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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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45[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (45)
Banco
expandEMEN (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (32)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PMDB[X]
Uf
DF (45)
Nome
GERALDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (45)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20905 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título X - Disposições Transitórias - Onde couber: Restabeleçam-se as disposições constantes do art. 478 e seu parágrafo único do Projeto: ("Art. 478 - Os funcionários Públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo único. Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do art. 101 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data.) 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que óbvias razões a matéria já foi expurgada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28710 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O § 3o. do Artigo 194 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 3o. - As normas gerais relativas á organização, funcionamento, deveres, direitos e prerrogativas da polícia federal serão reguladas através de lei complementar, de iniciativa do Presidente da república, denominada Lei Orgânica da Polícia Federal, aplicável, no que couber, às policias civis do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29782 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 179 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DO RELATOR Acrescente-se ao artigo 179 do Projeto de Constituição o parágrafo 4o. que conterá a redação do § 3o., e este passará a conter a seguinte redação; renumerando-se o atual § 4o.: "§ 3o. - Os vencimentos dos Procuradores- Gerais dos Ministérios Público do trabalho, Militar e do Distrito Federal e dos Territórios, serão fixados com diferença inferior não excedente de 5% (cinco por cento) dos vencimentos percebidos, qualquer título, pelo Procurador-Geral da República." 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29783 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título VII, cap. II, Seção do Substitutivo do Relator: Dê-se ao art. 224 a seguinte redação, eliminando-se os seus atuais incisos: "Art. 224 A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados e dos Municípios e do Distrito Federal não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentada pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para a aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Assim semos pela aprovação nos Termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29784 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII, Seção I(do substitutivo do Relator) Dê-se ao artigo 55 a seguinte redação: "Art. 55 A administração pública objetivará à realização do interesse píblico e organizar-se-à com obediência aos princípios da legalidade, da moralidade e da publicidade, respeitados os direitos dos cidadãos. Parágrafo único A lei os processo de atendimento das reclamações sob a prestação do serviço público" 
 Parecer:  A proposta contida na presente Emenda está melhor aten- dida nos termos do Substitutivo do Relator. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29785 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IX, Cap. II, Seção I Inclua-se na parte final da seção o seguinte artigo: "A lei disporá sobre as terapias alternativas ou não convencionais na assistência à saúde e estimulará o ensino e a pesquisa nesses campos". 
 Parecer:  A Emenda visa dispor sobre as terapias alternativas. Julgamos tratar-se de matéria pertencente à esfera das leis ordinárias, pelo que somos por sua rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29786 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se ao Título X, das disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: "Art. Os professores Adjunto-IV do quadro das instituições federais de ensino superior, portadores do título de doutor há mais de cinco anos, ficam classificados no nível de professor Titular." 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29787 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Titulo V, Cap. IV, seção I ( do Substitutivo do Relator ) Dê-se ao item I do art. 138 a seguinte redação: "Eleger seus órgãos diretivos e conselhos administrativos e elaborar seus regimentos internos, observado o disposto na lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos" 
 Parecer:  A emenda propõe outra redação ao ítem I do art. 138. Optamos por outra solução. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29788 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII, Seção II ( do Substitutivo do Relator ) Elimine-se da parte inicial do item I do art. 70 a expressão "federal, estadual ou municipal". 
 Parecer:  O que se propõe com a presente Emenda não corresponde à orientação adotada pelo Relator, cujo entendimento, em prin- cípio, é no sentido de que a restrição não deve atingir o mandato eletivo, municipal. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30626 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o. Propõe a inclusão de novos incisos ao Artigo 7o., com a seguinte redação: Art. 7o. - - Informação a respeito dos riscos que o trabalho representa para a saúde, dos resultados das avaliações realizadas e dos métodos de controle; - Recusa ao trabalho que apresentar grave e eminente risco, ou não tiver os seus riscos controlados, garantida a permanência no emprego; - Participação na gestão dos serviços relacionados à previdência social, segurança e saúde, dos trabalhadores dentro e fora dos locais de trabalho; - Livre ingresso, através de representantes do sindicato, em todos os locais de trabalho, para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho, sem a presença do empregador ou seu preposto; - Acompanhamento da ação fiscalizadora referente à legislação trabalhista; - Estabilidade dos portadores de doenças profissionais ou com sequelas de acidentes de trabalho, sem prejuízo da remuneração percebida. 
 Parecer:  A Emenda está formulada à semelhança de sugestões, de idéias, sem maior articulação ou indexação com o Projeto. Nesse sentido, não é, formalmente, uma Emenda. Entretanto, registramos a matéria sugerida para eventual aproveitamento no Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30665 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  título IV, cap. VIII, seção II do Substitutivo do Relator Acrescente-se ao item III, do artigo 63, a expressão: ... "da administração direta e autárquica, bem como planos de classificação de cargos, de carreira e de salários"; 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30666 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  título IV, cap. VIII, seção II do Substitutivo do Relator Suprima-se do § 1o. do artigo 65 a palavra "cargos". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30667 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no título X nas Disposições Transitórias, onde couber: Art. - A lei criará o Tribunal Marítimo e Aeronáutico composto, paritariamente, por representantes da União, dos armadores, dos empresarios de transportes aéreos e representantes dos trabalhadores marítimos e dos trabalhadores em transportes aéreos, que, no seu conjunto, formarão duas Câmaras. § 1o. - Os representantes da União serão nomeados pelo Presidente da República e os representantes das categorias econômica e profissional direta e respectivamente pelas suas entidades sindicais. § 2o. - Competirá ao Tribunal Marítimo e Aeronáutico, além do que lhe for atribuído em Lei Complementar, a investigação e julgamento de fatos envolvendo: a) pessoas e embarcações brasileiras, ocorridos no mar territorial brasileiro ou em águas internacionais, e embarcações estrangeiras, quando no mar territorial brasileiro; b) pessoas e aeronaves brasileiras, ocorridos em territórios e espaços aéreos brasileiros ou internacionais, e aéronaves estrangeiras quando no território ou espaço aéreo brasileiros. 
 Parecer:  O Tribunal Marítimo, de natureza administrativa, tem fun- cionado tranquilamente, sem reclamações ou críticas conheci- das. Não se deve alterar o que funciona bem, complicando o já complexo Poder Judiciário. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30997 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente ao art. 63 o seguinte item: "V - a licença especial, não gozada, será computada em dobro para todos os efeitos, inclusive para percepção de quinquênios, por ocasião da aposentadoria do servidor." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30998 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao item XVII do art. 31 Art. 31 - XVII - planejar e promover a defesa civil permanente contra as calamidades públicas, especialmente, as secas e as inundações, conforme dispuser em lei. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30999 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 31 e seu Parágrafo único das disposições transitórias. 
 Parecer:  O princípio do direito adquirido é ponto fundamental de qualquer nação democrática e de todos ordenamento jurídico.Se a Constituição vigente permitia certos tipos de acumulação de cargos e funções, que serão vedados no futuro, não há como deixar-se de resguardar os direitos daqueles que, legitima- mente, eram titulares dessas acumulações. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31000 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 32 no que compete à União, o seguinte item. Artigo 32 - Compete à União: ( ) legislar sobre: ( ) a instituição e organização da defesa civil em todo o Território Nacional. Parágrafo Único - A competência da União não exclui a dos Estados e Municípios para legislarem supletivamente sobre a matéria da alínea ( ) do item ( ). 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31510 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Constitucional de acréscimo ao parágrafo único do artigo 63 do substitutivo do projeto apresentado pelo relator, dep. Bernardo Cabral: "... exceto os servidores inativos do Quadro de Carreira, de nível Superior, aposentados por tempo de serviço e que tenham menos de 70 anos de idade." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31511 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar o Parágrafo único ao art. 67 do substitutivo do Projeto apresentado pelo Relator, Dep. Bernardo Cabral. "É assegurado ao inativo a isenção do pagamento do imposto de renda. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32049 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Seja dada ao art. 1o. das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Art. É concedida Anistia a todos que, no período de 2 de setembro de 1961 até a data da promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção institucionais ou complementares, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto Lei no. 864, de 12 de setembro de 1969, considerando-se preenchidas todas as exigências legais estatutárias da carreira civil ou militar, na presunção de que foram amplamente satisfeitas, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direitos, sendo-lhes assegurado: I - promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito como se em atividade estivessem pelos critérios de antiguidade, merecimento, ou por força de direitos adquiridos na data das punições, decorrentes de leis especiais relativas a zonas de guerra e de tempo de serviço; II - contagem do período de afastamento como tempo de efetivo serviço prestado, para todos os efeitos, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes; III - recebimento de salários, vencimentos, vantagens, gratificação, proventos, pensões, e diferenças devidas, com seus valores corrigidos e tributados mês a mês, cabendo à União prover os recursos financeiros necessários à aplicação desta Anistia, bem como definir seu cronograma de pagamento. § 1o. - O retorno ou a reversão ao serviço ativo fica condicionado ao interesse da administração. § 2o. - Ficam igualmente assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos militares da Marinha e da Aeronáutica, expulsos ou licenciados ex-offício compulsoriamente do serviço ativo, em decorrência dos acontecimentos políticos levados a efeito em março de 1964, relatados na Exposição de Motivos no. 138, de 21 de agosto de 1964, do Ministério da Marinha e, na solução do Inquérito Policial Militar da Associação dos Cabos da Força Aérea Brasileira - (ACAFAB), publicada no Boletim Reservado no. 21, de 11 de maio de 1965, da DPAer." § 3o. - Todos os que tiveram direitos políticos suspensos pelos atos institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão, para efeito de pensão, junto aos institutos de pensões das Casas Legislativas a que pertenciam ou junto aos institutos de pensões dos Estados onde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data de suspensão de direitos políticos e cassação do mandato e a data de 28 de agosto de 1979, dia em que a Lei no. 6.683 extinguiu os efeitos da inelegibilidade provocada pelos atos institucionais. § 4o. - Os dependentes dos servidores civis e militares, já falecidos, ou desaparecidos farão jus às vantagens pecuniárias da pensão especial, correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação, que teria sido assegurado a cada benefício desta Anistia, inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
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