Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05583 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
 

Texto
SUGERE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÀS EMPRESAS PARTICULARES.
 

Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS