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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2101	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00857 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Propõe-se a supressão do art. 24 do anteprojeto da subcomissão VIII-a
	Parecer:	O artigo foi reescrito, concedendo-se segundo a natureza e porte das empresas, "incentivos especiais", e não "variadas formas de auxílio". Acolhida parcialmente.

2102	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	Art... "A iniciativa privada, na área da educação, será exercida através de associações, cooperativas e fundações educacionas, sem fins lucrativos."
	Parecer:	O Relator optou por outra redação, no sentido mesmo de obviar as dificuldades levadas em consideração pelo emenda proposta. Acolhida parcialmente.

2103	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00864 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. 1o. - A família, célula básica da sociedade, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vistas à realização pessoal dos seus membros. Emenda: Suprimir a expressão "Célula Básica da Sociedade"
	Parecer:	Acolhida em parte. Substituiu-se a expressão "célula básica da sociedade" por "base da sociedade".

2104	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00866 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. 3o. ......(omissis) II - Garantia da continuidade do ensino obrigatório e gratuito progressivamente ao ensino médio, através de cursos de formação geral de caráter profissionalizante, e de formação de professores de pré-escola e ensino fundamental. EMENDA: Acrescentar no item II - do art. 3o.: "formação de educadores de creche" ficando então o Item II - do art. 3o. formulado da seguinte maneira: garantia da continuidade do ensino obrigatório, progressivamente ao ensino médio, através de cursos de formação geral, de carater profissionalizante e de formação de educadores de creches, professores de pré-escola e ensino fundamental.
	Parecer:	Nas garantias do art. 3o., itens II e V, encontra-se implíci- to o conteúdo da Emenda, na redação do Relator. Acolhida Par- cialmente.

2105	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00867 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Habilitação de atividade profissional, em todas as suas etapas, desde a iniciação, a preparação, a formação até mesmo a especialização, em todos os níveis e graus de ensino.
	Parecer:	Nas garantias do art. 3o., item II e V, subjaz implicitamen- te o conteúdo da Emenda, na redação do Relator. Acolhida par- cialmente.

2106	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00871 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Propõe-se a supressão do Art. 27, com seus incisos I, II e II e IV, do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Com a nova redação dos Arts. 27 e 28, fica atendida, parcial mente, no mérito, a emenda do nobre Constituinte.

2107	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00873 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Propõe-se suprimir no art. 11, os parágrafos 2o., 3o. e 4o., referentes ao Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
	Parecer:	O Substitutivo está atendendo a sua Emenda quanto ao mérito da questão. Acolhida parcialmente.

2108	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00874 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Dá nova redação ao § 1o. do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 10 - .................................. § 1o. - Lei municipal adptará o sistema de ensino às suas condições locais, atribuindo prioridade ao ensino fundamental.
	Parecer:	Sua Emenda está aprovada no mérito no Artigo 7o. do Substitu- tivo. Acolhida parcialmente.

2109	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00875 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Propõe-se nova redação ao art. 16 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 16 - As empresas são obrigadas a recolher o salário-educação, na forma da lei. § 1o. - Os recursos a que se refere o "caput" deste artigo destinam-se à expansão do ensino público fundamental; § 2o. - A empresa que mantém escolas para empregados e filhos de empregados poderá descontar esses gastos do salário-educação a ser recolhido, na forma da lei.
	Parecer:	A presente Emenda está acolhida na redação dada ao art. 13 do Substitutivo. Acolhida parcialmente.

2110	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00880 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda que altera redação do § 3o. do art. 8o., que passa a ter a seguinte redação: § 3o. - As empresas privadas receberão incentivos, na forma da lei, para que apliquem recursos no desenvolvimento científico e tecnológico nacional.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito com redação mais abrangente, no art. 9o. § 2o. do Substitutivo.

2111	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00881 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Suprima-se o art. 29 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. § 3o. ......................................
	Parecer:	A nova redação, deste parágrafo dada no Substitutivo acolheu o mérito da Emenda.

2112	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00883 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda inciso I artigo 7o. Substituição da palavra "Automação" por "Modernização Tecnológica".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovada com redação mais abrangente, adotando a expressão "novas tecnologias".

2113	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Acrescente-se à Seção II (Do Menor) do Anteprojeto da Subcomissão VIII-c (Da Família, do Menor e do Idoso): "Art. - No atendimento pelo Estado aos direitos assegurados a criança e ao adolescente, e a assistência materno-infantil, caberá a União o papel normativo e supletivo, as Unidades Federadas o papel de coordenação e aos Municípios o papel de executor das políticas e programas específicos, com a participação das comunidades locais. Parágrafo único - A lei determinará o alcance e as formas de participação das comunidades locais na gestão, no controle e na avaliação das políticas e programas de atendimento a criança, ao adolescente e a mãe".
	Parecer:	Acatamos, a Emenda, em parte, para consignar, no texto do substitutivo, que a lei determinará a competência da União, dos Estados e Municípios na elaboração e execução de políti- cas e programas destinados à assistência de vida à gestante e ao menor. Aprovada parcialmente.

2114	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00891 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 5o., Art. 4o., Seção II (Do Menor) do Anteprojeto da Subcomissão VIII-c (Da Família, do Menor e do Idoso): § 5o. - É assegurada a proteção do Estado contra todo tipo de discriminação, agressão e exploração as crianças e adolescentes em situação de alta vulnerabilidade por abandono, orfandade, extravio ou fuga do lar, deficiência (física, senrial ou mental), delinquência, dependência de drogas, abuso ou exploração sexual e vitimização por qualquer tipo de violência, assim como por necessidade de trabalho precoce. A lei disporá sobre as formas de assistência nesses casos, sendo vedada a deportação do menor do município de residência, e admitido o internamento de menores delinquentes somente em casos excepcionais, por prazos reduzidos e em abrigos especializados que ofereçam condições de preservação da integridade física e mental dos afetados.
	Parecer:	A maioria das sugestões já foram contempladas na nova redação do Anteprojeto. Atendida no mérito.

2115	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00893 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Acrescente-se ao § 4o. do art. 1o., Seção I, do Anteprojeto da Subcomissão VIII-c (S. da Família, do Menor e do Idoso): "(... e seus dependentes), ou por um responsável e os dependentes, consanguíneos ou não, sob sua guarda."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito com redação alterada.

2116	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00896 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - Inserir no § 1o. do Artigo 23 após "... Cinema,"... O Seguinte: "... Televisão...".
	Parecer:	O parágrafo tomou nova redação, que considerou o mérito da proposta. Acolhida parcialmente.

2117	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00903 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Altera-se a redação do parágrafo 1o. do art. 6o.: Art. 6o. .................................. § 1o. Os proventos de aposentadoria e pensões serão iguais aos percebidos quando em atividade e reajustados nas mesmas proporções e na mesma época dos reajustes concedidos aos salários do que estão na ativa, não sofrendo incidência de Imposto sobre a Renda.
	Parecer:	Aprovada, em parte, esta emenda, quanto ao mérito, estando incluída na forma do Anteprojeto.

2118	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00904 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 5o., suprimindo-se o parágrafo 1o. e incluindo novo parágrafo, dando- se, nova numeração. Art. 5o. A adoção de menores será estimulada pelo Estado, com assistência jurídica e incentivos fiscais, na forma que a lei estabelecer. Não é permitida a adoção por estrangeiros. é (...) A adoção deve ser uma só, plena, dela resultando o parentesco civil.
	Parecer:	Acolhida,em parte, no art. 8o. do Substitutivo.

2119	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00907 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Modifica a redação do Art. 1o. e seus parágrafos, no Anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso: Art. 1o. A família, constituída pela união estável entre o homem e a mulher, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, na efetivação de todas as condições que permitam a realização de seus membros. § 1o. É garantida a gratuidade do casamento civil e a eficácia jurídica do casamento religioso, observadas as exigências da lei; § 2o. A lei regulará os requisitos do casamento, bem como de sua anulação e nulidade; § 3o. O casamento pode ser dissolvido uma vez ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial. § 4o. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus dependentes, com os mesmos direitos assegurados no caput deste artigo.
	Parecer:	Apr. Parcial.O autor está atendido no mérito, com outra reda- ção. O Anteprojeto e o Substitutivo não limitam a dissolução do casamento. Preferida a prévia separação judicial de 2 anos para garantir tempo à reflexão dos cônjuges e acomodação dos filhos à nova situação. No que se refere à anulação e nulidade do casamento, trata-se de lei civil.

2120	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00908 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, no caput do art. 2o., após a expressão "registro dos filhos", a expressão "à fixação do domicílio"; Altera a redação do parágrafo 1o. e acrescenta novo parágrafo, renumerando-se os demais, no Anteprojeto da Família, Menor e Idoso: Art. 2o. .................................. § 1o. Qualquer que seja a origem da filiação, o direito dos filhos é reconhecido em igualdade de condições, vedado qualquer tipo de discriminação, inclusive quanto ao registro. ............................................ é (...) O exercício do pátrio poder ficará sempre subordinado aos interesses morais e materiais dos filhos.
	Parecer:	Acolhemos a proposta de que seja incluída no caput do Art.2o. a expressão "à fixação do domicílio", vez que a legislação em vigor (Art. 233 do Código Civil) reconhece ser este um direi to do marido, o que fere a pretendida igualdade de direitos dos cônjuges. Quanto à sugestão que pretende instituir norma que proíba qualquer tipo de discriminação relativa ao registro civil dos filhos, julgamos que o parágrafo 1o. do Art. 2o. já contemple a matéria. Manifestamo-nos pela rejeição da proposta referente à subor- dinação do exercício do pátrio poder aos interesses dos fi lhos, pois não seria justo fazer predominar o direito destes sobre os daqueles.

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