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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (97)
Banco
expandEMEN (97)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (53)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (8)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PFL (61)
PMDB (32)
PDS (4)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Substitua-se, no item II do § 5o. do Art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, a expressão ... "alíquotas mínimas" ... pela expressão ... "alíquotas máximas" ... . 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00934 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  No capítulo das Disposições Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão do sistema Financeiro, suprima-se o Artigo 14. 
 Parecer:  O exame de emenda e respectiva justificação, não obs- tante os nobres propósitos do Autor, levaram-nos a concluir por sua inadequação aos princípios e diretrizes que norteiam a elaboração do Substitutivo. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão Política Agrária e Fundiária e da Reforma Agrária. Inclua-se onde couber: Art. A: Compete à União promover a desapropriação de propriedade territorial rural improdutiva ou ociosa, para fins de reforma agrária, em zonas prioritárias, mediante pagamento prévio de justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até vinte anos, através de parcelas anuais iguais e sucessivas. Será sempre paga previamente em dinheiro, a indenização das benfeitorias existentes nas áreas desapropriadas: a) somente se procederá a desapropriação de que trata este artigo nas áreas improdutivas incluídas em zonas prioritárias definidas por lei; b) o volume de emissão de títulos para os fins deste artigo observará o limite máximo em lei anualmente, por ocasião da aprovação do Orçamento da União; c) é assegurada a aceitação dos títulos a que se refere o presente artigo, a qualquer tempo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do expropriado para com a União; d) os proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transferência da propriedade objeto da despropriação, nos termos do presente artigo. Art. B: A lei federal disporá sobre as condições de legitimação da posse e de preferência para a aquisição até cem hectares de terras públicas por aqueles que através de posse mansa e pacífica, por um período de cinco anos, as tornarem produtivas com seu trabalho e o de sua família. Art. C: Dependerá de prévia aprovação do Senado Federal a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a três mil hectares. Art. D: Fica condicionada a aprovação de projetos agropecuários beneficiados com incentivos fiscais, a destinação de vinte por cento de sua área total a projeto de assentamento de pequenos agricultores. Art. E: Lei Complementar disporá sobre as diretrizes básicas de uma política agrícola plurianual, aplicável a todo produtor rural, garantindo-lhe condições de acesso aos insumos necessários à produção, ao crédito rural, à assistência técnica, à armazenagem, ao transporte e à comercialização de sua produção com preço mínimo garantido pelo Governo Federal, assim como ao seguro agrícola. Parágrafo único: O Congresso Nacional fixará anualmente os recursos que a União destinará para a implementação da política agrícola referida neste artigo. Art. F: Lei Complementar disporá sobre as diretrizes básicas de uma política fundiária permanente, bem como as diretrizes para a delimitação das zonas rurais prioritárias, sujeitas à reforma agrária. Parágrafo único: O Congresso Nacional fixará anualmente os recursos que a União destinará ao Programa de Reforma Agrária, para pagamento das indenizações e custeio da implantação efetiva dos assentamentos. Art. G: Lei Ordinária disporá sobre política habitacional a ser realizada no campo, com o propósito de garantir dignidade de vida ao trabalhador rural e fixá-lo à sua terra. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do Art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a seguinte expressão: Art. 2o. - § 1o. - "... ORIENTAÇÃO SEXUAL...". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação Sexual" ade- quada para garantir os direitos previstos no artigo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda N. No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se ao inciso XII, do Art. 2o, o Parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único: Aplica-se também à mãe adotiva, cuja adoção tenha ocorrido nos primeiros 30 (trinta) dias após o nascimento da criança. 
 Parecer:  REJEITADA. A mulher trabalhadora que adota criança recém-nascida não merece o mesmo tratamento dispensado à parturiente. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda N. No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se o inciso IV, ao Art. 13, com a seguinte redação. IV - Com 25 anos de serviço, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso. 
 Parecer:  REJEITADA. A proposta é abundante. O anteprojeto já consigna o instituto da aposentadoria nas tres modalidades tradicio- nais. Além disso a questão do trabalho penoso, perigoso ou insalubre já está presente no corpo do anteprojeto. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 3o. do artigo 4o. do capítulo da Saúde a seguinte redação: Art. 4o. .................................... - 3o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no país, como assegurada a reserva de mercado à indústria brasileira, para laboratório e a insumos básicos à indústria farmacêutica. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Esta Emenda traz considerável contribuição ao pú- blico de produção de fósforos essenciais no país. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 5o. § 2o. . Cabe ao Estado, disciplinar e fiscalizar a produção, a dispensação, as responsabilidades e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos, e outros meios de tratamento e diagnóstico. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Esta emenda foi contemplada parcial- mente em diversos dos seus aspectos. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 4o. Parágrafo único - Fica vedada a transferência de recursos públicos para investimento e custeio às instituições privadas com fins lucrativos na Assistência à Saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, vedando-se a transferência de recursos públicos para despesas de capital das instituições privadas de saúde, com fins lucrativos. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 2o. V - prestação da assistência farmacêutica em todos os níveis, cuja dispensação deverá ter lugar apenas em estabelecimento farmacêutico. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Esta emenda foi acatada no seu mérito . 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 9o. Parágrafo único - Compete ao Estado o controle da importação de matérias primas e insumos necessários ao suprimento do parque industrial nacional farmacêutico, observadas as necessidades básicas do País. 
 Parecer:  sos dos seus aspectos no Projeto em questÃo. APROVADA PARCIALMENTE. Esta emenda foi contemplada em diver- Prejudicada, pois já faz parte da legislação o controle pelo Estado de toda e qualquer importação e exportação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 1o. § 2o. . Cabe ao Estado manter laboratórios de referência para estabelecimento de padrões e execução do contrle da qualidade de alimentos, medicamentos e outros produtos de consumo e uso humano, utilizados no território nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Esta emenda de indiscutível importân- cia foi contemplada parcialmente no texto do projeto. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se o seguinte item XL ao art. 2o. "XL - O trabalhador rural terá direito, na forma a ser especificada em lei, à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço". 
 Parecer:  Aprovada. O caput do artigo 2o. já assegura aos trabalhadores rurais os mesmos direitos estabelecidos aos demais trabalha- dores. Embora não acolhemos a redação proposta, o conteúdo já foi contemplado. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, acrescente-se item VI ao art. 17: Art. 17 .................................... VI - A aposentadoria rural poderá ser concedida a mais de um membro da unidade familiar e não poderá ser inferior a um salário-mínimo. 
 Parecer:  Aprovada. A plena equiparação entre as previdências urbana e rural será atendida através da unificação de todos os sistemas de pre- vidência social, prevista no Anteprojeto. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte alínea "f" ao item XXXV: XXXV f) A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinquenta anos de idade, para a mulher, e aos cinquenta e cinco anos, para o homem. 
 Parecer:  Rejeitada Aposentadoria, em caráter genérico, aos 50 e 55 anos de ida- de, para mulheres e homens do meio rural constituiria medida absolutamente nociva aos interesses do País e de grande ônus para o seguro racial. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente inclua-se o seguinte item VIII ao art. 16. VIII - O trabalhador rural faz jus a todos os direitos e benefícios concedidos, quanto à previdência social, ao trabalhador urbano. 
 Parecer:  Aprovada. O Anteprojeto prevê a unificação das previdências urbana e rural. Assim, não haverá distinções entre os elencos de bene- fícios dos trabalhadores dos dois âmbitos. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01063 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica o art. 43 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente: Art. 43. A instalação e funcionamento de reatores nucleares dependerão de prévia autorização do Congresso Nacional, caso a caso. 
 Parecer:  Rejeitada. O acréscimo é desnecessário visto que o texto con- templa seu conteúdo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01106 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 28 e seu parágrafo 1o., do presente anteprojeto, a seguinte redação: Art. É livre o exercício das religiões. § 1o. É garantida a prática de cultos religiosos, respeitados os bons costumes. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos qua a expressão utilizada é adequada à garantia contida no artigo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01110 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acresça-se dos "Direitos dos Trabalhadores" e dos "Servidores Públicos Civis", onde couber: É livre a organização de Associação ou Comissão de Trabalhadores e Servidores Públicos no seio das empresas, repartições públicas ou estabelecimentos empresariais ainda que sem filiação sindical para a defesa de seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa. Parágrafo 1o. Constitui direitos das Comissões e Associações de Trabalhadores e Servidores Públicos: a) Receber todas as informações necessárias ao exercício de suas atividades; b) participar do controle da gestão nas empresas e repartições públicas; c) intervir na reorganização das unidades produtivas; d) participar na elaboração da legislação de trabalho e dos planos econômicos e sociais que contemplem os respectivos setores; e) os membros das comissões de trabalhadores e servidores públicos gozam da proteção legal reconhecida aos representantes sindicais. 
 Parecer:  Inaceitável, em face do que dispõe o art. 17 do ante- projeto. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acresça-se ao Artigo 1o., onde couber: Artigo 1o. É livre a Associação Sindical de Trabalhadores ou Servidores Públicos de qualquer gênero ou categoria, proibida a exigência legal de autorização do governo para fundação de Sindicato, bem como toda a interferência governamental em seu funcionamento. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos, porém que a vedação do nosso anteprojeto é mais ampla. 
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