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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31461 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
31461 - APROVADA
Autoria
ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
Data
04-09-1987
Texto
Art. 297 - .................................. § 2o. - o casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Remissão
A0A090700297 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:297 PAR
Parecer
Somos pela aprovação da Emenda, porquanto julgamos ra- zoáveis os prazos nela estabelecidos para que se possa efe- tivar a dissolução da sociedade conjugal.