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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (243)
Banco
collapseEMEN
B (68)
E (61)
G (28)
M (54)
O (24)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (110)
NÃO INFORMADO (70)
PREJUDICADA (26)
APROVADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
Partido
PT (243)
Uf
SP (243)
Nome
JOSÉ GENOÍNO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (235)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva na alínea "v", inciso XIX, Art. 3o.. Suprimir a expressão "salvo a legislação aplicável em tempo de guerra externa". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir na alínea "a", inciso II, Art. 4o., a expressão "pacificamente". 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir a alínea "i" do inciso II do Art. 4o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  supressão da alínea "b" do inciso III do Art. 4o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do ítem a) e suprime o ítem b) do Art. 3o.: a) adquire-se a condição de ser humano e sujeito de direitos pelo nascimento com vida; 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 3o. - inciso XI - alínea "a" e alínea "b" Sugere-se a supressão das alíneas "a" e "b" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 3o. - inciso XIV - alínea "a" Sugere-se a seguinte redação para a citada alínea "a" a) - As diversões e os espetáculos públicos, incluidos os programas de televisão e rádio ficarão sujeitos à censura. Cada um responderá na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva à alínea "r", inciso XIX, Art. 3o.: r) são assegurados aos detentos assistência espiritual, sociabilidade, ressocialização, comunicabilidade, trabalho produtivo e remunerado com salário equivalente ao do trabalhador normal de mesma função e são iguais os benefícios concedidos aos presos de ambos os sexos. 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 3o. Inciso XIII Sugere-se a seguinte redação para o referido inciso XIII XIII - a livre manifestação individual de pensamentos, de princípios éticos, de convicções religiosas e de idéias filosóficas, políticas e ideológicas; 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 22 (decretação do Esçtado de Sítio): Supressão do item I, onde consta: "comoção grave de repercussão nacional ou fatos que comprovem ineficácia da medida tomada de Estado de Defesa". 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Nova Redação para o Art. 21 - O Conselho Constitucional, órgão de Consultoria Política para assuntos referentes à ordem pública e à paz social, é presidido pelo Presidente da República e dele participam os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Ministro da Justiça. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 25 (suspensão de garantias sob o Estado de Sítio): Parágrafo único. Supressão da expressão "desde que liberados por suas mesas". Art. 27. (suspensão das imunidades parlamentares) - Supressão de todo o Artigo. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SEÇÃO III - Da Segurança Nacional Suprimir tod a Seção (Art. 31 e 32) 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 40 - Inciso IV Sugere-se a supressão do referido Inciso IV 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Substitutivo para o Art. 35 e seus 2 parágrafos. Passa a ser: Art. 35. Não será obrigatória a prestação do serviço militar. § 1o. A lei disciplinará a prestação do serviço militar. § 1o. A lei disciplinará a convocação estraordinária de cidadãos para a prestação temporária do serviço militar em caso de guerra. § 2o. Na hipótese de convocação extraordinária, nos termos do parágrafo precedente, será respeitada a objeção de consciência. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 20. § 7o. Fica com a seguinte nova redação: § 7o. Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa, sendo considerados nulos, para todos os fins de direito, os atos praticados durante a sua vigência. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Nova redação para o Art. 33 e para o Parágrafo Único do Art. 34 Art. 33. Passa a ser: As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sb o comando supremo do Presidente da República. Parágrafo Único do Art. 34. Passa a ser: No exercíco do comando supremo das Forças Armadas, cabe ao Presidente da República inclusive a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06624 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 246, que fica, então: Art. 246. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e atinentes a um único Ministério - o da Defesa, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda pretende instituir o Ministério da Defesa, alterando o art. 246. A experiência levada a efeito nos mais diversos paízes que instituíram esse Ministério ou Secretaria única, não tem da - do resultado satisfatório, tomando-se, hoje, quase impossível o seu retorno à forma distinta para as três armas, ou seja, Marinha, Exército e Aeronautica. Naturalmente, essas forças vão se sofisticando e criando ou - tras forças atinentes a outras áreas; ficando a Marinha com força terrestre e aérea; o Exército com força naval e aérea e a Aeronáutica com força terrestre e naval. Naturalmente, a dispensão ocorre em forças e numerário. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06625 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 254, que fica, então: Art. 254 - As Forças Policiais Estaduais e os Corpos de Bombeiros, incumbidos de garantir a segurança pública e de colaborar com o Poder Judiciário e o Ministério Público na apuração das infrações criminais, são órgãos de caráter civil, sob a autoridade dos Governadores, podendo assumir a forma de Força Pública Fardada, organizada com base na hierarquia e na disciplina. 
 Parecer:  A emenda modifica totalmente o art. 254, tirando o caráter de interação das Polícias Militares, estingue sua condição de forças auxiliares e reserva do Exército, o que não se justi - fica, salutarmente. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06626 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime o art. 249, que excluía do direito ao "habeas corpus" os casos de punições disciplinares militares. 
 Parecer:  A emenda suprime o art. 249. O artigo veda o uso do "habeas corpus" em relação aos casos de punição disciplinares militares. As Forças Armadas, baseadas na hierarquia e na disciplina, não podem prescindir desse "forte argumento" para sua manu - tenção. Entendemos que o artigo não é matéria para estar na Constituição e sim no Regulamento Disciplinar. 
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