| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31457 REJEITADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição, os
Artigos 118 e 119, juntamente com seus parágrafos
e incisos. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi-
tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não
refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve
ser rejeitada. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31458 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 297 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 297 - A família, constituida pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a mulher, tem a proteção
do Estado, que se estenderá à entidade familiar
formada por qualquer um dos pais ou responsável
legal e seus dependentes, consaguineos ou não. | | | | Parecer: | Dada a orientação de se retirarem do texto as expressões
prescindíveis, somos pela rejeição da emenda. O objetivo da
proposição está atendido em outros dispositivos do
substitutivo. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31459 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 5o., do Art. 6o. do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 6o. - ..................................
§ 5o. - a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais; são formas de
discriminação, entre outras, subestimar
estereotipar ou degradar pessoas em função de
sexo, credo, ideologia ou por pertencerem a grupos
étnicos ou de cor, por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação; | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o.
do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo.
Pela própria sistemática adotada para a elaboração do
substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na
emenda.
Pela rejeição. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31460 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo único do Art. 250, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 250 - ..................................
§ Único - O título de domínio será conferido
ao homem ou à mulher, maiores de dezoito anos,
independente do estado civil. | | | | Parecer: | A Emenda nada acrescenta ao art. 250.
Somos pela sua rejeição. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31461 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 297 - ..................................
§ 2o. - o casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de um ano, ou
comprovada separação de fato por mais de dois
anos. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, porquanto julgamos ra-
zoáveis os prazos nela estabelecidos para que se possa efe-
tivar a dissolução da sociedade conjugal. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31462 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 8o. - São assegurado à categoria dos
trabalhadores domésticos os direitos previstos nos
itens IV, V, VII, VIII, X, XIII, XII, XV, XVI,
e XX, do artigo anterior, bem como a garantia de
integração à previdência social e aviso prévio de
despedida, ou equivalente em dinheiro. | | | | Parecer: | Não é possível se estender aos trabalhadores domesticos
certos direitos somente exequíveis na relação empregatícia de
natureza empresarial.
Pela rejeição. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31463 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 47 e seus parágrafos, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 47 - O Distrito Federal,dotado de
autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira, será administrado por Prefeito, e
disporá de Câmara de Vereadores.
§ 1o. - A eleição do Prefeito e dos
Vereadores coincidirá com a do Presidente da
República, para mandato de igual duração, na forma
da lei:
§ 2o. - O Distrito Federal regerse-á por lei
orgânica aprovada por dois terços da Câmara de
Vereadores;
§ 3o. Ao Distrito Federal é vedado sua
divisão em municípios;
§ 4o. - ....................................
§ 5o. - .................................... | | | | Parecer: | Pela rejeição, por adotar o substitutivo outro critério,
mantendo o originário da respectiva sub-comissão. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31464 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item X, do art. 76 do Substitutivo do
Relator, a seguinte Redação:
Art. 76 - ..................................
X - ciração, estruturação, transformação de
cargos, empregos, e funções públicas e fixação da
respectiva remuneração. | | | | Parecer: | A Emenda modifica a redação do inciso X do art. 76, in-
cluindo a estruturação de cargos, empregos e funções públi-
cas, dentre aquelas matérias sobre as quais cabe ao Con-
gresso Nacional legislar com a sanção do Presidente da Repú-
blica, omitindo, porém a extinção de cargos, empregos e fun-
ções.
Pela rejeição. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31465 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo primeiro do art. 300, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 300 - ..................................
§ 1o. - A adoação e o acolhimento de menor
serão estimulados e assistidos pelo pelo Poder
Público, na forma da lei, que também estabelecerá
os casos e condições de adoção por estrangeiros, e
o período de licença de trabalho devido ao
adotante, para fins de adaptação. | | | | Parecer: | Visa acrescentar, ao Art. 300, a exigência de período de
licença de trabalho para o adotante.
Pela rejeição. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31466 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 297 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
Art. 297-
§ 2o. - o casamento poderá ser dissolvido
mediante acordo entre as partes, em homologação
judicial, e a lei não estabelecerá limites para o
número de dissoluções conjugais. | | | | Parecer: | Entendemos necessária a separação judicial, a existência
de prazo anterior à dissolução da sociedade conjugal, a fim
de que as partes amadureçam a decisão relativa a seus pro-
pósitos. Julgamos, contudo, que o texto constitucional não
deva fixar regra que impeça a limitação do número de disso -
luções da sociedade conjugal.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31467 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 298 - ..................................
Parágrafo Único - É obrigação do Poder
Público assegurar o acesso à educação, a
informação e aos meios e métodos adequados ao
planejamento familiar, respeitadas as convicções
éticas e religiosas dos país. | | | | Parecer: | A emenda propõe a substituição da expressão "controle de
natalidade" por planejamento familiar. Somos pela aprovação. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31468 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O Art. 135, ítem II, alínea "b", do
Relator, passará a ter a seguinte redação:
Art. 135 - ..................................
II - ........................................
b) a promoçãop por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância e
integrar o juiz o primeiro quinto da lista de
antiguidade, salvo se não houver, com tais
requesitos, quem aceite o lugar vago. | | | | Parecer: | A Emenda, apenas de redação, realiza incontestável apri-
moramento do texto.
Pela aprovação. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31469 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o., do Art. 28 do substitutivo do
relator, a seguinte redação:
Art. 28 -....................................
§ 1o. - O Distrito Federal, na cidade de
Brasília, é Capital da União. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o acréscimo proposto
pela autora da Emenda não aperfeiçoa o texto do Substitutivo.
De outra parte a redação atual é resultante da decisão con-
sensual dos Membros da Comissão da Organização dos Estados. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31470 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem XXI, do Art. 7o do Substutitivo
redação:
Art. 7o. - ..................................
XXI - assistência gratuita aos seus filhos e
dependentes em creches e pré-escolas de zero até
seis anos de idade completos. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser acolhida, pois, a omissão da gratuidade
da assistência prevista poderia, enganadamente, induzir al-
guns a descontar do salário do trabalhador, ainda que parci-
almente, as despesas da prestação do referido serviço.
Pela aprovação. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31471 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 12 do substitutivo do relator a
seguinte redação:
Art. 12 - A língua oficial do Brasil é a
portuguesa, e são símbolos nacionais a bandeira, o
hino, o escudo e as armas da República. | | | | Parecer: | A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31472 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 89, do substitutivo o relator a
seguinte redação:
Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
fevereiro a 10 de dezembro. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31473 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem XI do Art. 76 do substitutivo
do relator, a seguinte redação:
Art. 76......................................
XI - criação, extinção e atribuição dos
Ministérios e órgãos da Administração Pública: | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31474 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se nos Incisos do Art. 194 do
Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo,
renumerando os demais:
Art. 194 - ..................................
II - polícia Rodoviária Federal; | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31475 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 103 do Substitutivo do relator,
a seguinte redação:
Art. 103 - A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União,
quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade,
eficácia, eficiência e economicidade, será
exercida pelo Congresso nacional, mediante
auditoria contábil e controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Legislativo,
Executivo e Judiciário, na forma da lei, | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo
propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o
controle externo a realização de fiscalização meramente con-
tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão
da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen-
tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31476 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 253 do Substitutivo do relator,
a seguinte redação:
Art. 253 - São insuscetíveis de
desapropriação, para fins de reforma agrária, os
imóveis diretas e pessoalmente explorados em
dimensão que não ultrapasse a três módulos que
ultrapasse a três módulos regionais de exploração
agrícola. | | | | Parecer: | O autor da Emenda propõe delimitar a área do imóvel ru-
ral insuscetível de desapropriação, o que consideramos deva
ser objeto de legislação comum, em virtude do crescimento po-
pulacional, aumento da produtividade das terras e outras va-
riações que podem alterar o tamanho do módulo.
Assim, somos pela rejeição desta Emenda. | |
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