ANTE / PROJEMENNome | • | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35003 REJEITADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 241
I - Suprima-se no "caput" as expressões
finais "respeitado o princípio de reciprocidade".
II - No parágrafo único, onde se diz "deverá
regulamentar", diga-se: "disporá sobre". | | | | Parecer: | A supressão proposta provocaria uma lacuna na busca de
se normatizar a política de transportes do País.
Pela rejeição. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35006 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 255
Suprima-se o § 1o. transformando o § 2o. em
parágrafo único. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a supressão de matéria que, a
nosso ver, possui alta relevância econômica e merece ser man-
tida no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35008 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 46
I - Dê-se o § 3o. a seguinte redação:
"O Município com população superior a três
milhões de habitantes poderá instituir Conselho de
Contas Municipal, obedecidas as condições fixadas
em lei complementar federal."
II - Suprima-se, em consequência o § 4o. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35010 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 253
Transponha-se para art. 250 renumerando os
demais. | | | | Parecer: | O autor da Emenda propôe transpor o art. 253 para o 250,
renumerando os demais. Em que pese à relevância de sua con-
tribuição para a melhoria da técnica legislativa, preferimos
reordenar os artigos do capítulo referente à Política Agríco-
la, Fundiária da Reforma Agrária nos termos do Substitutivo
que estamos apresentando.
Assim, somos pela rejeição desta Emenda. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35012 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 9o. do
art. 6o., suprimindo-se, a parte inicial do
parágrafo 48 e os parágrafos 1o. 2o. e 5o. do art.
291:
Art. 6o. - ..................................
§ 9o. - É livre a manifestação do pensamento,
vedado o anonimato e o incitamento à violência ou
à discriminação de qualquer espécie. É igualmente
livre a expressão da atividade artística e a
prestação de informação por qualquer meio de
comunicação, sem prévia censura ou licença,
respondendo cada um, nos termos da lei, pelos
abusos que cometer. É assegurado o direito de
resposta, proporcional à ofensa, além da
indenização pelo dano material, moral ou à imagem.
Os espetáculos públicos, inclusive programas de
rádio e televisão, ficam sujeitos a leis de
proteção da sociedade, que não terão caráter de
censura, mas de orientação, recomendação e
classificação. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35013 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos artigos 1o., 2o.
e 3o., suprimindo-se o artigo 4o. e renumerando-se
os subsequentes:
Art. 1o. - O Brasil é uma República
Federativa constituída, sob regime democrático
representativo, pela união indissolúvel dos
Estados.
Parágrafo Único - Todo o poder emana do povo.
Os poderes do Estado são exercidos por
representantes eleitos ou por magistrados nomeados
na forma desta Constituição e da lei.
Art. 2o. - São poderes do Estado o
legislativo, o Executivo e o Judiciário,
independentes e harmônicos entre si.
Art. 3o. - São tarefas fundamentais do
Estado:
I - garantir a independência e o
desenvolvimento nacionais;
II - empreender a erradicação da pobreza e a
redução das desigualdades sociais e regionais;
III - assegurar igualdade efetiva de direitos
aos que sofrem discriminação ou marginalização de
qualquer espécie. | | | | Parecer: | As alterações propostas são grandes demais para que
possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de
uma única emenda com este teor. Pela rejeição. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35015 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, do art. 6o., a expressão "e à
propriedade". | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir do caput do art.6o. a expres-
são "e a propriedade".
Não podemos concordar com a proposta, já que o direito à
propriedade deve ser inviolável, exceto nos casos previstos
pela própria Constituição.
Pela rejeição. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35016 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item XIX do art.
32:
Art. 32. - ..................................
XIX - Organização, efetivo, instrução e
armamento das polícias militares e convocação ou
mobilização das políticas militares e corpos de
bombeiros militares estaduais; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35017 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 4o. e
5o. do art. 18:
Art. 18 - ..................................
§ 4o. - Serão considerados partidos políticos
nacionais os que tiverem pelo menos um Senador ou
um por cento dos Deputados Federiais eleitos sob
sua legenda.
§ 5o. - A lei assegurará aos partidos,
proporcionalmente a sua representatividade em
âmbito municipal, estadual e nacional, horários
gratuítos no rádio e na televisão e acesso aos
recursos do fundo partidário. | | | | Parecer: | A emenda do Constituinte Fernando Henrique Cardoso pre-
tende alterar os parágrafo 4o. e 5o. do art. 18, buscando
tornar mais rígidos os aludidos preceitos.
Temos reiteradamente salientado nosso propósito de libe-
ralizar ao máximo o Capítulo atinente dos Partidos, daí por-
que em que pesem os méritos e a primorosa redação da emenda,
não podemos acolhê-la. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35018 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Fundam-se os parágrafos 3o. e 4o. do art. 46,
com a seguinte redação:
Art. 46 - ..................................
§ 3o. - O Município com população superior a
três milhões de habitantes poderá, nas condições
estabelecidas por lei complementar federal,
instituir Conselho de Contas Municipal. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35023 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Capítulo III do Título VI,
acrescentando-se o seguinte artigo após o 193, no
Capítulo II, das Forças Armadas:
Art. - As polícias e corpos de bombeiros
militares, subordinados aos Governos Estaduais,
podem ser mobilizados como forças auxiliares do
Exército no cumprimento de sua missão
constitucional. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35024 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 6o. do
art. 6o:
Art. 6o. - ..................................
§ 6o. - Todos têm direito a igual proteção do
Estado contra as agressões à segurança pública e à
incolumidade das pessoas e do patrimônio | | | | Parecer: | Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al-
terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo
ao Projeto de Constituição.
É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa-
rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do
Projeto.
Pela rejeição. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35025 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art.
63, mantidos seus itens e parágrafo único,
suprimindo-se, em consequência o art. 69:
Art. 63. Aplicam-se aos servidores públicos
civis, além dos direitos assegurados a todos os
trabalhadores, as normas específicas desta seção. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35027 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 156. | | | | Parecer: | A União mantém a Justiça Federal, para resolver seus pro-
blemas e a do Distrito Federal e Territórios, para resolver
questões locais e privadas. O texto emendado estabelece que a
jurisdição privada e local nos territórios compete à segunda
e não à primeira. A justificativa não esclarece por que tal
jurisdição seria mais perfeitamente exercida pela Justiça Fe-
deral, que tem outra especialidade.
A supressão proposta seria, além do mais, criadora de per-
flexidade.
A Constituição deve esclarecer quel das duas exercerá a
jurisdição comum nos Territórios.
Pela rejeição. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35028 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 293 do substitutivo do Relator
a seguinte redação:
Art. 293. Compete ao Congresso Nacional,
ouvido o Poder Executivo, outorgar e renovar
concessões, permissões e autorizações de serviços
de comunicação eletrônica.
§ 1o. A lei disporá sobre a criação, no Poder
Executivo, do Conselho Nacional de Comunicação, a
quem caberá propor concessões e renovações de
canais de radiofusão, bem como propor,
supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de
comunicação.
§ 2o. O Conselho Nacional de Comunicação terá
composição paritária entre membros do Poder
Executivo e do Legislativo.
§ 3o. O prazo das concessões de canais de
rádio será de dez anos, e dos canais de televisão,
de quinze, somente podendo haver cancelamento
antes do prazo, por decisão judicial, na forma da
lei. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte nova redação ao Art. 293,
pela qual estabelece que compete ao Congresso Nacional, ou-
vido o Poder Executivo, outorgar e renovar concessões. A par-
tir daí, cria o Conselho Nacional de Comunicação, no Exe-
cutivo, satisfazendo, assim, à necessidade de coerência com
os Artigos 31 e 76.
Busca o relator obter de todas as negociações uma forma
de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média,
ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge-
ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a
ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma,
no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente
emenda. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35034 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao art. 236, "caput", a seguinteredação:
"Art. 236 - O direito à propriedade urbana,
que tem função social, é reconhecido e assegurado,
salvo nos casos de desapropriação pelo Poder
Público." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação do caput do artigo 236.
Apesar de expressar uma norma gramatical, em nada altera
a compreensão do Artigo.
Pela rejeição. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35037 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao caput do art. 191 a seguinte redação:
"Art. 191 - Expirada a vigência do Estado de
Defesa e do Estado de Sítio, cessarão os seus
efeitos, sem prejuízo das responsabilidades pelos
ilícitos cometidos por seus executores ou
agentes." | | | | Parecer: | A Emenda inclui a expressão "... a vigência...", no caput
do artigo 191, visando adequada, segundo o autor.
Comungamos com a medida aperfeiçoadora do preceito, que,
por ocasião da redação final poderá ser implementada.
Pela rejeição. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35039 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao § 3o. do art. 142 a seguinte
redação:
"§ 3o. - Os processos judiciais serão
iniciados por audiência preliminar em que as
partes, segundo o princípio da oralidade, levarão
ao juiz as suas razões, e este, no prazo de
quarenta e oito horas, proferirá a setença, cuja
impugnação, por qualquer das partes, imprimirá ao
processo o rito comum previsto na respectiva lei." | | | | Parecer: | A alteração do texto do parágrafo 3o. do art. 142, pro-
posta nesta emenda, melhora-o visivelmente. Trocando "em que"
por "na qual", colhemo-la.
Pela aprovação. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35040 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao "caput" do art. 186 a seguinteredação:
"Art. 186 - O Estado de Sítio decretado com
fundamento no item I do art. 183 somente autoriza
a adoção das seguintes medias:" | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao "caput" do Art. 186.
Entendemos válida a emenda proposta, quanto à redação. En-
tretanto a modificação sugerida poderá ser procedido quando
da realização da redação final do texto.
Pela rejeição. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35045 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 112 a seguinte redação:
"Art. 112 - O Presidente da República tomará
posse perante o Congresso Nacional, que, se não
estiver reunido, será convocado para tal fim.
§ 1o. - No ato da posse, o Presidente
prestará o seguinte compromisso: "Prometo manter,
defender e cumprir a Constituição, observar as
leis, promover o bem geral do povo brasileiro e
zelar pela união, integridade e independência da
República."
§ 2o. - Se o Presidente, salvo motivo de
força maior, decorridos dez dias, não houver
tomado posse, o cargo será declarado vago pelo
Tribunal Superior Eleitoral." | | | | Parecer: | O art. 112 estabelece regras sobre a posse do presidente
da República perante o Congresso Nacional. A Emenda objetiva
introduzir alteração que consideramos desnecessária em razão
da matéria.
Pela rejeição. | |
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