| ANTE / PROJEMENTODOS | | 6401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19887 REJEITADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao art. 188 a seguinte redação:
Art. 188. A União e os Estados terão
estatutos da magistratura, mediante leis
complementares federal e estadual. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 6402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19888 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Converta-se o inciso IX do art. 188 em
artigo, com a seguinte redação, renumerando-se os
demais artigos.
Art. - Somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros ou dos membros do respectivo órgão
especial, poderão os Tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 6403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19889 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 191. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Não há porque atribuir-se Ato Complementar
a fixação de competência privativa dos Tribunais. | |
| 6404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19890 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 194 passa a ter a seguinte redação:
"O julgamento dos dissídios de natureza
coletiva será regulado por lei, garantida a
legitimidade para agir às pessoas ou grupos de
pessoas ligadas entre si por vínculo jurídico ou
de fato." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 6405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19891 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao art. 196 a seguinte redação:
Art. 196 - Ao Judiciário é assegurada
autonomia administrativa e financeira. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos, as razões exposta na Justificação
da Emenda. | |
| 6406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19892 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
O § 1o. do art. 200 passa a ter a redação
seguinte:
"Os Ministros serão nomeados pelo Presidente
da República, após audiência pública e aprovação
pelo Senado Federal, por voto de dois terços de
seus membros, sendo:" | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 6407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19893 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao § 2o. do art. 200 a redação
seguinte:
Art. 200 - ..................................
§ 2o. - No provimento de cada vaga observa-
se-á o critério do seu preenchimento inicial. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 6408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19894 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se à letra "b" do inciso I do Art. 201 a
seguinte redação:
"Art. 201 - ................................
I - ........................................
b) - nos crimes de responsabilidade, os
membros do Superior Tribunal de Justiça, dos
Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da
União. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 6409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19895 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 293 pelo seguinte:
Art. 293 - "Nenhuma isenção, subsídio ou
benefício fiscal serão concedidos ou alterados,
senão em virtude de lei e sem que conste o seu
montante no respectivo Orçamento da União,
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios." | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da
Emend, pela importância do assunto. Contudo entendemos que
a matéria em questão deve ser objeto de norma em Lei Comple-
mentar. | |
| 6410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19896 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47
Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra
"facultada". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 6411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19897 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 93, da Seção
II, do Capítulo III, do Título IV pela seguinte:
"Art. 93 O servidor público federal, estadual
ou municipal, da administração direta ou indireta,
exercerá o mandato eletivo obedecidas as seguintes
disposições:
I - em se tratando de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, ficará afastado de
seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito
Municipal, será afastado de seu cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
III - investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprgo ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso I;
IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido
o afastamento para o exercício do mandato, o tempo
de serviço será contado para todos os efeitos
legais, exeto para promoção por merecimento;
V - é vedado ao Vereador, no âmbito da
administração pública direta ou indireta, ocupar
cargo em comissão ou aceitar, salvo por concurso
público, emprego ou função;
VI - excetua-se da vedação do inciso anterior
o cargo de Secretário Municipal, na forma
estabelecida pela Lei Orgânica dos Municípios,
ficando licenciado do mandato a partir da posse. | | | | Parecer: | a redação adotada no projeto atende adequadamente ao escopo
do dispositivo. Pelo não acolhimento. | |
| 6412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19898 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | acrescente-se ao art. 203 do texto do Projeto
de Constituição um ítem com a seguinte redação:
"Art. 203 ..................................
ítem - A Mesa das Câmaras Municipais". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 6413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19899 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 86 do texto do Projeto
de Constituição um inciso com a seguinte redação:
"Art. 86 ....................................
inciso - Extinto o cargo ou declarada, pelo
Poder Executivo, sua desnecessidade, o funcionário
estável ficará em disponibilidade remunerada, com
vencimentos proporcionais ao tempo de serviço". | | | | Parecer: | sugestão oportuna, parcialmente aproveitada em item da seção
sobre o servidores públicos civis. | |
| 6414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19900 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 8o. do art. 134 do texto do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"§ 8o. Se a lei orçamentária não tiver sido
votada até o início do exercício correspondente,
poderá ser iniciada a execução do projeto como
norma provisória, até a apreciação definitiva pelo
Congresso Nacional". | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 6415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19901 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se os incisos VII e VIII do art. 86
do texto do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | sugestão procedente. Pelo acolhimento. | |
| 6416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19902 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do art. 88 do texto
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tendo em vista a coincidência da propos-
ta com os termos do substitutivo do Relator que suprimiu o
dispositivo. | |
| 6417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19903 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 61.
Incluir após o vocábulo indireta -
ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de
Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas
Estatais, bem como Fundações, desde que
devidamente licenciados pelos Legislativos
respectivos. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O substitutivo do Relator deu nova reda-
ção que deixou clara a referência a agentes públicos, pois
ressalvou os casos de aprovação em concurso público. | |
| 6418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19904 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: item VII, do art. 52
Suprimir o item VII, do art. 52. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Os terrenos da marinha são como faixas de
fronteiras onde deve estar presente e vigilante o Estado., | |
| 6419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19905 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 55
Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes
termos:
§ 4o. - Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o. e
3o., poderão os Estados através de organismos
especializados, prestarem assistência técnica aos
Municípios que assim o solicitarem. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O dispositivo é inerente disciplinável.Se
a lei não proibe, é claro que os Estados poderão portar as-
sistência técnica aos municípios. | |
| 6420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19906 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 379
Suprimir o artigo 379. | | | | Parecer: | Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos
de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante
manter a vinculação de recursos para o ensino.
Pela rejeição. | |
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