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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
expandEMEN (52)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (51)
PSDB (1)
Uf
SP (52)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (51)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15892 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 378. 
 Parecer:  A solicitação da presente Emenda foi acolhida. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15893 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 86: Art. 86 - (...) Parágrafo único - O servidor estável cujo cargo for extinto ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Efetivamente, é importante a manutençao do institudo da dis- ponibilidade remunerada, no sentido de permitir à Administra- ção poder reestruturar suus serviços sem peias de qualquer espécie. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15895 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "atividades políticas" do art. 12, item VIII, alínea b. 
 Parecer:  A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re- dação do princípio novo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34371 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no final do artigo 80: "... resalvado o disposto no parágrafo úncio e seus itens I e II do artigo 224". 
 Parecer:  A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto do art. 80 do Substitutivo, o acréscimo preterido pelos nobres Constitu- intes compatibiliza o que vem disposto nos artigos 224 e 139 do texto constitucional. Assim, pela sua aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34470 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  1) Ao art. 33, III Onde se lê: jazidas arqueológicas Leia-se : sítios arqueológicos. 2) Em consequência suprima-se o § 1o. do art. 284, por ser redundante. 
 Parecer:  Pela aprovação. A sugestão contida na Emenda corrige impropriedade do texto do Substitutivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34471 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 24 das Disposições Transitórias, Título X, a expressão "conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do parágrafo 6o., do artigo 220, levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, portanto tra- ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora- mento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34474 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 29 das Disposições Transitórias, Título X. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do artigo 29 das Disposições Transitórias, porquanto, segundo seu Autor, a transformação das atuais cooperativas de crédito em instituições financei- ras deve esperar pela regulamentação do artigo 255 do Substi- tutivo. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34523 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do "caput" do artigo 135 a expressão "federais e estaduais", por desnecessária, e dê-se ao item I do artigo 135 a seguinte redação: "I - ingresso na magistratura mediante concurso público de provas e títulos, realizados por Tribunal com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação." 
 Parecer:  A Emenda pretende dar ênfase ao caráter público dos con- cursos para ingresso na magistratura. Pela razão invocada pelo ilustre constituinte, opinamos pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34525 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias: Título X: Art. - O disposto no art. 17 não se aplica às eleições a serem realizadas no ano de 1988. 
 Parecer:  Pretende a Emenda incluir dispositivo que determine a aplicação das regras contidas no Art. 17 às eleições a serem realizadas em 1988. A providência em tela merece acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34528 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 38 Acrescente-se um parágrafo com a seguinte redação: "São condições de elegibilidade do Deputado ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos". 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34534 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item V do artigo 135 a seguinte redação: "V - a aposentadoria com vencimentos integrais é compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura". 
 Parecer:  A Emenda pretende aperfeiçoar a redação do dispositivo, razão que nos leva a opinar pela sua aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34609 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Artigo 30 Dê-se ao § 2o. a seguinte redação: "A lei assegurará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos materiais e minerais, renováveis ou não, no respectivo território." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. A proposta configura justa aspiração das entidades fede- rativas de cujos solos saem as riquezas naturais. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34610 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 232. Suprima-se o parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34880 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 135. Na alínea "d" do item II, onde se diz "da maioria absoluta de seus membros" diga-se "de dois terços de seus membros". 
 Parecer:  Realmente, a promoção por antiguidade constitui um di- reito que somente em casos excepcionais deve ter admitida a sua recusa. O sugerido "quorum" de dois terços, portanto, significa substancial aprimoramento do preceito, pois deixa induvidosa a posição do Tribunal sobre a questão, tornando sempre exigí- vel, para tanto, a manifestação favorável de sua esmagadora maioria. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34888 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do art. 11. 
 Parecer:  A Emenda supressiva proposta está sendo observada no Substitutivo. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34890 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente, no final do art. 288: Art. 288 - ... . A pesquisa científica básica, desenvolvida com plena liberdade, será incentivada pelo Poder Público. 
 Parecer:  A proposta do Autor completa a redação da redação ante- rior pois, sem pesquisa básica não teremos desenvolvimento científico e tão pouco a capacitação científica e tecnoló- gica. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34891 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  O Título V, Capítulo V, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO V DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS AOS EXERCÍCIOS DOS PODERES. SEÇÃO I. DA ADVOCACIA Art. 174 - O advogado presta serviço de interesse público sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. SEÇÃO II. DAS PROCURADORIAS GERAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Art. 175 - A Procuradoria Geral da União é o órgão que a representa judicial e extra- judicialmente, e exerce as funções da consultoria jurídica do Executivo e da admninistração em geral. § 1o. - A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2o. - Os Procuradores da União ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos, sendo-lhes assegurado o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em dedicação exclusiva. § 3o. - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Procuradoria Geral da União. § 4o. - Nas comarcas do interior a defesa da União poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios, ou a advogados devidamente credenciados. Art. 176 - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e Distrito Federal compete privativamente a seus Procuradores, organizados em carreira, observado o disposto no § 2o. do artigo anterior. Seção III DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. Art. 177 - É instituída a Defensoria Pública, para a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Parágrafo único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, assegurado o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em decisão exclusiva. Seção IV DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 178 - O Ministério Público é instituição permanente, indispensável à função jurisdicional nos feitos em que a lei determine a sua intervenção, cabendo-lhe velar pelos interesses sociais e individuais indisponíveis e, juntamente com os advogados, defender a ordem jurídica e a legalidade democrática, atuando dentro dos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Parágrafo único - Lei Complementar definirá o estatuto do Ministério Público, visando inclusive sua independência funcional em relação aos chefes dos Poderes Executivos, organizará os Ministérios Públicos Federais e estabelecerá normas gerais para a organização da instituição nos Estados. 
 Parecer:  Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis- tematização, somos pela aprovação da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34898 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 3o. das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con- fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma- gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi- tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977. Deve a proposição ser acolhida, pois resultou suprimido todo o art. 3o. do novo Substitutivo, face ao acolhimento de outras Emendas. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34925 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 3o. do art. 179, passando a ter tal numeração o atual § 4o. 
 Parecer:  Procedente. Deve-se evitar qualquer vinculação constitucional sobre a remuneração. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34926 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  O art. 135, II b), passa a ter a seguinte redação: b) A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. 
 Parecer:  A Emenda visa a disciplinar a promoção por merecimento dos juizes estaduais, e, posta como está, em muito contribui para o aproveitamento do texto do Substitutivo. Pela aprovação. 
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