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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
ANNA MARIA RATTES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (468)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (200)
APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (55)
PREJUDICADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (50)
Partido
PMDB (423)
PSDB (45)
Uf
RJ (468)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1988 (49)
expand1987 (418)
expand1982 (1)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto o § 4o., do art. 309. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 328. Terras públicas da União, Estados, Territórios e Municípios somente serão transferidas a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de Direito Real de Uso da Superfície, limitada a extensão de 30 (trinta) módulos regionais de exploração agrícola, excetuados os casos de cooperativas de produção. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto o § 3o. do art. 309. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto a expressão "...públicos e...", ficando o artigo assim redigido: "Art. 478. Fica extinto o instituto da enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, adquirindo o enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da propriedade." 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 423 a seguinte redação: "Art. 423. .................................. § 5o. O casamento poderá ser dissolvido mediante acordo das partes, e homologação da justiça." 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 239, § 1o. - substitui "por esta Constituição" por "por lei complementat". "Art. 239. .................................. § 1o. Ao defensor público são asseguradas garantias, direitos, prerrogativas e vedações conferidas, por lei complementar, aos membros do Ministério Público." 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 222 Suprima-se do anteprojeto: - Acidentes do Trabalho Passa o art. 222 a ter a seguinte redação: "Art. 222. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados e a União, inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais." 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se mais um parágrafo ao art. 194, passando o "parágrafo único" a ser é 1o, incluindo-se o § 2o., que terá a seguinte redação: "Art. 194. .................................. § 2o. É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário." 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 238 Passa a ter a seguinte redação: "Art. 238. Lei complementar federal disporá sobre garantias, direitos, prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público." 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 407 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 407. Compete ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único. A lei disporá sobre a criação do Conselho Nacional de Comunicação, que terá entre suas competências: a) encaminhar ao Congresso Nacional proposta de concessões e permissões para exploração dos serviços de rádio-televisão; b) fiscalizar, na forma da lei, as emissoras de rádio e televisão em funcionamento no País; c) disciplinar o uso de serviços de rádio em ondas especiais; d) propor ao Congresso Nacional o cancelamento de concessão de exploração de serviços de rádio-televisão." 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 415, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 415 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, conrorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais." 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no art. 341, § 1o., a inciso IV "Contribuição Sobre o Patrimônio Líquido das Pessoas Físicas", Renumerando-se os demais. Art. 341 .................................... § 1o. ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - contribuição sobre a exploração de concursos de prognóstivos; V - adicional sobre os prêmios dos seguros privados. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05181 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto a expressão "...de boa fé...", ficando o Artigo 320 assim redigido: "Art. 320 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, imóvel urgano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de aréa, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóvel." 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05182 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 329 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 329 - Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por três (03) anos ininterruptos, sem justo título ou boa fé, área rural particular ou devoluta contínua, não excedente a três (3) módulos regionais de exploração agrícola, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratórioa, a qual servirá de título para o registro imobiliário respectivo." 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05183 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no § 4o. art. 383, a educação pré- escolar, passando a ter a seguinte redação: "Art. 383 .................................. § 4o. - Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental e da educação pré-escolar restiverem plenamente atendidos." 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 325 ao Anteprojeto de Constituição a Seguinte Redação: "Art. 325 - O uso do imóvel rural corresponde a uma obrigação social. é Único - A obrigação social é cumprida quando o imóvel: a) é racionalmente aproveitado; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio; d) respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas duas imediações. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 85 Seção II - Dos Servidores Públicos Civis - o seguinte Inciso: Art. 85 - .................................. Inciso XI - Aos servidores públicos federais da administração direta e indireta que, em decorrência de reestruturações, classificação ou reclassificação de cargos, passaram a integrar quadros suplementares em extinção com vencimento fixados numa única referência ou nível, será atribuída a remuneração mensal devida ao ocupante do cargo ou função resultante do novo sistema, que corresponda à mesma posição salarial mais elevada que antes lhes era conferida. a) este artigo alcança. a) este artigo alcança, também, os servidores da mesma situação funcional que foram incluídos na atual sistematização de classificação de cargos se a observância de remuneração anteriormente percebida mais elevada. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05187 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto a expressão "... e sem caráter exproprietário...", ficando o Art. 318 assim redigido: "Art. 318 - O Poder Público estabelecerá a cobrança do imposto progressivo, no tempo, a incidir sobre áreas não edificadas e não utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade." 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05188 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 18, ítem IV, letra "L", a expressão: "Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05189 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 203, do anteprojeto de constituição a seguinte redação: "Art. 203 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos pelo Poder Público. 
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