| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34913 APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 16 do substitutivo do
projeto de constituição.
.................................................. | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir o art. 16 com o argumento de
que se trata de matéria da legislação ordinária.
Concordamos com os argumentos do autor.
Pela aprovação. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34914 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | O Art. 13 do substitutivo do projeto de
constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 13. ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. O alistamento eleitoral é obrigatório
para os maiores de dezoito anos, salvo os
analfabetos.
§ 3o. Não podem alistar-se eleitores os que
não saibam exprimir-se na língua portuguesa;
§ 4o. São condições e elegibilidade: a
nacionalidade brasileira, a cidadania, a idade, o
alistamento, a filiação partidária e o domicílio
eleitoral, na circunscrição;
§ 5o. São inelegíveis os inalistáveis;
§ 6o. ......................................
§ 7o. Suprimido.
§ 8o. Suprimido.
a. Suprimido.
b. Suprimido.
c. Suprimido.
d. Suprimido.
§ 9o. Suprimido.
§ 10. Suprimido.
§ 11. Suprimido.
§ 12. Suprimido.
§ 13. Suprimido.
.................................................. | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação ao artigo 13 e pa
rágrafos.
A emenda segue a linha geral do Capítulo dos Direitos Po
líticos.
As alterações propostas são em parte aceitáveis.
No entanto, somos pela redação que o Substitutivo deu
aos referidos dispositivos, que se encontram redigidos em con
formidade com a técnica legislativa recomendada.
Pela aprovação parcial. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35030 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | O parágrafo único do art. 24, do substitutivo
do projeto de constituição, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 24. ....................................
Parágrafo único. Os autores da ação prevista
neste artigo estão isentos das custas judiciais e
do ônus da sucumbência. | | | | Parecer: | Visa a alterar a redação do parágrafo único do artigo 24
do Substitutivo do Relator. Não consideramos conveniente a
redação proposta que não ressalva o litigante de má fé. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35031 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do substitutivo do projeto de
constituição os arts. 259 e 260, seus incisos e
parágrafos. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter as
indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo
Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária
sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de
cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo
da competência do legislador ordinário para definir outras
fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação
das fontes de financimento", optamos por manter as indicações
de fontes que constavam do substitutivo anterior.
Pela rejeição. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35032 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 275 do
Projeto de Constituição. (Substitutivo). | | | | Parecer: | A redação do § único, do art. 275, foi alterada pelo
relator, tendo suprimida a expressão questionada.
Pela prejudicialidade. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35033 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do art. 279 do
Substitutivo do Projeto de Constituição.
-------------------------------------------------- | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra-
tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra-
constitucional.
Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35057 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | O art. 27, do substitutivo do projeto de
constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 27. ....................................
§§ 1o. ....................................
§ 2o. O mandato do Defensor do Povo será de
quatro anos, permitida a reeleição.
§ 3o. ......................................
§ 4o. Suprimido .............................
§ 5o. Suprimido ............................. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35058 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | O § 4o. do Art. 28, do substitutivo do
projeto de constituição, passa a ter a seguinte
redação:
§ 4o. Fica criada Comissão Federal de Alto
Nível, formada por representantes dos Ministérios
do Exército, do Interior, da Fazenda, e do IBGE,
para apresentação, no prazo de dois anos, de
Projeto Global de redivisão territorial do País,
cujas conclusões deverão ser submetidas a votação
na Câmara dos Deputados. Sua competência e seu
funcionamento serão previstos no Regimento Interno
da Câmara dos Deputados.
............................................ | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35059 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Altera os seguintes dispositivos do art. 30,
do Substitutivo do Projeto de Constituição:
Art. 30. ...................................
............................................
X. As terras ocupadas pelos índios.
XI. Suprimido. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35060 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Altera dos seguintes dispositivos do art. 31,
do substitutivo do projeto de constituição:
Art 31. ....................................
.............................................
XI. ........................................
a. os serviços nacionais, interestaduais e
internacionais de telecomunicações, inclusive
radiodifusão.
XVII. Promover a defesa permanente contra as
calamidades públicas, especialmente as secas e as
inundações;
XXII. Explorar os serviços e instalações
nucleares de qualquer natureza.
............................................ | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35061 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 32 do
substitutivo do projeto de constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35062 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se os arts. 39 e 40 do substitutivo
do projeto de constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35063 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 43 do substitutivo do
projeto de constituição: | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35064 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 2o. do art. 48 do
substitutivo do projeto de constituição:
Art. 48. ....................................
............................................
§ 2o. As contas do Governo do Território
serão submetidas ao Congresso Nacional, após
parecer prévio do Tribunal de Contas da União. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35065 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 2o. do Art. 54 do
substitutivo do projeto de constituição.
Art. 54. ....................................
............................................
§ 2o. O decreto de intervenção será submetido
à apreciação do Congresso Nacional ou da
Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de
vinte e quatro horas, para apreciar a mensagem do
Presidente da República ou do Governador do
Estado. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35066 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprime o § 2o. do art. 65 do substitutivo do
projeto de constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35067 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima o § 2o. do art. 71 do substitutivo do
projeto de constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35068 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se os parágrafos 2o. e 6o. do Art. 72
do substitutivo do projeto de constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35069 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII
TÍTULO II
DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a
palavra SAÚDE. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35070 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao 4 1o. do art. 71 do
substitutivo do projeto de constituição:
Art. 71. ....................................
§ 1o. Invalidada, por revisão do processo
administrativo ou por sentença judicial a
demissão, o servidor será reintegrado. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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