EMENDA:00474 APROVADA

Título

EMENDA:00474 APROVADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00474 - APROVADA

Autoria

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)

Data

09-06-1987

Texto

Inclua-se no Art. 5o. do Anteprojeto: Art. 50 .................................... i - Vetar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa,

Remissão

A30000000001 - MODIFICATIVA - ARTIGO:001 PAR

Parecer

Favorável. O veto legislativo é um dos institutos modernos de ação desse Poder.