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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (108)
Banco
collapseEMEN
G (10)
M (16)
O (74)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (8)
Partido
PTB (106)
PMDB (2)
Uf
RJ (108)
Nome
ROBERTO JEFFERSON[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (100)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07881 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para dar nova redação ao inciso II do art. 77, e ao art. 79 todos do Projeto da Constituição: a) O inciso II do art. 77 passa a ter a seguinte redação: "II - juridicidade como requisito de legitimidade dos atos praticados." b) O art. 79 passa a ter a seguinte redação: "Art. 79. Nenhum ato da administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos aos direitos assegurados por esta Constituição e legislação em vigor". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13558 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no item XV do art. 12 a seguinte alínea "z": Art. 12 .................................... XV .......................................... z) a maioridade civil e a responsabilidade penal têm início aos dezoito anos de idade. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta alínea ao ítem XV do artigo 12, estabele- cendo a maioridade civil aos dezoito anos e a penal na mesma idade. Quanto a segunda, já esta na lei ordinária penal. A maioridade civil, porém, pode abrir as portas a atos impen- sados de quem não possui maturidade bastante para a prática de bons atos. Pela rejeição, portanto. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do art. 114 esta redação: Art. 114. .................................. § 7o. O Congresso Nacional poderá ser convocado extraordinariamente: I - pelo Presidente do Senado, em casos de intervenção federal ou decretação do estado de sítio; II - pela terça parte da Câmara dos Deputados ou do Senado; III - pelo Presidente da República, quando este a entender necessária. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13872 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I do art. 12 a seguinte alínea "j": Art. 12 I ... j) a lei não restringirá o direito à segurança pessoal e à autodefesa. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo da alínea "j" ao ítem I do artigo 12, concernente ao direito de autodefesa e a seguran- ça pessoal, que não podem ser restringidas pela lei. Cremos que a Emenda procede e merece aprovação. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13873 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 98 os seguintes parágrafos: Art. 98. .................................... § 4o. Por direito próprio, são Senadores vitalícios os antigos Presidente da República, salvo renúncia. § 5o. O Presidente da República poderá nomear Senadores vitalícios cinco cidadãos que tenham ilustrado a Pátria por altíssimos méritos no campo social, científico, artístico e literário. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13884 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item XXV ao art. 54: Art. 54. .................................... XXV - Compete à União autorizar e fiscalizar a produção, o comércio e o registro de armas e material bélico. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25171 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Substitutivo do Relator À Seção I, do Capítulo V dos Substitutivo, acrescente-se o artigo e parágrafos abaixo transcritos, suprimindo-se, em consequência a Subseção II do capítulo V (artigos 175 e 176), e o artigo 13 das Disposições Transitórias. Art. ...: Incube ao Ministério Público Federal a representação judicial da União Federal, através de ramo específico, organizado em carreira, com atuação submetida aos princípios da legalidade objetiva e da moralidade. § 1o. - Lei complementar estabelecerá a distribuição e o exercício não cumulativo de funções. § 2o. - Nas Comarcas do interior a representação da União Federal poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios, mediante ato de delegação do Procurador-Geral da República. 
 Parecer:  Improcedente. As razões aduzidas na justificação não convencem. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Artigo 261. A saúde é direito de todos e dever do Estado e da comunidade assegurado pelo acesso universal a um sistema nacional único de saúde e aos sistemas privados de saúde, conforme dispuser a lei complementar. Parágrafo único. Os recursos federais destinados à saúde serão distribuídos aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios segundo critérios definidos em lei e discriminados no orçamento da Seguridade Social. 
 Parecer:  A Emenda foi contemplada parcialmente, quanto ao mérito, no Substitutivo do Relator. Os dispositivos não aceitos ferem pela forma ou pelo conteúdo o espírito da Seção Da Saúde, quebrando a sua inteireza filosófica. Somos, pois, pela sua aprovação parcial. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27042 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Art. 263. Ao Sistema Nacional de Saúde compete, além de outras atribuições que a lei complementar estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, disciplinar a formação de recursos humanos, as ações de saneamento básico, incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico, o controle e fiscalização da produção e qualidade nutricional dos alimentos, o controle dos tóxicos e inebriantes, a proteção do meio ambiente e da saúde de ocupacional. 
 Parecer:  A emenda propõe o termo "incentivar" no lugar de "disci- plinar", no Art. 263, referente ao desenvolvimento cientifico e tecnológico. O Relator aceitou a Emenda, alterando o termo "discipli- nar" por incrementar". Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27043 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o item II do § 4o. do artigo 262 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item II do § 4o. do Art. 262 do Substitutivo, sob a alegação de que não se justifica a proibição de receberem as entidades privadas auxílios do Poder Público, quando o próprio Estado incentiva a construção de motéis e outras atividades secundárias. É óbvio que o dispositivo visa exatamente a impedir que o Estado financie atividades privadas de saúde de fins lucrati- vos, promovendo a expansão de sua rede própria de serviços. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27044 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 3o. do art. 262, do Substitutivo do Relator. § 3o. art. 262 suprimir. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão pura e simples do § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob a alegação de que a intervenção e a desapropriação são institutos excepcionais. Ora, o dispositivo, em nenhum momento, fere o caráter de excepcionalidade da intervenção e desapropriação nos serviços privados de saúde, tanto que estão condicionados à não conse- cução dos objetivos da política de saúde. De qualquer forma, cabe razão ao Constituinte em que a desapropriação e a intervenção nos serviços privados de saúde devam incluir-se no dispositivo que universaliza o instituto. Pela aprovação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27045 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o teor do artigo 262 e, seu § 2o. pelas redações seguintes: Art. 262. Cabe ao Estado a regulamentação e controle das ações de saúde dando prioridade à execução dos serviços de atenção primária de saúde à população. § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma complementar na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em lei. 
 Parecer:  A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto de Constituição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27259 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 240 esta redação: Art. 240. A ordenação do transporte marítimo internacional, salvo quanto ao transporte de granéis, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reciprocidade. 
 Parecer:  A emenda, salvo a parte relacionada ao transporte de granéis, aperfeiçoa o texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27260 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao art. 242 do projeto, suprimindo-se ao art. 240, na forma abaixo: Art. 240 - SUPRIMIDO Art. 242. ... § 3o. A ordenação do transporte marítimo internacional, salvo quanto ao transporte de granéis, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reciprocidade. 
 Parecer:  A sugestão de modificação do artigo 240 e parágrafo úni- co não demonstra um aprimoramento do texto constitucional. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27261 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no Item XIII do Art. 31 do Projeto: Organizar e manter a Polícia Ferroviária Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi- tivo do texto do Substitutivo do Relator. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27262 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Projeto: Acrescente-se no item XIII do art. 31 do organizar e manter a Polícia Ferroviária Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi- tivo do texto do Substitutivo do Relator. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27263 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se no item XIII do artigo 31 do projeto: Art. 31 XIII - organizar e manter a Polícia Ferroviária Federal. COMPETE A UNIÃO Item - XIII - organizar e manter a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal. Bem como a Polícia Civil, a Policia militar e o Corpo de bombeiros Militar do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi- tivo do texto do Substitutivo do Relator. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27264 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 43 do Título X do Projeto de Constituição-Substitutivo. O art. 43 passa a ter a redação que constava no art. 478 e Parágrafo Único do Projeto de Constituição anterior. Art. 478 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo único - Os funcionários aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou a do parágrafo 2o. do item II do artigo 102 da Emenda Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequada à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná- rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi- nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a legislação anterior à própria Constituição vigente. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27265 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para modificar a rdação do art. 65 do Projeto de Constituição. O art. 65 passa a ter a redação constante no art. 356 do Projeto de Constituição anterior. Art. 65 - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do beneficios: a) com trinta e cinco anos de trabalho, para o homem: b) com trinta para a mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; d) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade; e) por invalidez. 
 Parecer:  A emenda substitui a redação do art. 256 pela redação do art. 356 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati- zação, que trata da aposentadoria com proventos de valor i- gual à remuneração dos últimos doze meses de serviço, também para os benefiários da Previdência Social. Temos a convicção de que a matéria foi tratada convenientemente no Substitutivo . Pelo não acolhimento. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27266 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir expressões no § 27 do art. 6o. do Projeto de Constituição - Substitutivo. No parágrafo 27 do art. 6o. suprima-se as expressões: "... de prisão perpétua, de trabalhos forçados ..." 
 Parecer:  A supressão proposta não se coaduna com a tradição cons- titucional legal brasileira. 
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