Dê-se ao artigo 18, é 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - dos Tribunais, a seguinte redação: "§ 2o. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, a que se refere o item III, serão creditadas na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias em seus respectivos territórios.""

O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.