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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00973 APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00973 - APROVADA
Autoria
MICHEL TEMER (PMDB/SP)
Data
09-06-1987
Texto
Dê-se ao artigo 109 do relatório da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo a seguinte redação: "art. 109. - Com a Magistratura e o Ministério Público, o advogado presta serviço de interesse público, sendo indispensável à administração da Justiça. Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer, o advogado é inviolável, no exercício da profissão e no âmbito de sua atividade, por suas manifestações escritas e orais."
Remissão
A30000000005 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:005
Remissão
A301090/ - ADITIVA - CAPITULO:90
Parecer
Acolho a sugestão por ser válida. Aprovada.