAÇÃO MENSAL NUNCA SUPERIOR A VINTE E CINCO POR CENTO DE SUA RENDA. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL HABITAÇÃO PROGRAMA HABITACIONAL 
215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00447 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA A TODO CIDADÃO BRASILEIRO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00448 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO DE GREVE A TODOS OS TRABALHADORES, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE SUA RELAÇÃO TRABALHISTA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00449 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A CONCESSÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO SEJAM INTEIRAMENTE GRATUITOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00450 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBICÃO DE EXIBIR, EXPOR OU TRANSMITIR, POR QUALQUER MEIO, FIGURAS E IMAGENS DE CRIMES VIOLENTOS E DE SEUS AUTORES. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES CENSURA MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE E APÓIE AS EMPRESAS QUE MANTENHAM EM FUNCIONAMENTO ESCOLAS TÉCNICAS PARA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA ESCOLA TECNICA 
220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA OS BRASILEIROS DE AMBOS OS SEXOS. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR 
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