Suprima-se no inciso I do § 3o. do artigo 207 do Substitutivo do Relator a expressão "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores".

Esta Emenda objetiva suprimir, no § 2o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituiçã) a expressão "na forma da lei", sob justificativa de que "a propria lei re lativa ao tributo há de conter em si mesma os elementos indis pensáveis à realização dos princícipios mencionados no § 2o. do art. 207. Há engano, evidentemente. Pela rejeição.