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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05580 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
Texto
SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA APÓS DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS