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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (203)
Sugestão (19)
Banco
expandEMEN (203)
SGCO (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (97)
APROVADA (39)
NÃO INFORMADO (39)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (220)
PDS (2)
Uf
SC[X]
Nome
RENATO VIANNA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (195)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30655 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o., do inciso X, do artigo 149, a seguinte redação: Art. 148 - X - § 2o. - Declara a inconstitucionalidade por omissão, de medida para tornar efetiva norma cosntitucional será cientificado o órgão competente, que fixará prazo para este adotar as providências que se façam necessárias. 
 Parecer:  Objetivando aperfeiçoar a redação do § 2o. do artigo 148, que versa sobre a inconstitucionalidade por omissão, a Emenda sugere outro texto. Embora não acolhendo a sugestão, repensamos o texto impug- nado, escoimando-o das imperfeições apontadas. Pela rejeição. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30656 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relatr da Comissão de Sistematização acrescente-se o seguinte artigo, onde couber, no título X, Disposições Transitórias "Art. ...- A lei disporá sobre o regimento do Quadro próprio da carreira técnica de fiscalização de tributos na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, preservará o ingresso no quadro mediante concurso público, com exigência de ecolaridade de nível superior, e criará incentivos apropriados para assegurar sua eficácia". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30657 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, nas Disposições Transitória título X, do Projeto de Constituição Federal: "Art. - Ficam convalidados, para todos os efeitos, os atos de provimento e de aposentadoria, em cargos públicos efetivos da administração direta ou autárquica, federal, estadual e muncipal, baixados de acordo com lei anterior à data da promulgação desta Cosntituição, cujos titulares exerça, ou os tenham exercido por mais de cinso anos". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30658 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA De-se alínea "C" do inciso II do artigo 203, do projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 203 - Inciso II C) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das intituições de educação, de previdência privada e assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30659 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no título X, nas disposições transitórias, o seguinte artigo: Art. - São estáveis os atuais servidores da União, Estados e Municípios, da administração direta e indireta, ocupantes de quaisquer cargos ou função, que a data da promulgação desta Constituição contem pelo menos com cinco (5) anos de serviços público, assegurados aos mesmos direitos e vantagens dos funcionários efetivos. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30660 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Consolida e dá nova redação aos arts. 241 e 242, que passam a ter a seguinte redação unificada: "Art. 241 - A navegação de cabotagem e interior é privativa de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública. § 1o. - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços no mínimo, de seus tripulantes, serão brasileiros. § 2o. - Tratando-se de pessoas jurídicas, a maioria do capital da empresa proprietária deverá pertencer a brasileiros, em percentual definido em lei. § 3o. - A navegação de cabotagem para transporte de mercadorias é privativa de navios nacionais, salvo em situações transitórias de premente necessidade pública reconhecida por ato Executivo. § 4o. - O disposto neste artigo não se aplica à armação, à propriedade e à tripulação de embarcações de pesca, esporte, turismo, recreio e apoio marítimo, que serão reguladas por lei. 
 Parecer:  A emnda, através da introdução de novos parágrafos ao art. 241, procura dar um tratamento específico às diversas situações que envolvem o transporte aquaviário nacional, po- rém, não aprimora o texto constitucional. Pela prejudicialidade. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30661 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao título X das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte dispositivo, onde couber. "Art. São estáveis os atuais servidores públicos da União, Estados e Municípios não abrangidos pelo disposto no § 2o. do art. 177 da Cosntituição promulgada em 24 de janeiro de 1967." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30662 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimam-se do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o artigo 25 e seu parágrafo único das Disposições transitórias. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte suprime o art. 25 e pará- grafo, das Disposições Transitórias, que no entender dos mem- bros desta Comissão deva permanecer no texto. Pela rejeição. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30884 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 142, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá instalar Juizados Especiais, providos por Juízes Vogais, ou Togados e Leigos para o julgamento e a execução de pequenas causas civis e infrações penais de pequena gravidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a conciliação e a interposição de recurso ao Juízo de Primeiro Grau. 
 Parecer:  Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, opino pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30885 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao art. 147, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 147 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o Terrtório Nacional, compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda, "fixar a sede e estabelecer a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, a exemplo das Consti- tuições anteriores". Tal objetivo já está superado pela existência de norma es- pecífica (Parágrafo único do artigo 134). Assim, opinamos pela prejudicialidade. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30886 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PDS/SC) 
 Texto:  Aditiva-Modificativa Dê-se ao Inciso II, do art. 63, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 63 .... II - o ingresso no serviço público, na administração pública direta e indireta, dependerá sempre de concurso público. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30887 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao Art. 195 mais um parágrafo com a seguinte redação: Art. 195 § 2o.- As taxas não poderão ter base do cálculo próprio do imposto. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo acrescentar parágrafo ao art. 195, pelo qual se estabelece qua as "taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". Observa-se que a Emenda trata da matéria que, ao permi- tir clara e objetiva distinção entre os campos de incidência da taxa e do imposto, contribui efetivamente para uma racio- nal e adequada aplicação de ambos os tributos e, consequente- mente, para o próprio aprimoramento do sistema tributário. Pela aprovação. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32736 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Parcial: Suprima-se do artigo 258, do Substitutivo, a expressão: "financiado, além de outras fontes, pelo Fundo Nacional de Seguridade Social", dando-se ao artigo a seguinte redação: Art. 258 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social, constituída pelas contribuições compulsórias de toda a sociedade e do Poder Público, conforme dispuser lei complementar. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter as indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo da competência do legislador ordinário para definir outras fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação das fontes de financimento", optamos por manter as indicações de fontes que constavam do substitutivo anterior. Pela rejeição. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32737 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dê-se ao artigo 267, do Substitutivo a seguinte redação: Art. 267 - O produtor rural que explore sua propriedade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, será considerado segurado autônomo para efeitos da Previdência Social, na forma que a lei estabelecer, a êle equiparado o parceiro, o meeiro, o arrendatário e o pescador artesanal. 
 Parecer:  A matéria da emenda emenda não deve figurar no texto constitucional, vez que exige o tratamento pormenorizado da lei ordinária. Pela rejeição. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32738 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao parágrafo 1o., do artigo 210, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 210 - ... § 1o. - O imposto de que trata ítem I poderá ser progressivo, segundo a lei, de forma que se assegure a função social da propriedade. 
 Parecer:  A emenda, que propõe nova redação ao § 1o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, no sentido de reti- rar-lhe o caráter de cogente, deve ser aprovada por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização. Pela aprovação. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput"" do Artigo 48 a seguinte redação: "Art. 48: Os proventos de inatividade e as pensões por morte serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificada a remuneração dos servidores em atividade, bem como quando for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a morte do servidor."" 
 Parecer:  A presente emenda visa alterar a redação do artigo 48 , "caput", que, segundo o ilustre Constituinte, deve ser modi - ficado para atingir plenamente seu objetivo. Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2p01546-8. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADIDIVA Acrescente-se ao ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS o seguinte artigo: "Art. : O valor das aposentadorias e pensões já concedidas será revisto, nos termos do Artigo 237, passando a produzir efeitos financeiros a partir da promulgação desta Constituição"". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer emitido à Emenda no. 2P00006-1. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Artigo 264 a seguinte redação: "Art. 264: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida desde a concepção e, com absoluta prioridade, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."" 
 Parecer:  A emenda altera a redação do artigo 264, incluindo a exigência de serem assegurados os direitos - à vida e demais- desde a concepção. A justificativa apresentada ressalta a necessidade de proteger, desde a concepção, os direitos do ser humano à vi- da, à saúde, à assistência e ao respeito, uma vez que muitas gestantes pobres não têm a assistência necessária para gerar filhos sadios e perfeitos. Destaca, ainda, a justificativa, o fato de que "a vida é um bem indisponível e a ninguém é dado o direito de sacri- ficá-la", afirmando que "tanto o aborto como a eutanásia se constituem em crimes contra a pessoa humana". Concluímos pela rejeição, nos termos do parecer ofereci- do à Emenda no. 2P00070-3. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Artigo 151 e Parágrafo Único. 
 Parecer:  A criação de Conselho como o previsto no atr. 151, do Projeto de Constituição - Conselho Nacional de Justiça - é matéria de lei complementar, como ocorre com o atual Conselho Nacional de Magistratura, instituido pela LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Cabe, pois, a supressão proposta. Pela aprovação. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01182 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se aos arts. 22, XXVI; 43; § 4o., 55, I; "a" e 63, § 1o.. II, "a". a expressão "fundações instituídas mantidas pelo Poder Público". 
 Parecer:  A inclusão da expressão "fundações instituidas e man- tidas pelo Poder Público" nos artigos 22, XXVI; 43, § 4.; 55, I, "a" 63 § 1., II "a" cumpre a finalidade de compatibilizar as disposições destes artigos com os preceitos que tratam de matéria similar, respectivamente: artigos 40; 73, I e III; 71 § 5., I e III; e 175, parágrafo único. A diretriz que orienta o Projeto, observa com acerto o autor da emenda, é a de se dispensar às fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público tratamento semelhante ao pres- tado para os órgãos da administração direta e autárquica. Pela aprovação. 
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