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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00148 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação do artigo 6o. do anteprojeto: "Art. 6o. É vedada a vinculação de receita tributária, salvo a prevista por dispositivo constitucional."
	Parecer:	A redação parece mais apropriada do que a do anteprojeto, sendo plenamente acolhida a justificação apresentada. No en- tanto, a emenda 5b0121-7 apresenta solução redacional mais apropriada, ficando, portanto, prejudicada a presente propos- ta. Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00151 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Dispõe sobre o artigo 6o. e seu Parágrafo Único. "Suprima-se o artigo 6o. e seu parágrafo único do anteprojeto."
	Parecer:	A emenda não procede devido a que o processo de vincula- ção da receita tem dado margem a séries distorções orçamentá- rias com repercussões na administração financeira. Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00247 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se ao artigo 18, é 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - dos Tribunais, a seguinte redação: "§ 2o. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, a que se refere o item III, serão creditadas na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias em seus respectivos territórios.""
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00251 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do artigo 21 do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - Dos Tributos, a seguinte redação: "§ 4o. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído preferencialmente às unidades federadas cuja renda per capita seja inferior à nacional."
	Parecer:	A fim de que o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal seja um instrumento eficaz para a redução das desigualdades sociais e regionais, prevê-se que a sua distribuição se faça exclusivamente às unidades federadas cu- ja renda "per capita" seja inferior à nacional. Assim se estabelecem parâmetros objetivos que, demons- trando as reais condições dos Estados, servirão para distin- guir, com o máximo de segurança e exatidão, aquelas unidades federadas para as quais devem ser destinados os recursos do Fundo, a fim de que se reduzam as disparidades regionais. Nesse sentido, adotou-se uma formula mais branda que, sem excluir nem um Estado da Federação, assegura contudo tra- tamento preferencial para as unidades Federadas de "Renda per cápita" mais baixa. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00257 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do artigo 19, do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - Dos Tributos, que prevê a redistribuição pelos Estados, aos Municípios, da quarta parte do montante que os primeiros receberem como participação direta nos cinco por cento do IPI pagos pelos estabelecimentos contribuintes neles situados. Como modificação correlata, o § 1o. do artigo 19 passe a figurar como parágrafo único do mesmo artigo.
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração do percentual do IPI a ser entregue pelos Estados aos Municípios, viria cer tamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adota do, porquanto distorceria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de re- ceitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00372 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. O ítem IV do art. 32 passa a ter a seguinte redação: "IV - exercer o controle das operações de crédito, realizadas no País e no exterior, a vias e garantias, bem assim dos direitos e haveres da União.
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição..

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00382 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva do é Único do Artigo 9o. "Dispõe de alterações da legislação tributária"" Substituição da redação do referido parágrafo pela seguinte: "Parágrafo único - Qualquer alteração da legislação tributária terá a prévia autorização do Congresso Nacional que determinará o inicio de sua vigência."
	Parecer:	A emenda, objeto de exame, poderia ter sido acolhida, não fosse a necessidade de sistematização, que levou o rela tor a suprimir, no seu Substitutivo, o próprio dispositivo do anteprojeto que se pretende ver emendado. Pela rejeição

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00383 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva da Letra (d) do Artigo 10o Dispõe sobre a proibição de realizar despesa durante a execução sem autorização legislativa: Substitua-se a referida letra pelo seguinte: "(d) realização de despesas ou assunção de obrigações sem autorização legislativa".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00386 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva do Caput do Artigo 3o. "Dispõe da abrangência do Orçamento da União." Substitua-se o caput do Artigo 30 pelo Seguinte: "Art. 3o. o orçamento da União compreenderá todas as receitas e despesas relativas aos seus Poderes e entidades públicas regidas pelo direito público ou privado que não se enquadrem como empresas estatais."
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição..

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00416 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. O art. 30 passa a ter a seguinte redação: "Art. 30 - A Lei regulará o processo de fiscalização pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do poder executivo, inclusive da administração indireta, quanto aos aspectos políticos da eficácia, da eficiência, da economicidade e da legitimidade."
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição..

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00469 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao capítulo do Sistema Tributário No art. 5o, onde se lê: "aplicando-se-lhes o disposto" em diante, leia-se: "observado o disposto no artigo 7o, ítens II, III, alíneas "a" e "b", e IV."
	Parecer:	O art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, originou-se de su- gestões no sentido de restringir a instituição de empréstimos compulsórios ao atendimento de calamidades públicas. Sua com- petência foi estendida aos Estados e Municípios, ficando, po- rém, a sua aprovação sujeita aos votos favoráveis da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, das respectivas Assembléias Legislativas ou Câmara de Vereadores e a base desse empréstimos passou a limitar-se aos fatos geradores da respectiva competência tributária. Não há dúvida de que raramente ocorrem casos de cala- midade pública restritos a um único Município, sendo mais adequado manter-se a competência no âmbito da União e dos Es- tados. Outras alterações, contudo, desfigurariam as propostas de elevado número de Constituintes, e de entidades represen- tativas de segmentos sociais e de expositores. Pela rejeição.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00470 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao capítulo do Sistema Tributário No art. 7o, inciso III, letras "b" e "c", e é 2o, substituir as expressões "tiver sido publicada" e "publicação" por "estiver em vigor" e "vigência", respectivamente.
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda, face à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Anteprojeto da Subco- missão de Tributos. Participação e Distribuição de Receitas já atendem aos objetivos do Autor Emenda, pois atingem de for ma implícita, os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta Pela rejeição.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00471 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao Capítulo do Sistema tributário Suprima-se o item V do art. 7o.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00472 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao capítulo do Sistema Tributário No art. 1o, inciso II - suprimir a expressão "atos de".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00473 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao capítulo do Sistema Tributário Dê-se ao § 4o. do art. 21 a seguinte redação: "§ 4o. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído na forma do disposto em lei complementar".
	Parecer:	A fim de que o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal seja um instrumento eficaz para a redução das desigualdades sociais e regionais, prevê-se que a sua distribuição se faça exclusivamente às unidades federadas cu- ja renda "per capita" seja inferior à nacional. Assim se estabelecem parâmetros objetivos que, demons- trando as reais condições dos Estados, servirão para distin- guir, com o máximo de segurança e exatidão, aquelas unidades federadas para as quais devem ser destinados os recursos do Fundo, a fim de que se reduzam as disparidades regionais. Nesse sentido, adotou-se uma formula mais branda que, sem excluir nem um Estado da Federação, assegura contudo tra- tamento preferencial para as unidades Federadas de "Renda per cápita" mais baixa. Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00474 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao capítulo do Sistema Tributário Dê-se ao é do art. 14 a seguinte redação: "§ 4o. - O imposto de que trata o inciso III será não cumulativo, admitida a sua seletividade em função da essencialidade das mercadorias ou serviços, compesando-se o imposto efetivamente devido em cada operação, com o que for devido pelo destinatário da mercadoria ou do serviço na mesma operação, excluída a compensação quando se tratar de operação isenta ou não tributada".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00475 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e fiscalização Financeira Acrescentar artigo com a seguinte redação: Acrescentar artigo com a seguinte redação: "Nenhuma obra pública de valor superior a 3% da receita tributária da União Federal será executada sem a indicação prévia da fonte financeira que a suportará, e a demonstração formal de que os seus benefícios são superiores a seus custos".
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição..

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01147 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	"Art. 1o. - ................................ ............................................ § 1o. - Os Poderes Legislativo e Judiciário organizarão os seus próprios orçamentos, obedecidos os limites da Proposta de Distribuição de Recursos. § 2o. - Durante a fase de tramitação dos planos e orçamentos de que trata este artigo, os Ministros de Estado e os Representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário poderão ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Comissões para prestar esclarecimentos e sustentar as propostas de seus respectivos órgãos. § 3o. - Os planos e orçamentos deverão ser elaborados levando em conta as macro-regiões geográficas do País e a participação dos diversos segmentos políticos e sociais e dos vários níveis de governo. § 4o. - A elaboração de recursos deverá obedecer ao critério da proporcionalidade direta à população e inversa à renda "per capita", excluindo-se as despesas com: a) Segurança e Defesa Nacional; b) manutenção dos órgãos federais sediados no Distrito Federal; c) Poderes Legislativo e Judiciário; e d) dívida pública."
	Parecer:	Não obstante a importância da Emenda oferecida pe- lo Nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabelecer princípios e não critérios de alocação dos recur- sos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções governamentais ou alocação regional dos recursos se- rão considerados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável nem aconselhavel definir-se um programa de governo por que, ou este se torna imutável e a Constituição torna-se-ia rapidamente obsoleta , ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01163 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	"Dispõe sobre os Impostos da União" Altera a redação do item III do art. 12, do anteprojeto apresentado pela Subcomissão Tributos, Part. Distr. das Receitas e, por via de consequência, o parágrafo 9o., do art. 14, art. 17, item I, do art. 18. Dê-se ao item III do art. 12 a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. III - renda e, por via de consequência Art. 14 - § 9o. - Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, até o limite de cinco por cento do valor do imposto devido à União, um adicional ao imposto sobre a renda. Art. 17 - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda (art. 12, III), incidente na fonte sobre rendimentos de capital pagos por eles ou suas autarquias. Art. 18 - .................................. I - do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda (art. 12, III), incidente na fonte sobre rendimentos de capital, por eles ou suas autarquias. Art. 19 - .................................. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados (art. 12, III e IV). § 1o. - Para efeito de cálculo da entrega processada na forma do item I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda pertencente a Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 17, 18, I)."
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00888 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Inclua-se na Seção dos Servidores Públicos Civis o seguinte artigo: Art. O disposto nesta Seção aplica-se aos servidores das autarquias federais, estaduais e municipais, assim como aos das autarquias do Distrito Federal.
	Parecer:	A expressão adotada pelo anteprojeto na seção específi- ca já pressupõe as espécies ocorrentes na dinâmica e estrutu- ra da administração governamental nas diversas da federação.

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