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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (30)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (30)
Uf
RR[X]
Nome
CHAGAS DUARTE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00147 DT REC:27/03/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À FAMÍLIA, A INDISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO E A GRATIVIDADE DE SUA CELEBRAÇÃO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01877 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PROVENTOS APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00424 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ELEVANDO O TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA À CONDIÇÃO DE ESTADO MEMBRO, OBSERVADOS OS ATUAIS LIMITES TERRITORIAS E AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00425 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE ELEVAR À CONDIÇÃO DE ESTADO O TERRITÓRIO DE RORAIMA E QUE SE REALIZEM ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00426 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SÓ SEJA PERMITIDO O ABORTO TERAPÊUTICO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ABORTO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00427 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ORGANISMO FEDERAL ENCARREGADO DE PROTEÇÃO AO ÍNDIO E SUA INTEGRAÇÃO À COMUNIDADE NACIONAL, MEDIANTE CONVÊNIOS COM A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA INTERVENÇÃO PROTECIONISTA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05573 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE E A IMUNIDADE PARLAMENTARES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05574 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DA FIGURA DO DECURSO DE PRAZO. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05575 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS ELETIVOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE CARGO ELETIVO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05576 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE SEJAM CONSIDERADOS DIREITO DO CIDADÃO E OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05577 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO MANTER CRECHES PARA CRIANÇAS DE ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  CRECHE 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05578 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DEFINA A PENALIDADE PARA TODA AUTORIDADE QUE DESRESPEITAR OS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05579 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA GESTANTE TENHA DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR, MESMO NÃO SENDO BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA MULHER BENEFICIARIO PREVIDENCIA SOCIAL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05580 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA APÓS DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05581 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO SÓ POSSA INSTITUIR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO APÓS APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, EXCETO EM CASO DE GUERRA EXTERNA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05582 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DEFINA OS DIREITOS E OS DEVERES DOS GARIMPEIROS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CATEGORIA PROFISSIONAL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05583 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÀS EMPRESAS PARTICULARES. 
 Indexação:  TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EMPRESA PRIVADA EQUIPARAÇÃO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS TENHAM DIREITO À GRATIFICAÇÃO NATALINA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00779 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS CRIMES DEVEM SER APURADOS E REPRIMIDOS NOS TERMOS DA LEI, NÃO SENDO ADMISSÍVEIS TRIBUNAIS ESPECIAIS PARA JULGAR DETERMINADAS CATEGORIAS DE PESSOAS, NEM IMUNIDADES DE QUALQUER NATUREZA, BASEADO NO PRINCÍPIO DE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A-LEI - NÃO CABENDO, POIS, TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APLICAÇÃO DA LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO PUNIBILIDADE 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00780 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO TENHA O DEVER DE CONTROLAR A PRODUÇÃO DE ARMAMENTOS, PROMOVER A REDUÇÃO DE GASTOS COM OS MESMOS E APLICAR OS RECURSOS, ASSIM LIBERADOS, NO DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES MAIS NECESSITADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA ARMAMENTISTA 
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