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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

161	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01315 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 16.
	Parecer:	A despeito de toda uma legislação voltada para a preven- ção do acidente do trabalho, das Comissões Internas de Pre- venção de Acidentes - CIPAS de fiscalização do Ministério do Trabalho e tantas outras medidas de igual sentido, é trágica a estatística brasileira, comparada com a de outros países. Cobrindo o seguro todas as indenizações acidentais e mais o amparo previdenciário do trabalhador afastado temporário ou definitivamente do serviço, reluta a maioria dos empregadores em adotar ou atender aos ditames legais de proteção contra o risco de acidentes. Assim, o dispositivo em tela tem elevado alcance social, pois, busca punir o empregador pela sua desí- dia. A nosso ver, por isso, deve ser mantido juntamente com seus parágrafos.

162	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01316 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva do § único do Art. 14 Art. 14 - .................................. § único - Suprima-se
	Parecer:	Concordamos com a Emenda pois, de fato, o parágrafo úni- co é redundante e desnecessário. *

163	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01317 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Redija-se o inciso III, do artigo 57, do seguinte modo: "III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território."
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada no novo substitutivo do relator, quanto à disciplina da matéria.

164	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01318 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	ART. 32, IV, e ART. 36. Emenda supressiva
	Parecer:	Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.

165	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01319 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Modifique-se para a seguinte a redação do inciso IV, do artigo 75: "IV - Não se prover a execução da lei, de ordem ou decissão judicial".
	Parecer:	Pela rejeição. Do ponto de vista redacional a proposta da Emenda é aproveitável, tendo em vista a simetria com que se apresenta o dispositivo. A forma apresentada pelo Substitu- tivo do Relator, entretanto, é mais abrangente.

166	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01320 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XIX DO ART. 13 Art. 13 - .................................. I - .............................................. II a XVIII - .................................... XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 dias, ressalvada determinação médica;
	Parecer:	Pretende o autor realizar o período de licença remunera- da da gestante para noventa dias. A nosso ver deve a Constituição assegurar esse direito, por ser de fundamental à reprodução da sociedade. As conden- ções de seu exercício, contudo, mutáveis que são no curto prazo, devem ser, como ponderado por inúmeros constituintes em suas emendas, objeto de lei ordinária.

167	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01321 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 10 ART. 10 - SUPRIMA-SE
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

168	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01322 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XIII DO ART. 54. ART. 54 - .................................. XIII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria dos Territórios.
	Parecer:	nos termos do art.69, do projeto de constituição, a autonomia conferida ao Distrito Federal não abrange a judiciária, o que inviabiliza os objetivos da emenda.

169	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01323 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 6o. E SEUS INCISOS ART. 6o. - SUPRIMA-SE I - SUPRIMA-SE II - SUPRIMA-SE III - SUPRIMA-SE
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

170	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01324 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa ao art. 4o. do anteprojeto de Constituição. Ementa: Modifique-se a redação do art. 4o. que ficará com a seguinte forma: "Art. 4o. - O Estado Brasileiro exercerá soberania permanente sobre todo o seu território e bens."
	Parecer:	A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição.

171	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01325 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva de parte do inciso I, do § 1o., do Artigo 335 Art. 335 - .................................. § 1o. - .................................... I - Contribuição dos empregadores.
	Parecer:	A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte.

172	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01326 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa do Inciso XVIII do art. 13 Art. 13 - .................................. I - ........................................ II a XVII - ................................ XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais;
	Parecer:	Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. *

173	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01327 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Art. 2o. (Emenda modificativa) "A República Federativa do Brasil é constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estado e do Distrito Federal, e tem como fundamentos:"
	Parecer:	A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição.

174	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01328 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do inciso I do art. 2o. Art. 2o. I - Suprimir II - renumerar III - renumerar IV - renumerar V - renumerar VI - renumerar
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

175	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01329 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda modificativa aos artigos 270, 272, 275, 276 do anteprojeto de Constituição EmenTa: Dê-se nova redação aos arts. 270, 272, 275 e 276, nos seguintes termos: Art. 270 - Compete a União instituir impostos sobre: I a V - .................................... VI - a propriedade rural. § 1o./4o. - ................................ § 5o. - O imposto de que trata o item VI não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei. Art. 272 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - Suprima-se II a IV - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Suprima-se Art. 275 - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e provento de quaisquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver, bem como o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural. Art. 276 - .................................. I - ........................................ II - cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, e sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
	Parecer:	Embora revelem os dispositivos da emenda o elevado descortino do proponente, nossa convicção é de que a matéria em questão recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

176	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01330 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa do Inciso IX do art. 13. Art. 13 - .................................. I a VIII - .................................. IX - gratificação natalina.
	Parecer:	A determinação de que a gratificação de Natal tenha por base a remuneração de dezembro de cada ano objetiva evitar que, através de lei ordinária, seja fixada outra forma de cálculo em prejuízo do trabalhador.

177	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01331 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva do art. 3o. Art. 3o. - Suprimir
	Parecer:	Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta.

178	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01332 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva do Inciso VIII do art. 187 e art. 211 Art. 187 - .................................. VIII - Suprima-se Art. 211 - Suprima-se
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

179	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01333 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENTA - Emenda Supressiva aos Artigos 343 e 344.
	Parecer:	O artigo 344 foi parcialmente suprimido pelo relator, que manteve o conteúdo do Art. 343. Pela aprovação parcial.

180	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01334 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 343 Art. 343 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada a liberdade do exercício profissional e de organização dos serviços privados.
	Parecer:	O objetivo da emenda é o de garantir a liberdade do exer- cício profissional e dos serviços privados de saúde. O substitutivo do relator contempla a sugestão da emenda, só que de forma diferente, em outro dispositivo. Pela aprovação parcial.

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