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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (49)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (47)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. 6o. Compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal sobre: I - ........................................ II - .......................................... III - .......................................... XXII - .......................................... XXIII - Exploração e aproveitamento de recursos minerais." 
 Parecer:  Acolhidas, passando o artigo 6o. a contar com mais o seguinte item: "recursos minerais e metalurgia". Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto, o seguinte art. 15o., renumerando-se os demais. "Art. 15. Lei complementar definirá o Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para compatibilizar metas e recursos que levem à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e à melhoria da qualidade do ensino." 
 Parecer:  A proposição em exame sintetiza os elementos necessários, deixando as definições mais detalhadas para a legislação com- plementar. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 23 (VIII-A) Sugere-se a adição de um 3o. parágrafo a este artigo 12: § 3o. - Na definição das atribuições do Conselho de Ética, a serem estabelecidas em Lei especial, seja tarefa essencial, a de garantir o direito à liberdade de expressão, criação, produção, circulação, difusão e de acesso aos bens culturais. Que seja de competência desse Conselho, em primeira instância, a função fiscalizadora do cumprimento prévio, por parte dos produtores, de todas as obrigações legais, quer de caráter trabalhista, quer referente aos direitos autorais e conexos. 
 Parecer:  A nova redação dada ao Art. 23 e seus parágrafos ultrapassa a presente proposta, caindo em matéria ordinária. Acolhida a Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se, como tem no artigo 18 do Regimento Interno, nova redação para o Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso com a liberdade e a democracia, e obedecidos os seguintes princípios -------------------------------------------------- I - democratização do acesso, permanência e gestão da educação escolar; II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino, públicos e privativos; III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar as descobertas feitas; IV - garantia de ensino fundamental para todos; V - gratuidade ao ensino público em todos os níveis, garantindo-se aos docentes: estruturação de carreira nacional; provimento de cargos iniciais e finais de carreira, no ensino público, mediante concurso de provas e títulos; condições condignas de trabalho, padrões adequados de renumeração; aposentadoria aos 25 anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, posto ou graduação; direito de greve e de sindicalização; VII - eliminação progressiva dos efeitos das desigualdades e das discriminações de raça, de etnia, de classe e de região. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição está consubstanciado no texto do anteprojeto. Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Empresa nacional é aquela que preenche os seguintes requisitos: I - Apresentar maioria de Controle acionário votante permanentemente em poder de brasileiros; I - ser constituída, com sede e centro de decisão no País; III - não conter nos estatutos, contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica, cláusula restritivas ao pleno exercício da maioria acionária: IV - deter o controle tecnológico de produtos e processos de produção. é - Único - Entende-se por controle tecnológico o poder, de direito e de fato, para desenvolver, gerar, adquirir e transferir Tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do art. 3o. e seus parágrafos (Substitutivo). 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitutivo ao artigo 1o. O Poder Público promoverá o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a ampliação do patrimônio cultural e o desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio- ambiente. 
 Parecer:  Aprovada com nova redação no art. 1o. (Substitutivo). 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00870 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a 
 Parecer:  Acolhemos as razões do Autor. Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a: Art. 2o. A educação obedecerá os seguintes princípios: I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV .......................................... V .......................................... VI .......................................... VII ........................................ VIII ........................................ 
 Parecer:  Sua Emenda foi atendida plenamente tendo sido suprimido o inciso IV do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão. Acolhida totalmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00877 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 25 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-a. 
 Parecer:  Pela concordância deste Relator com o nobre Constituinte, o art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido em vir- tude do mesmo referir-se a conteúdo de lei ordinária. Acolhi- da plenamente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00899 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Da nova redação ao § 1o. do Art. 11, do anteprojeto da subcomissão VIII-a que passará a ser Parágrafo Único: Art. 11 - Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, é excluído o auxílio suplementar aos educandos presente no Artigo 3o. inciso VI. 
 Parecer:  Com a nova redação dada no artigo 9o. do Substitutivo sua emenda foi atendida no mérito uma vez que são considerados os sistemas públicos de ensino, excluindo o auxílio suplementar ao educando. Acolhida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00949 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se como artigo: Art. (...) - Os danos e ameaças contra o patrimônio cultural serão penalizados na forma da lei. Parágrafo 1o. - O direito de propriedade sobre bem do patrimônio cultural será exercido em consonância com a sua função social. Parágrafo 2o. - Cabe a toda pessoa física ou jurídica a defesa do patrimônio cultural do país. Parágrafo 3o. - A omissão do Estado em relação à proteção do patrimônio cultural constitui crime passível de punição mediante ação popular. 
 Parecer:  Acolhida na íntegra a Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Emenda propondo nova redação aos parágrafos primeiro e segundo do art. 13: Art. 13. § 1o. Os recursos a que se refere o "caput"" deste artigo destinam-se à expansão da oferta do ensino público fundamental. § 2o. A empresa que já mantém escola para funcionários e filhos de funcionários poderá descontar esta despesa do recolhimento do salário- educação, na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda foi acolhida. Aprovada 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se a redação do § 1o., do art. 28, da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: "Art. 28. .................................. § 1o. A pesquisa será estimulada e promovida pelo Estado, refletindo interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a liberdade da pesquisa científica básica e a liberdade da criação e da invenção."" 
 Parecer:  Aprovada. No mérito incorporado na nova redação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se o artigo 21, do Relatório Substitutivo da Comisssão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para a redação seguinte: "Art. 21. Os danos e ameaças contra o patrimônio cultura e turístico serão punidos na forma da lei."" 
 Parecer:  Acolhida com a nova redação do artigo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente ao art. 3o., do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes o seguinte item VII: "Art. 3o. .................................. VII - oferta de ensino noturno adequado às condições dos discentes, observadas a qualidade do ensino e as situações sociais do educando."" Acrescente-se ao artigo 39, do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, o parágrafo 3o., redigindo nos termos seguintes: Art. 39. .................................... é Os meios de comunicação que detenham informações de interesse público nos termos do é anterior ficam obrigadas a oferecê-las à sociedade, sendo punidas as omissões nos termos do é anterior ficam obrigadas a oferecê-las à sociedade, sendo punidas as omissões nos termos da lei. 
 Parecer:  Aprovada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se o § 2o. do art. 39, do Relatório substitutivo da comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: Art. 39 - ......... § 2o. - Os órgãos públicos são obrigados a atender aos pedidos de informação dos meios de comunicação em assuntos de interesse público. 
 Parecer:  Acatada na íntegra. Aprovada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o parágrafo único do artigo 17, do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescenta um parágrafo: é - "A política científica e tecnológica será elaborada e executada com a participação da comunidade científica nacional, visando à integração entre pesquisa básica, pesquisa aplicada e o desenvolviemnto tecnológico." 
 Parecer:  Acatada no mérito com outra redação na forma de sugestão para o Capítulo: "Disposições Transitórias". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Redija-se da seguinte forma o § 4o. do art. 47: "§ 4o. Estende-se a proteção do Estado à entidade familiar por qualquer dos genitores, e seus dependentes, consanguíneos ou não, bem como por qualquer pessoa no exercício, reconhecido legalmente, da guarda, proteção e manutenção de criança ou adolescente, consanguíneo ou não". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda é acolhida, no mérito, com a nova redação que se dá ao § 4. do art. 47 do Substitutivo. 
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