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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

241	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00465 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte ítem no art. 5o. do Anteprojeto: Art. 5o. - .................................. ............................................ i) supervisão e controle, pelo Senado Federal, dos sistemas de processamento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração direta;
	Parecer:	Favorável. A função de fiscalização e controle é essencial na democracia.

242	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00466 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Incluam-se os seguintes ítens no art. 4o. do Anteprojeto: Art. 4o. .................................... ............................................ i - definição dos objetivos nacionais em relação à ação do Poder Público em todas as tarefas; ii - critérios para a classificação de documentos e informações oficiais sigilosos e prazos para a sua desclassificação; iii - decretação do estado de sítio.
	Parecer:	Favorável. Amplia a ação do Legislativo.

243	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00467 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 7o. I e II do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. a) na constituição das Mesas e de cada Comissão ........................................ b) na Mesa .......... estabelecendo prazo para a resposta.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de melhor explicitar as condições das alíneas.

244	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00468 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se, no art. 4o. do Anteprojeto: Art. 4o. - .................................. i - autorização, especificada, para quaisquer contribuições, transferências ou empréstimos subsidiados a Estado e Municípios.
	Parecer:	Favorável. Trata-se do exercício da função de controle finan- ceiro.

245	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00469 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao ítem I b do art. 12 do Anteprojeto, suprimindo-se o item II b. Art. 12 - .................................. I - ........................................ b) aceitar ou exercer atividade remunerada, ressalvado o disposto no item II, art. 14;
	Parecer:	Favorável. Favorece o livre exercício do mandato.

246	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00470 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no art. 4o. anteprojeto: Art. 4o. - .................................. i - autorização para celebração de convênios e acordos para execução de leis, serviços e obras federais;
	Parecer:	Favorável. Trata-se de controle do Executivo pelo Legislati- vo.

247	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00473 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no final do caput do item III do art. 10.: Art. 10. - .................................. III - ........ a escolha dos titulares dos seguintes cargos, além de outros que a lei determinar: ............................................
	Parecer:	Favorável. A emenda deixa à lei ampliar os casos de aprova- ção.

248	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00474 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no Art. 5o. do Anteprojeto: Art. 50 .................................... i - Vetar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa,
	Parecer:	Favorável. O veto legislativo é um dos institutos modernos de ação desse Poder.

249	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00475 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao número V e IX do art. 4o; Art. 4o. .................................... V - criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos e fixação da respectiva remuneração e critérios de provimentos ressalvado o disposto nos Arts. 9o. inciso VII e 10 inciso VIII - ...................................... IX - organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios.
	Parecer:	Favorável. Torna mais explícito o texto constitucional.

250	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00481 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no capítulo do Poder Legislativo, as Seções IX, do Orçamento e X - Da Fiscalização dos Atos do Poder Executivo, constantes do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, com as seguintes alterações: A) Dê-se a seguinte redação ao ítem a), - 1o. do Art. 30 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 30 - ............................................ § 1o. - ............................................ a) Autorização para operações de crédito por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas no próprio exercício;
	Parecer:	Favorável. As disposições relativas a Orçamento e Fiscaliza- ção são tradicionalmente parte do capítulo do Poder Legisla- tivo.

251	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00660 APROVADA
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	Suprimir a alínea "f" do inciso I do art. 80.
	Parecer:	Acolho as razões constantes da justificativa. Pela aprovação.

252	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00763 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Inclua-se no artigo 73, inciso I: 'p) as ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e nas que mais cinquenta por cento dos membros do Tribunal estejam impedidos;
	Parecer:	Esta hipótese, embora de difícil ocorrência, deve estar prevista. Aprovada.

253	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00774 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se no item XVIII do art. 51 apos 'República' a expressão ' a decretação de'
	Parecer:	Aprovada, em nome da melhor técnica legislativa.

254	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00973 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 109 do relatório da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo a seguinte redação: "art. 109. - Com a Magistratura e o Ministério Público, o advogado presta serviço de interesse público, sendo indispensável à administração da Justiça. Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer, o advogado é inviolável, no exercício da profissão e no âmbito de sua atividade, por suas manifestações escritas e orais."
	Parecer:	Acolho a sugestão por ser válida. Aprovada.

255	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00324 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 44: Art. 44 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, bem como a criação ou alteração de estrutura de cargos e de carreiras e contratação de pessoal pelos órgãos da administração pública só poderá ser feita: a) se houver, previamente, dotação orçamentária sifuciente para atender às projeções de despesa de psssoal e os acréscimos a dela decorrentes; b) se houver autorização específica na lei de diretriz orçamentária.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.

256	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00336 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do § 3o. do art. 32: Art. 32. .................................... ............................................ § 3o. poderão ser utilizados, mediante autorização legislativa específica, para abertura de crédito especial ou suplementar.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.

257	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00340 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se, no § 2o. do art. 31 as expressões: "ou de cada órgão, projeto ou programa".
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.

258	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00341 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	a) Suprima-se no inciso III do art. 62 a expressão final "bem como sobre os impedimentos... na sua diretoria". b) Inclua-se inciso IV, renumerando-se os demais: IV - requisitos para designação de membros da diretoria e do Banco Central do Brasil, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo.
	Parecer:	O exame da Emenda leva-nos a concluir que ela, efe- tivamente, contribui para aperfeiçoar o Substitutivo, tornan- do-o mais completo. Pela aprovação.

259	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00342 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	No art. 62, § 1o., substitua-se a expressão "poderá ser" por "será".
	Parecer:	O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro- posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com- pleto, preciso e consistente. Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es- trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento.

260	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00625 APROVADA
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso I do artigo 62 do anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças: I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização.
	Parecer:	A emenda proposta pelo nobre Constituinte aperfei - çoa o Substitutivo, preenchendo lacuna de que não nos havia - mos apercebido. Pelo acolhimento.

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