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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (568)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (357)
PFL (82)
PT (76)
PDS (39)
PDT (9)
PTB (5)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02800 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE URBANA SEJA EXERCIDO EM CONSONÂNCIA COM A FUNÇÃO SOCIAL DESSA PROPRIEDADE E TENHA SEU CONTEÚDO DETERMINADO PELA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE 
102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02801 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS PESSOAS DEFICIENTES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02802 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO CRIADORA E DE PARTICIPAÇÃO NOS BENS DE CULTURA; A PRESERVAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA LÍNGUA E DOS ESTILOS DE VIDA FORMADORES DA REALIDADE NACIONAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO CULTURA 
104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02803 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DAS PESSOAS DEFICIENTES FÍSICAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DO CIDADÃO 
105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02804 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS PERCENTUAIS DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS A SEREM APLICADOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA ESCOLA PUBLICA 
106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02850 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE E O CONTROLE DOS RECURSOS MINERAIS, E ESTABELECE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO E DOS MINERAIS RADIOATIVOS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS RECURSOS PETROLIFEROS MONOPOLIO ESTATAL 
107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS LUCROS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO PRIMÁRIA DOS BENS MINERAIS NO SETOR MINERAL. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS EXPLORAÇÃO MINERAL 
108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03374 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE E QUE SEJA NULO O ATO PRATICADO POR ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE ABUSO DO PODER ECONOMICO 
109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00363 DT REC:03/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, AO SER INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR SEJA AFASTADO DE SEU CARGO, PODENDO, ENTRETANTO, OPTAR PELA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PRÓPRIO CARGO OU DOS SUBSÍDIOS DE VEREADOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO VEREADOR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 
110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03652 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A DEVOLUÇÃO DAS PRERROGATIVAS AO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS 
111Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03653 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ELABORAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO 
112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03654 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA, E QUE CADA UM RESPONDA PELOS ABUSOS QUE COMETER. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS LIBERDADE DE EXPRESSÃO IDEOLOGIA POLITICA DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CENSURA 
113Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03655 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA A MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, POLÍTICO OU ECONÔMICO SEJA SUBMETIDA A PLEBISCITO. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL PLEBISCITO 
114Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03656 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS POSTAIS E TELEGRÁFICOS SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL CORREIOS TELEGRAFO 
115Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03657 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS LEIS SEJAM PUBLICADAS NOS ÓRGÃOS OFICIAIS E EM ÓRGAÕ DE DIVULGAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. 
 Indexação:  PUBLICAÇÃO LEGISLAÇÃO 
116Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ATÉ 23 DE JANEIRO DE 1967 SEJAM APOSENTADOS CONFORME LEI VIGENTE NA ÉPOCA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
117Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE FIXE PERCENTUAL DA RECEITA ARRECADADA COM IMPOSTOS, A SER APLICADO PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03660 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE DO ESTADO ASSEGURAR A EDUCAÇÃO UNIVERSAL, PÚBLICA E GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO 
119Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03661 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA E A LAVRA DE PETRÓLEO E DE MINERAIS ESTRATÉGICOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
120Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03662 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE FIQUEM ASSEGURADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
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