Suprima-se o § 2o. do art. 3o. das Disposições Transitórias.

Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con- fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma- gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi- tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977. Deve a proposição ser acolhida, pois resultou suprimido todo o art. 3o. do novo Substitutivo, face ao acolhimento de outras Emendas.