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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01323 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOLICITAR QUE PROPOSTA DE LEI DE SUA INICIATIVA SEJA APRECIADA DENTRO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS; E, NÃO HAVENDO DELIBERAÇÃO NESTE PRAZO, QUE A MATÉRIA SEJA CONSIDERADA REJEITADA.
	Indexação:	APRECIAÇÃO DA LEI

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01324 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS EM QUE OS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB NÃO POSSAM SER PRESOS, SALVO EXCEÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO OAB PUNIBILIDADE

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01325 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA A RESPONSABILIDADE PENAL ATRIBUÍDA A PARTIR DOS 16 ANOS, E A MAIORIDADE CIVIL AOS 18 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO RESPONSABILIDADE PENAL MAIORIDADE

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01326 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS ESTABELECENDO O DIREITO DE VOTO, SALVO PARA OS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE NA LÍNGUA NACIONAL E OS QUE ESTIVEREM PRIVADOS, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, DOS DIREITOS POLÍTICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO DO ANALFABETO DIREITOS POLITICOS

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01327 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA PROIBINDO DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE NASCIMENTO, RAÇA, COR, SEXO, IDADE, LOCAL E TIPO DE TRABALHO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, CONDIÇÃO FÍSICA E MENTAL, PUNINDO-SE COMO CRIME TODO E QUALQUER ATO DISCRIMINATÓRIO.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01328 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA O PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO CANDIDATO CARGO ELETIVO

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01329 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01330 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DETERMINANDO NÃO SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL TENDENTE A ABOLIR A FEDERAÇÃO OU A REPÚBLICA, OU A LIMITAR AS GARANTIAS INDIVIDUAIS.
	Indexação:	EMENDA CONSTITUCIONAL

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01331 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE VEDEM A DIFERENÇA DE SALÁRIOS E IMPEÇAM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DE SEXO, COR, ESTADO CIVIL, CREDO RELIGIOSO OU CONVICÇÕES POLÍTICAS.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL REMUNERAÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01332 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO RECEBA VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA SALARIAL

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01333 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR RURAL DIREITO AOS MESMOS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL CONCEDIDOS AO TRABALHADOR URBANO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL SEGURO SOCIAL

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01334 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL APLIQUEM RECURSOS DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA EM PROGRAMAS SOCIAIS, COMO ESPECIFICA.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS DISTRITO FEDERAL

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01335 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE APOSENTADORIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, COM SALÁRIO INTEGRAL APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO
	Indexação:	APOSENTADORIA DEFICIENTE FISICO CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO SALARIO

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01336 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA O DIREITO DE GREVE; ASSEGURE A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE E ESTENDA OS BENEFÍCIOS CONQUISTADOS PELA GREVE ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESSENCIAIS QUE DEIXARAM DE RECORRER A ESSE DIREITO.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE SERVIÇOS PUBLICOS DIREITOS DO TRABALHADOR

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01337 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01338 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO QUE A DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJA EXERCIDA DE FORMA COLEGIADA E PARITÁRIA, COM REPRESENTANTES DA UNIÃO, DOS EMPRESÁRIOS E DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01377 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE MANUTENÇÃO DO JÚRI POPULAR, COM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01763 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS ELEIÇÕES SEJAM REALIZADAS NO DIA 15 (QUINZE) DE NOVEMBRO E OS ELEITOS TOMEM POSSE NO DIA 1. (PRIMEIRO) DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE.
	Indexação:	ELEIÇÕES

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01764 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS OCUPANTES DE CARGOS EXECUTIVOS POSSAM CANDIDATAR-SE À REELEIÇÃO APENAS UMA VEZ.
	Indexação:	CARGO PUPLICO PODER EXECUTIVO REELEIÇÃO

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01765 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS PARLAMENTARES FEDERAIS SEJAM EXTENSIVAS, EM TODO E TERRITÓRIO NACIONAL, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL

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