ANTE / PROJEMENNome | • | ANTONIO CARLOS MENDES THAME | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00411 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dos Direitos dos Trabalhadores
Inclua-se como inciso do artigo 2.
XL - garantia de permanência no emprego aos
trabalhadores acidentados no trabalho ou
portadores de doenças profissionais, nos casos
definidos em lei, sem prejuízo da remuneração
antes percebida;
XLI - recusa a executar trabalho perigoso,
enquanto não forem adotadas medidas de eliminação
dos riscos ou proteção contra os mesmos, como
garantia de emprego;
XLII - seguro contra aciente de trabalho. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda foi acolhida parcialmente, tendo sido desmembrada em
seu mérito, em artigos diversos na Subcomissão dos Trabalha-
dores e de Seguridade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 4o., do anteprojeto da
Ciência e Tecnologia e das Comunicações, a
seguinte redação, suprimindo-se em consequência o
artigo 5o.:
Artigo 4o. O Estado garantirá ao indivíduo,
em sua vida civil, absoluta privacidade, e o
fornecimento de informações pessoais a qualquer
título depende de ordem judicial, assegurando-se
àquele sobre quem verse a informação o pleno
acesso à fonte para aferição da veracidade dos
dados e o direito a sua correção quando
incorretos.
§ 1o. A divulgação não autorizada de fatos
relacionados à vida doméstica e familiar de
qualquer pessoa terá pena prevista na lei.
§ 2o. Assegurar-se-á "habeas Data" para
garantia dos direitos previstos no "caput" deste
artigo. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida no mérito, com outra redação, nos arts. 4o., 5o. e
6o. do Substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00383 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acresça-se ao artigo 1o., § 2o. do
anteprojeto da Ciência e Tecnologia e das
Comunicações:
Artigo 1o. ..................................
é1o. ........................................
§ 2o. A lei garantirá a propriedade
intelectual e industrial. | | | | Parecer: | Aprovada integralmente na forma do substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00384 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo da Comunicação,
art. 12, inciso IV.
Artigo 12. Compete à União legislar sobre os
meios e veículos de comunicação, propaganda,
publicidade e comunicação visual ao ar livre. | | | | Parecer: | Prejudicada.
De vez que parte da proposta deverá ser objeto de Lei Ordiná
ria. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01104 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 200
Acrescentar ao § 1o. do art. 200 após
"proposta orçamentárias próprias", a locução "e
globais", ficando sem reparo o mair que se contém
nesse dispositivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01105 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único
da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da
Constituição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01106 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Inciso IV do art. 213
Suprimir, no inciso IV do art. 213, a
referência a "Justiça Militar". | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01108 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 237
Suprimir o § 2o. do art. 237 | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01109 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supresiva
Dispositivo Emendado - Parágrafo único do art. 202
Suprimir a parte final do parágrafo único do
art. 202, "assegurando-lhes a lei remuneração
igual em todo o território nacional". | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01110 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- Suprimir o § 2o. do art. 197
Dispositivo Emendado
- § 2o. ao art. 197 | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01111 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supresiva
Dispositivo Emendado - inciso VIII do art. 191 e
art. 215, incisos e alíenas
Suprimir o inciso VIII do art. 191 e art.
215, incisos e alíenas
Em consequência, acrescentar um parágrafo ao
art. 197, com a seguinte redação - é - Serão ainda
criados, nos Tribunais e Juízes competentes,
estaduais ou federais, Câmaras e Varas
especializadas, inclusive itinerantes, em questões
agrárias definidas em lei complementar. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01482 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Art. 197
Art. 197 - O Poder Jurdiciário dos Estados e
do Distrito Federal e Territórios instalará
juizados especiais, informais e de procedimentos
marcantemente orais e sumários, com juízes togados
para o julgamento e a execução de causas cíveis e
criminais de menor relevância social, e por leigos
recrutados, sempre que possível, nas comunidades
locais, para a fase de conciliação que couber. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02241 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATICA
Dispositivo Emendado: Artido 262 § 4o.
Dê-se ao § 4o. do artigo 262 do Anteprojeto
de Constituição, a seguinte redação:
§ 4o. - As contribuições de melhoria serão
exigidas dos proprietários de impoveis
beneficiados, tendo por limite a despesa realizada
e por limite infividual o acréscimo de valor que
resultar para o imóvel beneficiado. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02244 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivos Emendados:
Artigo 342, parágrafo único do artigo 343,
artigo 494 e 495
Suprima-se do anteprojeto:
a0 o artigo do anteprojeto:
b) o parágrafo único do artigo 343
c) o artigo 494
d) o artigo 495 | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02245 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADTIVA
Dispositivo Emendado: ARTIGO 17
Inclua-se no Art. 17 do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
Artigo 17
§ 3o. : Independentemente da existência de
culpa é o empregador ou preposto obrigado a
indenizar ou reparar os danos causados aos
empregados ou terceiros, em decorrência de
exercício de atividade legalmente considerada
perigosa. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02247 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 49, inciso XIX,
item a
Dê-se a seguinte redação ao artigo 49:
.
.
.
XIX - legislar sobre:
a) direito civil, comercial, penal, agrário,
ambiental, eleitoral, marítimo, aeronáutico,
espacial, processual e do trabalho e normas gerais
de direito financeiro, tributário, urbanístico e
das execuções penais. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02248 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 432 § 3o.
Suprima-se o artigo 432
.
.
.
.
.
.
.
.
§ 3o. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02250 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 49 inciso XIX
item s
Inclua-se no:
Artigo 49 - Compete à união:
.
.
.
XIX - legislar sobre
s - normas gerais sobre produção e consumo,
bem como sua propaganda comercial; | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02251 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADTIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 38o.
Dê-se a seguinte redação ao
Artigo 38o. - Qualquer cidadão, partido
político, associação ou sindicato, é parte
legítima para propor ação civil pública ou parte
legítima para propor ação civil pública ou ação
popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo ao
patrimônio público, à moralidade administrativa, à
comunidade, à sociedade em geral, ao meio
ambiente, inclusive ao do trabalho, ao patrimônio
histórico e cultural e ao consumidor, bem como a
preservação ou reparação dos danos consequentes. | |
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