Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31461 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
31461 - APROVADA
 

Autoria
ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Art. 297 - .................................. § 2o. - o casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
 

Remissão
A0A090700297 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:297 PAR
 

Parecer
Somos pela aprovação da Emenda, porquanto julgamos ra- zoáveis os prazos nela estabelecidos para que se possa efe- tivar a dissolução da sociedade conjugal.