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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (249)
Banco
expandEMEN (249)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (131)
APROVADA (52)
EM ANALISE (38)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (207)
PSDB (42)
Uf
SP (249)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1988 (46)
expand1987 (203)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34881 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no § 6o. do artigo 209 do Substitutivo a expressão "também". 
 Parecer:  A inclusa emenda quer suprimir o advérbio "também" no § 6. do art. 209 do Projeto de Constituição, por considerá-lo desnecessário. De fato o vocábulo é supérfluo, principalmente porque a regra é autônoma da do parágrafo precedente. Entretanto, a orientação da Comissão de Sistematização é pela permanência do vocábulo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34882 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "inclusive" na letra "b" do inciso II do § 8o. do art. 209. 
 Parecer:  A emenda inclusa quer suprimir a expressão "inclusive" ao conferir imunidade de ICMS "sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica". Afirma ser des- necessária. Na verdade, no citado advérbio é supérfluo o seu uso es- tá errado, pois não são petróleo os combustíveis dele deriva- dos, não comportando inclusão nele. Mas o Projeto da Comissão de Sistematização mantém o vo- cábulo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34883 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao art. 6o, § 8o.: Acrescente-se, no final, ... "na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda em exame propõe alterar a redação do parágrafo 8o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34884 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Transfira-se o § 45 do art. 6o. para o art. 5o. como parágrafo único. 
 Parecer:  Emenda propõe a transposição do parágrafo 45 do art.6o. para o art. 5o.. O art. 5o. trata dos fundamentos maiores das relações in- ternacionais brasileiras. Os direitos fundamentais relativos às pessoas merecem estrutura própria no Substitutivo. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34885 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 6o. Onde se lê, no caput do art. 6o., "integridade física e moral" Leia-se: "integridade física e mental". 
 Parecer:  A Emenda pretende modificar o caput do art. 6o. para substituir a expressão "integridade física e moral" pela "in- tegridade física e mental". Discordamos do ilustre autor da proposta, por entender- mos incluída na integridade física, a mental. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34886 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do artigo 135 a seguinte redação: "VI - o juiz titular residirá na respectiva comarca. O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-e-á em decisão tomada por dois terços do Tribunal, em votação secreta, assegurada ampla defesa." 
 Parecer:  A emenda não propõe senão mudança de redação de pequena importância. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34887 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 5o. do art. 284. 
 Parecer:  A presença do dispositivo visa a evitar a mercantiliza- ção inescrupulosa e aética dos bens e valores culturais, sob o patrocinio criminoso do Estado. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34888 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do art. 11. 
 Parecer:  A Emenda supressiva proposta está sendo observada no Substitutivo. Pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34889 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao art. 257: Onde se lê: fundamenta-se, Leia-se: deverá fundamentar-se. 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do dispositivo que consubs - tancia, o Capítulo I, do Título referente à Ordem Social. Nesta fase do processo, optamos por manter a redação origi- nal, deixando para a fase de revisão redacional a retomada da sugestão apresentada pelo ilustre autor. Pela prejudicialidade. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34890 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente, no final do art. 288: Art. 288 - ... . A pesquisa científica básica, desenvolvida com plena liberdade, será incentivada pelo Poder Público. 
 Parecer:  A proposta do Autor completa a redação da redação ante- rior pois, sem pesquisa básica não teremos desenvolvimento científico e tão pouco a capacitação científica e tecnoló- gica. Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34891 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  O Título V, Capítulo V, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO V DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS AOS EXERCÍCIOS DOS PODERES. SEÇÃO I. DA ADVOCACIA Art. 174 - O advogado presta serviço de interesse público sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. SEÇÃO II. DAS PROCURADORIAS GERAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Art. 175 - A Procuradoria Geral da União é o órgão que a representa judicial e extra- judicialmente, e exerce as funções da consultoria jurídica do Executivo e da admninistração em geral. § 1o. - A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2o. - Os Procuradores da União ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos, sendo-lhes assegurado o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em dedicação exclusiva. § 3o. - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Procuradoria Geral da União. § 4o. - Nas comarcas do interior a defesa da União poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios, ou a advogados devidamente credenciados. Art. 176 - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e Distrito Federal compete privativamente a seus Procuradores, organizados em carreira, observado o disposto no § 2o. do artigo anterior. Seção III DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. Art. 177 - É instituída a Defensoria Pública, para a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Parágrafo único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, assegurado o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em decisão exclusiva. Seção IV DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 178 - O Ministério Público é instituição permanente, indispensável à função jurisdicional nos feitos em que a lei determine a sua intervenção, cabendo-lhe velar pelos interesses sociais e individuais indisponíveis e, juntamente com os advogados, defender a ordem jurídica e a legalidade democrática, atuando dentro dos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Parágrafo único - Lei Complementar definirá o estatuto do Ministério Público, visando inclusive sua independência funcional em relação aos chefes dos Poderes Executivos, organizará os Ministérios Públicos Federais e estabelecerá normas gerais para a organização da instituição nos Estados. 
 Parecer:  Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis- tematização, somos pela aprovação da emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34892 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 26 - Acrescente-se após "Salários mínimos": "respondendo o Estado pelas custas processuais, quando for parte." 
 Parecer:  Modifica o artigo 26 do Substitutivo do Relator para es- tabelecer que o Estado só responde pelas custas processuais, quando for parte. Julgamos que a ressalva tiraria o alcance social do dispositivo emendado. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34893 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 127 No § 3o. substitua-se a expressão "atributos do" por "extensivos ao". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34894 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  1) Suprima-se no art. 76, a expressão final do caput "e especialmente sobre" e os incisos I a XVI. 2) Em consequência transforma-se o art. 77 em parágrafo único do art. 76. 3) Ajusta-se a competência da União, para explicitar os itens que faltarem. 
 Parecer:  O Substitutivo adota a mesma estrutura do Projeto, man- tendo disposições majoritariamente aprovadas pela Comissão Temática. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34895 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 31, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34896 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 32, o art. 33 e o art. 36 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A proposição em tela visa à supressão dos arts. 32, 33 e 36 do Título referente às Disposições Transitórias. Os dois primeiros dizem respeito a direitos a ex-comba- tentes e aos chamados " Soldados da Borracha", respectivamen- te, enquanto que o último trata doss segurados da Previdência Social urbana e rural. Os ex-combatentes e os denominados "Soldados da Borra- cha" devem ter seus direitos assegurados no texto, enquanto que o dispositivo relativo à previdência rural o preceito re- sultou incorporado a outro no texto do Substitutivo. As disposições em tela são socialmente relevantes. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34897 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Título X, nas Disposições Transitórias, onde couber: Art. - O princípio estabelecido no § 3o. do art. 60 não se aplica à lei prevista no art. 61. 
 Parecer:  A Emenda apresentada refere-se a dois artigos que foram suprimidos. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34898 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 3o. das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con- fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma- gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi- tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977. Deve a proposição ser acolhida, pois resultou suprimido todo o art. 3o. do novo Substitutivo, face ao acolhimento de outras Emendas. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34899 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no inciso I do § 3o. do artigo 207 do Substitutivo do Relator a expressão "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva suprimir, no § 2o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituiçã) a expressão "na forma da lei", sob justificativa de que "a propria lei re lativa ao tributo há de conter em si mesma os elementos indis pensáveis à realização dos princícipios mencionados no § 2o. do art. 207. Há engano, evidentemente. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34900 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Elimine-se a expressão "também" constante do § 7o. do artigo 209. 
 Parecer:  A inclusa emenda quer suprimir o advérbio "também" no § 6. do art. 209 do Projeto de Constituição, por considerá-lo desnecessário. De fato o vocábulo é supérfluo, principalmente porque a regra é autônoma da do parágrafo precedente. Entretanto, a orientação da Comissão de Sistematização é pela permanência do vocábulo. 
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