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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01111 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
01111 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
Data
01-06-1987
Texto
Acresça-se ao Artigo 1o., onde couber: Artigo 1o. É livre a Associação Sindical de Trabalhadores ou Servidores Públicos de qualquer gênero ou categoria, proibida a exigência legal de autorização do governo para fundação de Sindicato, bem como toda a interferência governamental em seu funcionamento.
Remissão
A70000007101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Aprovada parcialmente. Entendemos, porém que a vedação do nosso anteprojeto é mais ampla.