Artigo 30 Dê-se ao § 2o. a seguinte redação: "A lei assegurará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos materiais e minerais, renováveis ou não, no respectivo território."

Pelo acolhimento. A proposta configura justa aspiração das entidades fede- rativas de cujos solos saem as riquezas naturais.