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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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74[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (74)
Banco
expandEMEN (74)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (57)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL (74)
Uf
PR (74)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (74)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21897 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições Transitórias O item I do art. 11 das Disposições Transitórias do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 11 .................................... I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos preservada a ordem de antiguidade para os efeitos de direito. 
 Parecer:  Pela rejeição considerando a inconveniência de detalha- mentos na Constituição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21898 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 153 O item do art. 153 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 153 II - os demais, mediante promoção de Juízes Federais vitalícios, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21899 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições Transitórias Inclua-se do art. 11, das Disposições Transitórias, o seguinte parágrafo: art. 11 .................................... § 4o. - Os Ministros a que se refere o inciso II deste artigo serão indicados, em lista tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos que observará o parágrafo único do art. 150 desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21900 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 150 A letra a) do § 1o. do art. 150 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 150 - .................................. § 1o. ...................................... a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21901 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12 - Disposições Transitórias, Título X O § 1o. do art. 12 das Disposições Transitórias do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... § 1o. - Até que se instalem os tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o território Nacional, competindo-lhe, ainda, promover-lhe a instalação e elaborar as listas tríplices dos candidatos à composição inicial podendo, para esta, dispensar o prazo previsto no art. 153, II desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo é dispen- sável, uma vez que pode ser objeto de lei ordinária. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21902 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 148 O item III do art. 148 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 148. - ................................ III - Julgar mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que as alíneas previstas no Substitutivo não devem ser excluídas da competência judicante do Supremo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21903 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 149 Inclua-se no art. 149 do substitutivo o seguinte item: Art. 149 - .................................. XI - a parte interessada 
 Parecer:  Pela rejeição. Parte interessada, em primeiro lugar, são as autoridades e entidades que figuram nos 10 incisos do art. 149. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21958 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 135 O item IV do artigo 135 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 135..................................... IV - Os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelo Primeiro Ministro, mantendo-se a diferença máxima de dez pontos percentuais entre os diferentes graus hierárquicos. Os vencimentos dos Desembargadores corresponderão aos de Secretário de Estado, a qualquer título não podendo ultrapassar os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, a partir daí, uma diferença máxima de dez pontos percentuais entre as intrâncias ou graus hierárquicos. 
 Parecer:  A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos vencimentos dos magistrados. Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte, a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21959 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 6o. das Disposições Transitórias, Título X O Art. 6o. das Disposições Transitórias do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nos Territórios de Roraima e Amapá para a criação dos respectivos Estados. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede- rais em Estados. Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse público. A proposição deve ser considerada rejeitada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21960 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Art. 201 O art. 201 do substitutivo, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 201 - Compete, exclusivamente, à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas observado o disposto nos artigos 197, I, II e III e 202, I e III. 
 Parecer:  Consiste a presente Emenda em dar nova redação ao Art. 201, para acrescentar que as contribuições nele indicadas observarão o disposto no Art. 197, itens I, II e III. Por não se considerarem tributos, nos termos do Art. 195, parece-nos inadequado aplicar-se às contribuições o disposto no Art. 197. Por outro lado, revestindo-se as contribuições do Art. 201 de características próprias que as distinguem dos tribu- tos, entendemos que a sua criação deve obedecer apenas ao disposto nos itens I e III do Art. 202, aplicando-se, toda- via, critérios análogos aos establecidos no Art. 199 para a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manuten- ção ou expansão da seguridade social, conforme prevê o § 2. do Art. 259. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21961 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendado: art. 150 O art. 150 e seu parágrafo único do substitutivo passam a ter a seguinte redação: Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e três Ministros. Parágrafo único - Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado da República. 
 Parecer:  A Emenda, ofertada ao art. 150, sugere que a composição do Superior Tribunal de Justiça se faça nos mesmos moldes em que se processa a nomeação dos Ministros da Suprema Corte: sem balizamento para a indicação do Presidente da República. Embora perspicaz, a proposição não se harmoniza com o entencimento predominante na Comissão. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21962 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12 das Disposições Transitórias. Suprima-se do substitutivo o § 2o. do art. 12 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo Relator. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21963 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 1o. O art. 1o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa fundada no Estado democrático de Direito e no governo representativo. 
 Parecer:  E o tradicional enunciado, do povo como fonte e origem do poder legítimo, simplesmente desaparece...Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21964 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 1o. O parágrafo único do art. 1o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. .................................... Parágrafo único - Todo poder emana do povo e com ele, em seu nome e benefício, é exercido. 
 Parecer:  Parece-nos contraditório o exercício do poder com o povo e em seu nome, simultaneamente. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22038 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o. O item XIX do art. 7o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. .................................... XIX - adicional de insalubridade e periculosidade. 
 Parecer:  A Emenda não pretende alterar o conteúdo do dispositivo a que se dirige. No que respeita à forma, mantemos nossa prefe- rência pela redação do Substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22039 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o. O item II do art. 7o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. .................................... II - seguro desemprego 
 Parecer:  Discordamos da "Justificação" e, consequentemente, da Emenda proposta. A falta de explicitação de que o seguro-de- semprego cobre, apenas, as situações de desemprego involuntá- rio, levaria a abusos e fraudes inevitáveis e lesivas ao ins- tituto. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22040 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 135 O item VI do artigo 135 do Substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 135 .................................... VI - O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão, por voto de dois terços do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa. 
 Parecer:  É imprescindível, para a desejável celeridade da presta- ção jurisdicional, que o juiz resida na respectiva comarca. Daí o estabelecimento dessa exigência como princípio a ser obrigatoriamente adotado pelos estatutos das magistratu- ras federal e dos estados. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22041 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 68 Inclua-se no art. 68 do substitutivo o seguinte parágrafo único: Art. 68 .................................... Parágrafo único. Não incidirá o imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria do servidor público, bem como a pensão por morte. 
 Parecer:  Esta Emenda pretende que "Não incidirá o imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria do servidor público, bem como a pensão por morte." Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em le gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22042 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 138 Inclua-se o seguinte item no art. 138 do substitutivo: Art. 138 .................................... V - processar e julgar originariamente a reclamação para preservação de sua competência garantia da autoridade das suas decisões. 
 Parecer:  O dispositivo cujo acréscimo é proposto estabelece re- gra de competência onde se cuida de matéria sujeita a proces- so e julgamento dos tribunais. É estranho, portanto, ao artigo alvo da Emenda, no qual a competência estabelecida se refere à organização "interna corporis" dos tribunais e seus respectivos serviços auxilia- res. Nosso parecer, assim, é pela rejeição da Emenda. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22043 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o. O § 20 do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. .................................... § 20 A prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo juiz que promoverá a responsabilidade da autoridade coatora, sob pena de co-autoria. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 20 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, e trata do relaxamento da prisão ilegal. Pela aprovação parcial. 
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